| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM UMA ÁREA DE TERRAS, CONTENDO A MESMA METRAGEM, PERTENCENTE A JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALATINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEIN.0 1.215/01. *• Jos term staLei é fMunicipa ^Data supr a "Dispõe sobre a permuta de uma área de terras pertencente ao Município com uma área de terras, contendo a mesma metragem, pertencente a José Grosso Ledesma e Maria Célia Grosso Palatino, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTDNHO, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Público Municipal autorizado a permutar a área de f terras havidas pelo pelo Município, através do Registro n.° 1/3.045, do Cartório deRegistro I de Imóveis local, com uma área de terras, de igual metragem, destacada da matrícula n.° jé 701, do mesmo Cartório, devidamente descrita e caracterizada no Memorial Descritivo, datado de 12 de novembro de 2.001, subscrito por Odilon Trindade Valençoela, Arquiteto Urbanista - Assessor Técnico Municipal; Art.2° - A permuta ocorrerá sem quaisquer ônus para a Municipalidade. Art.3° - A área permutada, será anexada à existente de propriedade do (.''Município e no local servirá deverá ser construído a Estação de Tratamento de Esgoto, *com a implantação das lagoas de decantação e Usina de Compostagem de Lixo do Município. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e afixacão, revogadas as disposições em contiário. Porto Murtinho, Kl 1 de dezembro de 2.001. ABEL tàÚNES PROENÇA Prefeito Municipal sdb § \t \do artigo 131 da LOM, publicada e afixada no Paço e Câmara nos/locais dè costufrie. FÁBIO àíLYA DOS SANTOS SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVER JOAQUIMTÃNTONIO LADEIRA ESCRIVÃO ASSESSOR JURÍDICO J. Porto murTinho ,-oihr.Un., ,., Av.Laranjeira ,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32