| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000." |
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LEI N° 1.209/01 *• EM 26 DE SETEMBRO DE 2.001 "Dispõe sobre o aumento do Limite Percentual para Suplementação, previsto no Art. 5° da Lei n.° 1.195 de 29 de dezembro de 2.000." ABEL NUNES PROENÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que aCâmara Municipal aprovou eeu sanciono aseguinte Lei: h - . Art 10 " Autoriza o Poder Executivo Municipal durante oexercício de 2.001 abrir Créditos Suplementares de mais 15% (quinze por centro) do total das despesas constantes do Orçamento que integram a Lei n°1195 de 29 de dezembro de 2.000, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas nos incisos I, Ue 111 do § Io do Art. 43 da Lei Federal n°4320 de 17 de março de 1.964. „ _ t Art- 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixaçao, surtmdo seus efeitos a partir de 03 de setembro de ?001 revogadas as disposições em contrário. U Porto Murtinho - MS., 26 de setembro de 2.001. ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal R E F E I T U R a Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32