| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRENO URBANO, SOB N.° 106, DA QUADRA 105, COM FRENTE PARA A RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE , COM A ÁREA DE 1.250,00 M²., QUE CONSTA PERTENCER AO SR. HOTHER LEITE PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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•I ifc LEI N.° 1.220 /OI. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um lote de terreno urbano, sob n.° 106, da Quadra 105, com frente para a rua Luiz de Albuquerque , com a área de 1.250,00 ms2., que consta pertencer ao Sr. Hother Leite Pereira e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. Io - Fica o Poder Público Municipal autorizado a adquirir o lote de terreno urbano, sob n.° 06, da Quadra n.° 105, com frente para a rua Luiz de Albuquerque, com a área de 1.250,00 ms2., nesta cidade de Porto Murtinho - MS., e demais características e confrontações, constantes no Croqui, Certidão de Locação e Memorial Descritivo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2o - O imóvel consta pertencer ao Sr. Hother Leite Pereira, ou sucessores, conforme Certidão ofertada pelo Cartório de Registro de Imóveis local e o preço justo pela aquisição, deverá ser apurado em regular e prévia avaliação, através do Setor competente da Municipalidade. Art 3o - No imóvel a ser adquirido, deverá ser edifícado um Posto de Saúde, vinculado ao Programa de Saúde Familiar (PSF), sem o Prefeitura m u n i c i p a l J Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 •fe •I *l Lei n.° 1.220/01 qualquer ônus para o Poder Público, para atender as necessidades médicas urgentes dos moradores do Bairro de Caacupê. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação e publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Murtinho. 18 de dezembro de 2.001. Nostermos do § Io, do Artigo 131, daLOM. Esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal nos lugares de costume. Data supra. JIfabk secretario municipal d] OS GOVERNO BEUMJNES PROENÇA PREFEITO MUNICIPAL JOAQUÜVTANTONIO ASSESSOR O Pr e f E I T U R A U N I C I P A L Porto murTinho acolhntlam por naltmeui ESCRIVÃO ICO Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32