| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N.° 1.195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000." |
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•I «* *l PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI N.° 1.214/01 EM 11 DE DEZEMBRO DE 2.001 "Dispõe sobre o aumento do Limite Percentual para Suplementação, previsto no Art. 5o da Lei n.° 1.195 de 29 de dezembro de 2.000." ABEL NUNES PROENÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. Io - Autoriza o Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2.001 abrir Créditos Suplementares de mais 15% (quinze por centro) do total das despesas constantes do Orçamento que integram a Lei n.° 1.195 de 29 de dezembro de 2.000, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas nos incisos I, II e III do § Io do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1.964. ahxaçao. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e Porto Murtinho - MS., 11 de dezembro de 2.001. ABEL NUNES BfcJOENÇA Prefeito Municipal y.)P R E F E I T U R fl Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/2 CNPJ: 03.107.539/0001-'