| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | "TORNA OBRIGATÓRIO O TREINAMENTO EM HIGIENE DE ALIMENTOS PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE ATUAM EM QUALQUER FASE DA CADEIA ALIMENTAR, DESDE A SUA PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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'•V ** LEIN° 1.217/01 "Torna obrigatório o treinamento em higiene de alimentos para todos os trabalhadores que atuam em qualquer fase da cadeia alimentar, desde a sua produção até o consumo final e dá outras providências". Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: Axt- 1° - Fica obrigatório o treinamento em higiene de alimentos para todos os trabalhadores que atuam em qualquer fase da cadeia alimentar, desde a sua produção até o consumo final, nos estabelecimentos localizados no município de Porto Murtinho. § ü - A direção do estabelecimento adotará providências para que todos os que manipulam alimentos recebam treinamento adequado sobre manipulação higiênica dos alimentos e higiene pessoal, a fim de que sejam adotadas as precauções necessárias para evitar a contaminação dos alimentos e de quem o ingere; §_2! - O treinamento deverá ter carga horária mínima de 09 (nove) horas e o conteúdo programático básico deve contemplar: L - a contaminação dos alimento; II - higiene pessoal, equipamentos e ambiente; III - horas práticas de produção alimentar, tais como qualidade das matérias-primas, normas de processamento e armazenamento de matérias-primas e produtos acabados. § 3° - Os itens acima epigrafados, devem ser considerados como mínimos, podendo o treinamento ter duração e programas maiores, com conteúdos específicos aos tipos de atividades desenvolvidas. Art.2 - A empresa poderá se encarregar da realização do treinamento quando possuir um setor de treinamento de pessoal e contar com um responsável técnico habilitado na área de alimentos. â_ü - A Secretaria Municipal de Saúde Pública devera ser previamente contatada, para que autorize ou não a realização do treinamento, após análise da capacidade técnica da^ empresa. /*3\ Prefeitura u n i c i p a l Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 Lein.° 1.217/01. â_2! - A Secretaria Municipal de Saúde poderá acompanhar os treinamentos com a finalidade de avaliação direcionando a programação para que alcance os objetivos pretendidos' sempre que julgar necessário. Art-3° " As empresas poderão tercerizar a realização de treinamentos, através de instituições como a própria Secretaria Municipal de Saúde. . . „ Art.4°- 0s ambulantes, feirantes e outros trabalhadores autônomos poderão utilizar-se das instituições ^convemadas, referidas no artigo anterior, para seu devido treinamento. Art.5°- As empresas, ambulantes, feirantes e trabalhadores autônomos deverão exibir e comprovar a realização do treinamento através da apresentação de certificados à Secretaria Municipal de Saúde Pública. Art. -6o - Esta Lei abrange empresas formais e míormais, profissionais e trabalhadores que manipulem alimentos em qualquer segmento da cadeia alimentar existentes no Município, desde ambulantes, feirantes, garçons, mestres de cozinha, atendentes de balcão, açougues, abatedores, frigoríficos, hotéis, restaurantes supermercados, padarias, confeitarias, cozinha industrial, lanchonetes' carrinhos de hambúrguer e ou cachorro quente, e todos os demais similares. A**--7" - O não cumprimento do disposto nesta Lei, configurara infração passível de processo administrativo, incorrendo às penalidades previstas pelos órgãos de inspeção sanitária. . Art- 8° - Fica estipulado o prazo máximo de 180 *í\ e.J01tenta) dias Para as empresas e ou trabalhadores já estabelecidos até a data da presente Lei, se adaptarem às disposições deste normativo. Art. -9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, ^3 de dezembro de 2.001. ABEL NUNES PROENÇA „ . J oio j Prefeito Municipal Nos termos do § Io, do artigo 131, da LOM. esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câ mara Municipal, nos lugares de costume. Data sunràtev \ v FABIO^LVA DÕS-SÃNTOS Secretário Municipal de Governo 1 JOAQUM ANTÔNIO LABEIRA ESCRIVÃO ASSESSOR JURÍDICO J. Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32