| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 1.120/98, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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*• *• •I LEIN.0 1.218/01. "Altera dispositivos na Lei 1.120/98, que criou a Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO. Estado de Mato Grosso do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Os Artigos n°s. 13 e 17 da Lei 1.120/98. que criou a Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho - MS., passam a vigorar com as seguintes redações: "Art 13 - A Diretoria Executiva da Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho - MS., para dar cumprimento às suas finalidades e objetivos, será estruturada em uma Presidência, cujo Presidente terá "slatus" de Secretário Municipal e em uma Diretoria Operacional e uma Diretoria Administrativa e Financeira. "Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesas, cargos em comissão para instalação da Fundação para o Desenvolvimento de Porto Murtinho - MS. Art 2o- Esta Lei entrara em vigor na data de sua afixação e publicação, revogadas as disposições em contrário. PORTO MURTINHO (MSK18 DE DESEMBRO DE 2001. Nos termos do § Io, do Artigo 131. daLOM., esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal^os locais de costume. Data sut fl\ FÁBIO SECRETARIO SANTOS IPALDE GOVERNO 1 JBEL NUNES PROENÇA PREFEITO MUNICIPAL JOAOUIM ANTÔNIOCADEIRA ESCRIVÃO ASSESSOR JURÍDICO J. Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32