| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2001 |
| Date | 2001-10-26 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO DA TABELA - 4 — TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS, DA LEI N.° 1.082 DE 20 DE MAIO DE 1.996." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Lei n.° 1.212/01 Em 26 de outubro de 2.001 Altera o dispositivo da Tabela - 4 — Técnico de Nível Superior - TNS, da Lei n.° 1.082 de 20 de maio de 1.996. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: •I Art. Io - Fica alterada a Carga Horária da Tabela - 4 - Técnico de Nível Superior, da Lei n.° 1.082 de 20 de maio de 1.996, de 7 (sete) horas para 4 (quatro) horas diária, conforme tabela abaixo: TABELA - 4 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS SÍMBOLO CH/D TNS 04 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ;•..-. n • [L Assessor jurídico Porto Murtinho - MS., 26 de outubro de 2.001 Víò^ ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal O» FEITURA U N I C I P A L Porto murTinho acolhedorapor natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32