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norma nº 1212/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2001
Date 2001-10-26
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO DA TABELA - 4 — TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS, DA LEI N.° 1.082 DE 20 DE MAIO DE 1.996."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.° 1.212/01 Em 26 de outubro de 2.001
Altera o dispositivo da Tabela - 4 —
Técnico de Nível Superior - TNS,
da Lei n.° 1.082 de 20 de maio de
1.996.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
•I Art. Io - Fica alterada a Carga Horária da Tabela - 4 - Técnico
de Nível Superior, da Lei n.° 1.082 de 20 de maio de 1.996, de 7 (sete) horas para 4
(quatro) horas diária, conforme tabela abaixo:
TABELA - 4 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
SÍMBOLO CH/D
TNS 04
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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•
[L
Assessor jurídico
Porto Murtinho - MS., 26 de outubro de 2.001
Víò^
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
O» FEITURA
U N I C I P A L
Porto murTinho
acolhedorapor natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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