| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | "CONCEDE PRIORIDADES AOS DOADORES DE SANGUE, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA." |
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oi-. LEI N.° 1.219/01. "Concede prioridades aos doadores de sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei. ArtiS° r "Flca assegurado atendimento prioritário aos doadores voluntários de sangue, devidamente comprovado, junto ao Hospital César Bordalo postos de saúde, serviços ambulatóriais econgêneres, da rede pública municipal. Parágrafo Único - Considera-se doador voluntário de sangue para os efeitos desta Lei, aquele que doe ou que tenha doado sangue, no mínimo uma vez a cada seis meses, durante um período de dois anos, observados os limites previstos no inciso II, da Portaria n.° 721, de 09 de agosto de 1.989, do Ministério de Saúde. Artigo 2 - Ficam asseguradas matrículas nas escolas da Rede Municipal de Ensino, aos filhos dos doadores voluntários de sangue, em idade escolar independentemente de qualquer forma de seleção, respeitados os calendários da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer. Artig° 3° "Para os fíns desta Lei, fica responsável pelo cadastramento dos doadores voluntários de sangue , a Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as normas técnicas em hemoterapia, anexas à Portaria n.° 721, de 09 de agosto de 1.989, do Ministério da Saúde. Parágrafo Único - ASecretaria Municipal de Saúde, emitirá uma Carteira de Identificação, para todos os doadores voluntários de sangue, bem/ como expedira ocomprovante de doador, consignando as datas das doações yáuntárias de sangue. Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 Artigo 4o - As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, Esportes e Lazer, adequar-se-ão aos termos desta Lei, no prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir de sua afixação e publicação, fazendo à divulgação, nos meios de comunicação, dos benefícios por ela conferidos. Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação e publicação, é* revogadas as disposições em contrário. n Porto MurtinhoV18 de dezembro de 2.001. ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal ** Nos termos do § Io, do Artigol31, da LOM., esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal, nos lugares de costume. Data supra. \fl FABld&LVA DOS SANTOS SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO JOAQUIM ANTÔNIO LADEIRA ESCRIVÃO ASSESSOR JURÍDICO J. Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32