| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO CIE PORTO MURTINHO- MS.; FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS/MS.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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f •> •I L^ *è LEI N.° 1,223/01. "Autoriza o Município cie Porto MurtinhoMS.; firmar convênio de mútua colaboração com o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS/MS.) e dá outras vrovidências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS. Faço saber que a Câmara Municipal sanciono a seguinte Lei: decreta e eu, Art.l°- Fica o Município de Porto Murtinho - MS., autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - COEGEMAS/MS., objetivando cumprir com as disposições constantes da minuta do convênio, em anexo. Art.2°- A Administração Municipal deverá consignar, anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes do convênio no artigo anterior Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS), 31 de dezembro de 2.001. ABEL NUNES PROENÇA PR©] - Prefeito Municipal - Nos termos do § Io, do Artigo 131 da LOM., esta Lei é publicada e afixada no Paço Municipal, nos locais de costume Dat" V FABI SECRETÁRIO TOS ICIPAL DE GOVERNO JOAQUIM ANTÔNIOLADEIRA ESCRIVÃO ASSESSOR JURÍDICO J. Porto murTinho ncathtHicim pur nolufitzfi Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32