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norma nº 1213/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 2001
Date 2001-10-30
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À SRA ALBERTA VELASOUEZ O LOTE DE TERRENO N.° 02, DA QUADRA 120, SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA S/DENOMINAÇÃO, COM ÁREA DE 187,85 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N.° 1.213/01
«I
I
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•
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sra
ALBERTA VELASOUEZ o lote de terreno n.° 02, da
quadra 120, situado nesta cidade, na rua s/denominação,
com áreade 187,85 ms2 e dá outrasprovidências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Ar*. 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a
alienar para a Sra ALBERTA VELASOUEZ o lote de terreno
localizado nesta cidade , sob n.° 02, da quadra 120, localizado na
rua s/denominação, com a área de 187,85 ms2. e demais
características e confrontações constantes no croqui e memorial
descritivo, em anexo.
Art 2° " O preço justo da alienação, deverá ser apurado
em regular e prévia avaliação, através do Setor competente da
Municipalidade.
Art- 3°"Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação e
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Porto Murtinho, 3(^de outubro de 2.001.
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
Nos termos do Parágrafo Io, do Artigo 131, da
L.O .M, esta Lei é publicada e afixada no Paço
Municipal, nos lugares de costume.
Data supra.
^ABIO%ÍLVADOS SANTO!
Secretário Municipal de Governo
JOAQUIM ANTÔNIO L&DEERA ESCRIVÃO
Assessor Jurídico J.
O Prefeitura
u n i c i p a l
Porto murTinho aCoIlifHÍOM per r.alurry.r.
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
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