| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | "ESTABELECE O CRITÉRIO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E CIDADÃO DEFICIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI NS. 1.530/2013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. “ESTABELECE O CRITÉRIO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E CIDADÃOS DEFICIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO -— MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os pacientes idosos e com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do município de Porto Murtinho. Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se: IR Unidade de Saúde os estabelecimentos compreendidos como unidade básica de Saúde, Centro de Saúde ou Posto de do Programa de Saúde Familiar; H. Idoso a pessoa que, comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos da data da consulta; IR Cidadão deficiente aquele que tem perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere a incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano; Art. 2º. O número de consultas de que se trata o art. 1º será limitada a 20% (vinte por cento) das consultas diárias na unidade de saúde. Art. 3º. Para receber atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar documento com foto, cartão de pessoas com necessidades especiais (PNE) e o cartão so Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 4º. As unidades de saúde deverão afixar em local visível a população material indicativo desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542