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norma nº 1220/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1220 / 2001
Date 2001-12-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRENO URBANO, SOB N.° 106, DA QUADRA 105, COM FRENTE PARA A RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE , COM A ÁREA DE 1.250,00 M²., QUE CONSTA PERTENCER AO SR. HOTHER LEITE PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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•I
ifc
LEI N.° 1.220 /OI.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
um lote de terreno urbano, sob n.° 106, da Quadra
105, com frente para a rua Luiz de Albuquerque ,
com a área de 1.250,00 ms2., que consta pertencer
ao Sr. Hother Leite Pereira e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
Art. Io - Fica o Poder Público Municipal autorizado a adquirir o
lote de terreno urbano, sob n.° 06, da Quadra n.° 105, com frente para a
rua Luiz de Albuquerque, com a área de 1.250,00 ms2., nesta cidade de
Porto Murtinho - MS., e demais características e confrontações,
constantes no Croqui, Certidão de Locação e Memorial Descritivo, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2o - O imóvel consta pertencer ao Sr. Hother Leite Pereira,
ou sucessores, conforme Certidão ofertada pelo Cartório de Registro de
Imóveis local e o preço justo pela aquisição, deverá ser apurado em
regular e prévia avaliação, através do Setor competente da
Municipalidade.
Art 3o - No imóvel a ser adquirido, deverá ser edifícado um
Posto de Saúde, vinculado ao Programa de Saúde Familiar (PSF), sem
o Prefeitura
m u n i c i p a l J
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
•fe
•I
*l
Lei n.° 1.220/01
qualquer ônus para o Poder Público, para atender as necessidades
médicas urgentes dos moradores do Bairro de Caacupê.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação e
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Porto Murtinho. 18 de dezembro de 2.001.
Nostermos do § Io, do Artigo 131, daLOM.
Esta Lei é publicada e afixada no Paço e
Câmara Municipal nos lugares de costume.
Data supra.
JIfabk
secretario municipal d]
OS
GOVERNO
BEUMJNES PROENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
JOAQUÜVTANTONIO
ASSESSOR
O Pr e f E I T U R A
U N I C I P A L
Porto murTinho
acolhntlam por naltmeui
ESCRIVÃO
ICO
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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