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norma nº 1221/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 2001
Date 2001-12-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À SRA. ARACY AGUILERA DE AGUILERA, O LOTE DE TERRENO URBANO, SITUADO NESTA CIDADE DE PORTO MURTINHO, COM FRENTE PARA A RUA 13 DE JUNHO, SOB N.°35-D, DA QUADRA 51, COM ÁREA DE 220,00 M².,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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•I
Mè
C
LEI N.° 1.221/01.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar à Sra. ARACY AGUILERA DE
AGUILERA, o lote de terreno urbano, situado
nesta cidade de Porto Murtinho, com frente
para a rua 13 de junho, sob n.°35-D, da Quadra
51, com área de 220,00 ms2.,e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte :
Art. Io - Fica o Poder Público Municipal autorizado a alienar para a Sra.
ARACY AGUILERA DE AGUILERA, o lote de terreno urbano, situado nesta
cidade de Porto Murtinho - MS., com frente para a rua 13 de Junho, sob n.° 35-D,
da Quadra 51,20, com a área de 220,00 ms2. e demais características e
confrontações, constantes no Croqui, Certidão de Locação e Memorial Descrito,
que ficam fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2o - O preço justo da alienação, deverá ser apurado em regular e prévia
avaliação, através do Setor competente da Municipalidade.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação e publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Porto Murtinho,\l 8 de dezembro de 2.001.
ABEL NUNES PROENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Nos termos do § Io do Artigo 131 daLOM.,
Esta Lei e publicada e afixada no Paço e Câmara
Municipal, nos lugares de costume.
Data supr
* FAHCrSlLVADOS SANTOS
Secretario municipal de governo
JOAQUIM ANTÔNIO LAE5EÍRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO J.
O P R E F E I T
U N I C I P A L
Porto murTinho
acolhmiom pnr natureza
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Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
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