| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À SRA. ARACY AGUILERA DE AGUILERA, O LOTE DE TERRENO URBANO, SITUADO NESTA CIDADE DE PORTO MURTINHO, COM FRENTE PARA A RUA 13 DE JUNHO, SOB N.°35-D, DA QUADRA 51, COM ÁREA DE 220,00 M².,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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•I Mè C LEI N.° 1.221/01. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sra. ARACY AGUILERA DE AGUILERA, o lote de terreno urbano, situado nesta cidade de Porto Murtinho, com frente para a rua 13 de junho, sob n.°35-D, da Quadra 51, com área de 220,00 ms2.,e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte : Art. Io - Fica o Poder Público Municipal autorizado a alienar para a Sra. ARACY AGUILERA DE AGUILERA, o lote de terreno urbano, situado nesta cidade de Porto Murtinho - MS., com frente para a rua 13 de Junho, sob n.° 35-D, da Quadra 51,20, com a área de 220,00 ms2. e demais características e confrontações, constantes no Croqui, Certidão de Locação e Memorial Descrito, que ficam fazendo parte integrante deste Projeto de Lei. Art. 2o - O preço justo da alienação, deverá ser apurado em regular e prévia avaliação, através do Setor competente da Municipalidade. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação e publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Murtinho,\l 8 de dezembro de 2.001. ABEL NUNES PROENÇA PREFEITO MUNICIPAL Nos termos do § Io do Artigo 131 daLOM., Esta Lei e publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal, nos lugares de costume. Data supr * FAHCrSlLVADOS SANTOS Secretario municipal de governo JOAQUIM ANTÔNIO LAE5EÍRA ESCRIVÃO ASSESSOR JURÍDICO J. O P R E F E I T U N I C I P A L Porto murTinho acolhmiom pnr natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32