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norma nº 1211/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2001
Date 2001-10-09
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA ADESÃO AO FUNDO DE AVAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LE1N." 1.211/01.
•. ''iimiii»'.:
"Autoriza o Município a firmar Convênio
com o Estado de Mato Grosso do Sul, para
adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato
Grosso do Sul - FAVAL, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ArtT - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da
Secretaria de Estado de Produção e Desenvolvimento Sustentável - SEPRODES, objetivando adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato
Grosso do Sul - FAVAL, criado através da Lei Estadual n.° 2.028, de
23 de novembro de 1.999.
Art- 2<> " 0s recursos financeiros necessários como contrapartida,
para que o Município participe do FAVAL origina-se:
L - De dotações consignadas anualmente no orçamento do
Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada
exercício;
U - De recursos financeiros captados através de convênios,
acordos e contratos, firmados entre o Município e os Governos Estadual
e Federal;
i!i - De outros recursos de quaisquer origens, qolíccdidoj; ou
transferidos, conforme estabelecido em Lei
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Porto mürTinho
Av. I arcTMJíMi.-j.ZM
Ccd 79 780 oon
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Lei n.° 1.211/01.
*•
Art. 3° - A Administração dos recursos liberados para compor o
FAVAL no Município, obedecerá os Regulamentos consignados no
Decreto Estadual n.°: 9.793, de 08 de fevereiro 2.000 e cláusulas
contidas no convênio autorizado neste documento.
Art. 4o - Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros à conta do FAVAL no Município, em valor
conforme convênio a ser firmado.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e
afixação, revogadas as disposições em contrário. .
Porto Murtinho, 09y^e outubro de 2.001.
ABEL NUNES PROENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
élNos termos do parágrafo Io do artigo 131, da L.O M ,
esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal,
Nos lugares de costume
Data supra.
| FÁBIO SILVADOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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JOAQUIM ANTONICH^ADEIRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO
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M Ü M i c i V Â i
Porto MURTINHO
Av. I oranjril.1,26'1
Cp.d 79.280-000
lonn: {xxC,7) 7.(1/ I |fl0/?fl/I )38
CNP.i 03 10/ w/oooi :i?

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