br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1215/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2001
Date 2001-12-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM UMA ÁREA DE TERRAS, CONTENDO A MESMA METRAGEM, PERTENCENTE A JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALATINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEIN.0 1.215/01.
*•
Jos term
staLei é
fMunicipa
^Data supr a
"Dispõe sobre a permuta de uma área de terras
pertencente ao Município com uma área de
terras, contendo a mesma metragem,
pertencente a José Grosso Ledesma e Maria
Célia Grosso Palatino, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTDNHO, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Público Municipal autorizado a permutar a área de
f terras havidas pelo pelo Município, através do Registro n.° 1/3.045, do Cartório deRegistro
I de Imóveis local, com uma área de terras, de igual metragem, destacada da matrícula n.°
jé 701, do mesmo Cartório, devidamente descrita e caracterizada no Memorial Descritivo,
datado de 12 de novembro de 2.001, subscrito por Odilon Trindade Valençoela, Arquiteto
Urbanista - Assessor Técnico Municipal;
Art.2° - A permuta ocorrerá sem quaisquer ônus para a Municipalidade.
Art.3° - A área permutada, será anexada à existente de propriedade do
(.''Município e no local servirá deverá ser construído a Estação de Tratamento de Esgoto,
*com a implantação das lagoas de decantação e Usina de Compostagem de Lixo do
Município.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e afixacão,
revogadas as disposições em contiário.
Porto Murtinho, Kl 1 de dezembro de 2.001.
ABEL tàÚNES PROENÇA
Prefeito Municipal
sdb § \t \do artigo 131 da LOM,
publicada e afixada no Paço e Câmara
nos/locais dè costufrie.
FÁBIO àíLYA DOS SANTOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVER
JOAQUIMTÃNTONIO LADEIRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO J.
Porto murTinho
,-oihr.Un., ,.,
Av.Laranjeira ,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

open original →