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norma nº 1222/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 2001
Date 2001-12-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS."
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PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.° 01.222/01
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providencias correlatas
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco doBrasil. S. A, na qualidade deMandatário, atéo valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos
integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2o - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alínea
"b", e parágrafo 3 da ConstituiçãoFederal.
Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S. A,
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CIMPJ: 03.107.539/0001-32
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.° 1.222/01.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as
adequações necessárias no Orçamento Geral do Município, no que trata ao Programa de
Trabalho e Elemento de Despesas, para a implantação do PMAT - Programa de
Modernização da Administração Tributária.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação ,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho,hl8 de dezembro de 2.001.
Nos termos do § Io, do Artigo 131, da LOM.,
esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara
Municipal, nos locais de costume.
Data supra.
n
-ABIO SILVADOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL ÚÈ GOVERNO (k
3EL NUNESrefekçA
Prefeito Municipal
JOAQUIM ANTÔNIO LADEIRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO
& p r e f e 1 t u r a
Municipal
Porto murTinho
ncollmriora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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