| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS." |
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C *l PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Lei n.° 01.222/01 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco doBrasil. S. A, na qualidade deMandatário, atéo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2o - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3 da ConstituiçãoFederal. Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S. A, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CIMPJ: 03.107.539/0001-32 • l(- 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Lei n.° 1.222/01. Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as adequações necessárias no Orçamento Geral do Município, no que trata ao Programa de Trabalho e Elemento de Despesas, para a implantação do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação , revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho,hl8 de dezembro de 2.001. Nos termos do § Io, do Artigo 131, da LOM., esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal, nos locais de costume. Data supra. n -ABIO SILVADOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL ÚÈ GOVERNO (k 3EL NUNESrefekçA Prefeito Municipal JOAQUIM ANTÔNIO LADEIRA ESCRIVÃO ASSESSOR JURÍDICO & p r e f e 1 t u r a Municipal Porto murTinho ncollmriora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32