| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À SRA ALBERTA VELASOUEZ O LOTE DE TERRENO N.° 02, DA QUADRA 120, SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA S/DENOMINAÇÃO, COM ÁREA DE 187,85 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI N.° 1.213/01 «I I ** • "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sra ALBERTA VELASOUEZ o lote de terreno n.° 02, da quadra 120, situado nesta cidade, na rua s/denominação, com áreade 187,85 ms2 e dá outrasprovidências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar*. 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a alienar para a Sra ALBERTA VELASOUEZ o lote de terreno localizado nesta cidade , sob n.° 02, da quadra 120, localizado na rua s/denominação, com a área de 187,85 ms2. e demais características e confrontações constantes no croqui e memorial descritivo, em anexo. Art 2° " O preço justo da alienação, deverá ser apurado em regular e prévia avaliação, através do Setor competente da Municipalidade. Art- 3°"Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação e publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Murtinho, 3(^de outubro de 2.001. ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal Nos termos do Parágrafo Io, do Artigo 131, da L.O .M, esta Lei é publicada e afixada no Paço Municipal, nos lugares de costume. Data supra. ^ABIO%ÍLVADOS SANTO! Secretário Municipal de Governo JOAQUIM ANTÔNIO L&DEERA ESCRIVÃO Assessor Jurídico J. O Prefeitura u n i c i p a l Porto murTinho aCoIlifHÍOM per r.alurry.r. Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32