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norma nº 1209/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 2001
Date 2001-09-26
Ementa"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000."
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LEI N° 1.209/01
*•
EM 26 DE SETEMBRO DE 2.001
"Dispõe sobre o aumento do Limite
Percentual para Suplementação,
previsto no Art. 5° da Lei n.° 1.195 de
29 de dezembro de 2.000."
ABEL NUNES PROENÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, faz saber que aCâmara Municipal aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
h
- . Art 10 " Autoriza o Poder Executivo Municipal durante oexercício de 2.001 abrir Créditos Suplementares de mais 15% (quinze por centro) do total das despesas constantes do Orçamento que integram a Lei n°1195
de 29 de dezembro de 2.000, utilizando como recursos compensatórios as fontes
previstas nos incisos I, Ue 111 do § Io do Art. 43 da Lei Federal n°4320 de 17 de
março de 1.964.
„ _ t Art- 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixaçao, surtmdo seus efeitos a partir de 03 de setembro de ?001
revogadas as disposições em contrário.
U
Porto Murtinho - MS., 26 de setembro de 2.001.
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
R E F E I T U R a
Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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