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norma nº 1530/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530 / 2013
Date 2013-10-09
Ementa"ESTABELECE O CRITÉRIO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E CIDADÃO DEFICIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI NS. 1.530/2013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
“ESTABELECE O CRITÉRIO DE AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS E CIDADÃOS DEFICIENTES NAS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO -—
MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os pacientes idosos e com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas
consultas nas unidades de saúde do município de Porto Murtinho.
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se:
IR Unidade de Saúde os estabelecimentos compreendidos como unidade básica de
Saúde, Centro de Saúde ou Posto de do Programa de Saúde Familiar;
H. Idoso a pessoa que, comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos da data
da consulta;
IR Cidadão deficiente aquele que tem perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere a incapacidade para o
desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
Art. 2º. O número de consultas de que se trata o art. 1º será limitada a 20% (vinte por cento)
das consultas diárias na unidade de saúde.
Art. 3º. Para receber atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar
documento com foto, cartão de pessoas com necessidades especiais (PNE) e o cartão so
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º. As unidades de saúde deverão afixar em local visível a população material indicativo
desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542

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