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norma nº 1218/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2001
Date 2001-12-13
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 1.120/98, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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LEIN.0 1.218/01.
"Altera dispositivos na Lei 1.120/98, que criou a Fundação
para o Desenvolvimento de Porto Murtinho e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO.
Estado de Mato Grosso do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Os Artigos n°s. 13 e 17 da Lei 1.120/98. que criou a Fundação para o
Desenvolvimento de Porto Murtinho - MS., passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art 13 - A Diretoria Executiva da Fundação para o Desenvolvimento de Porto
Murtinho - MS., para dar cumprimento às suas finalidades e objetivos, será estruturada
em uma Presidência, cujo Presidente terá "slatus" de Secretário Municipal e em uma
Diretoria Operacional e uma Diretoria Administrativa e Financeira.
"Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesas,
cargos em comissão para instalação da Fundação para o Desenvolvimento de Porto
Murtinho - MS.
Art 2o- Esta Lei entrara em vigor na data de sua afixação e publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PORTO MURTINHO (MSK18 DE DESEMBRO DE 2001.
Nos termos do § Io, do Artigo 131. daLOM.,
esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara
Municipal^os locais de costume.
Data sut
fl\ FÁBIO
SECRETARIO
SANTOS
IPALDE GOVERNO
1
JBEL NUNES PROENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
JOAOUIM ANTÔNIOCADEIRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO J.
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
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Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
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