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norma nº 1219/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1219 / 2001
Date 2001-12-18
Ementa"CONCEDE PRIORIDADES AOS DOADORES DE SANGUE, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA."
native_id361

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oi-.
LEI N.° 1.219/01.
"Concede prioridades aos doadores de
sangue, devidamente comprovados, junto aos
órgãos que menciona".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO Estado de Mato Grosso do Sul, faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
ArtiS° r "Flca assegurado atendimento prioritário aos doadores voluntários
de sangue, devidamente comprovado, junto ao Hospital César Bordalo postos de
saúde, serviços ambulatóriais econgêneres, da rede pública municipal. Parágrafo Único - Considera-se doador voluntário de sangue para os
efeitos desta Lei, aquele que doe ou que tenha doado sangue, no mínimo uma vez a
cada seis meses, durante um período de dois anos, observados os limites previstos
no inciso II, da Portaria n.° 721, de 09 de agosto de 1.989, do Ministério de Saúde.
Artigo 2 - Ficam asseguradas matrículas nas escolas da Rede Municipal de
Ensino, aos filhos dos doadores voluntários de sangue, em idade escolar
independentemente de qualquer forma de seleção, respeitados os calendários da
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
Artig° 3° "Para os fíns desta Lei, fica responsável pelo cadastramento dos
doadores voluntários de sangue , a Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as
normas técnicas em hemoterapia, anexas à Portaria n.° 721, de 09 de agosto de
1.989, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - ASecretaria Municipal de Saúde, emitirá uma Carteira
de Identificação, para todos os doadores voluntários de sangue, bem/ como
expedira ocomprovante de doador, consignando as datas das doações yáuntárias de sangue.
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Artigo 4o - As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, Esportes e
Lazer, adequar-se-ão aos termos desta Lei, no prazo de quarenta e cinco dias,
contados a partir de sua afixação e publicação, fazendo à divulgação, nos meios de
comunicação, dos benefícios por ela conferidos.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação e publicação,
é* revogadas as disposições em contrário. n
Porto MurtinhoV18 de dezembro de 2.001.
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
**
Nos termos do § Io, do Artigol31, da LOM.,
esta Lei é publicada e afixada no Paço e
Câmara Municipal, nos lugares de costume.
Data supra.
\fl FABld&LVA DOS SANTOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
JOAQUIM ANTÔNIO LADEIRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO J.
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