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norma nº 1223/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 2001
Date 2001-12-31
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO CIE PORTO MURTINHO- MS.; FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS/MS.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N.° 1,223/01.
"Autoriza o Município cie Porto Murtinho￾MS.; firmar convênio de mútua
colaboração com o Colegiado de Gestores
Municipais de Assistência Social
(COEGEMAS/MS.) e dá outras
vrovidências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS.
Faço saber que a Câmara Municipal
sanciono a seguinte Lei:
decreta e eu,
Art.l°- Fica o Município de Porto Murtinho - MS.,
autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com o
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social
do Estado de Mato Grosso do Sul - COEGEMAS/MS., objetivando
cumprir com as disposições constantes da minuta do convênio,
em anexo.
Art.2°- A Administração Municipal deverá consignar,
anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das
despesas decorrentes do convênio no artigo anterior
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS), 31 de dezembro de 2.001.
ABEL NUNES PROENÇA PR©]
- Prefeito Municipal -
Nos termos do § Io, do Artigo 131 da LOM.,
esta Lei é publicada e afixada no Paço
Municipal, nos locais de costume
Dat"
V FABI
SECRETÁRIO
TOS
ICIPAL DE GOVERNO
JOAQUIM ANTÔNIOLADEIRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO J.
Porto murTinho
ncathtHicim pur nolufitzfi
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
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