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norma nº 1214/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 2001
Date 2001-12-11
Ementa"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N.° 1.195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI N.° 1.214/01 EM 11 DE DEZEMBRO DE 2.001
"Dispõe sobre o aumento do Limite Percentual
para Suplementação, previsto no Art. 5o da Lei
n.° 1.195 de 29 de dezembro de 2.000."
ABEL NUNES PROENÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o
exercício de 2.001 abrir Créditos Suplementares de mais 15% (quinze por centro) do total das
despesas constantes do Orçamento que integram a Lei n.° 1.195 de 29 de dezembro de 2.000,
utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas nos incisos I, II e III do § Io do Art. 43
da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1.964.
ahxaçao.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
Porto Murtinho - MS., 11 de dezembro de 2.001.
ABEL NUNES BfcJOENÇA
Prefeito Municipal
y.)P R E F E I T U R fl
Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/2
CNPJ: 03.107.539/0001-'

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