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norma nº 1217/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2001
Date 2001-12-13
Ementa"TORNA OBRIGATÓRIO O TREINAMENTO EM HIGIENE DE ALIMENTOS PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE ATUAM EM QUALQUER FASE DA CADEIA ALIMENTAR, DESDE A SUA PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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'•V
**
LEIN° 1.217/01
"Torna obrigatório o treinamento em higiene de
alimentos para todos os trabalhadores que atuam em
qualquer fase da cadeia alimentar, desde a sua
produção até o consumo final e dá outras
providências".
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Porto Murtinho,
Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a
seguinte Lei:
Axt- 1° - Fica obrigatório o treinamento em higiene de alimentos para todos os trabalhadores que atuam em qualquer fase
da cadeia alimentar, desde a sua produção até o consumo final, nos
estabelecimentos localizados no município de Porto Murtinho.
§ ü - A direção do estabelecimento adotará
providências para que todos os que manipulam alimentos recebam
treinamento adequado sobre manipulação higiênica dos alimentos e
higiene pessoal, a fim de que sejam adotadas as precauções necessárias
para evitar a contaminação dos alimentos e de quem o ingere;
§_2! - O treinamento deverá ter carga horária
mínima de 09 (nove) horas e o conteúdo programático básico deve
contemplar:
L - a contaminação dos alimento;
II - higiene pessoal, equipamentos e ambiente;
III - horas práticas de produção alimentar, tais
como qualidade das matérias-primas, normas de processamento e
armazenamento de matérias-primas e produtos acabados.
§ 3° - Os itens acima epigrafados, devem ser
considerados como mínimos, podendo o treinamento ter duração e
programas maiores, com conteúdos específicos aos tipos de atividades
desenvolvidas.
Art.2 - A empresa poderá se encarregar da
realização do treinamento quando possuir um setor de treinamento de
pessoal e contar com um responsável técnico habilitado na área de
alimentos.
â_ü - A Secretaria Municipal de Saúde Pública
devera ser previamente contatada, para que autorize ou não a
realização do treinamento, após análise da capacidade técnica da^
empresa. /*3\ Prefeitura
u n i c i p a l
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Lein.° 1.217/01.
â_2! - A Secretaria Municipal de Saúde poderá acompanhar os treinamentos com a finalidade de avaliação direcionando a programação para que alcance os objetivos pretendidos'
sempre que julgar necessário.
Art-3° " As empresas poderão tercerizar a realização de treinamentos, através de instituições como a própria Secretaria
Municipal de Saúde.
. . „ Art.4°- 0s ambulantes, feirantes e outros
trabalhadores autônomos poderão utilizar-se das instituições ^convemadas, referidas no artigo anterior, para seu devido treinamento.
Art.5°- As empresas, ambulantes, feirantes e
trabalhadores autônomos deverão exibir e
comprovar a realização do treinamento através da apresentação de
certificados à Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Art. -6o - Esta Lei abrange empresas formais e
míormais, profissionais e trabalhadores que manipulem alimentos em
qualquer segmento da cadeia alimentar existentes no Município, desde
ambulantes, feirantes, garçons, mestres de cozinha, atendentes de
balcão, açougues, abatedores, frigoríficos, hotéis, restaurantes
supermercados, padarias, confeitarias, cozinha industrial, lanchonetes'
carrinhos de hambúrguer e ou cachorro quente, e todos os demais
similares.
A**--7" - O não cumprimento do disposto nesta Lei, configurara infração passível de processo administrativo, incorrendo às
penalidades previstas pelos órgãos de inspeção sanitária.
. Art- 8° - Fica estipulado o prazo máximo de 180
*í\ e.J01tenta) dias Para as empresas e ou trabalhadores já estabelecidos até a data da presente Lei, se adaptarem às disposições deste normativo.
Art. -9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, ^3 de dezembro de 2.001.
ABEL NUNES PROENÇA
„ . J oio j Prefeito Municipal Nos termos do § Io, do artigo 131, da LOM.
esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câ
mara Municipal, nos lugares de costume.
Data sunràtev \ v
FABIO^LVA DÕS-SÃNTOS
Secretário Municipal de Governo 1
JOAQUM ANTÔNIO LABEIRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO J.
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