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norma nº 1224/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2001
Date 2001-12-31
Ementa"ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI N.° 1.224/01.
"Altera a Lei 1.200, de 07 de março de 2001, criando a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e da
outras providências."
OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO (MS),
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
ArtT - Oinciso III, do Ari. 9o. passa vigorar com aseguinte redação:
III- ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
a) Secretaria Municipal de Governo:
b) Secretaria Municipal de Infra - Estrutura;
c) Secretaria Municipal de Educação. Esportes eLazer:
d) Secretaria Municipal de Saúde.
e) Secretaria Municipal deAssistência Social e Cidadania."
ArLJL - Fica revogado oinciso VIL do Art. 15. remunerando -se os demais incisos.
Art3_° - Cria-se aSub -Seção V, da Seção II. do Cap. III. que terá aseguinte redação:
"Capitulo m
Seção II
Sub - Seção I
Sub - Seção V
Secretaria de Assistência Social e. Cidadania
18A - ASecretaria de Assistência Social eCidadania compete:
a) a coordenação da política municipal de assistência social, conforme preceitua a Lei
Orgânica da Assistência Social, para apessoa portadora de deficiência eoidoso:
b) aimplementação, em forma de cooperação intergovernamentaL de ações que promovam
a integração familiar e comunitária para ofortalecimento de identidade pessoal e da
convivência dos destinatários da política de assistência social;
c) arealização de Co -financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social
e projetos de inclusão social e de cidadania, em parceria com o Governo Estadual e
FederaL visando ampliar acobertura euniversalizar oacesso aos direitos sociais
d) odesenvolvimento de programas para aqualificação profissional dos trabalhadores, com
utilização dos recursosdo FAT:
I ) PREFEI TURA
«•
.•
.-
Porto murTinho
ncolheanmpor nnlumxn
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
•I
LEI n.° 1.224/01
c) a promoção e a fiscalização das ações que assegurem o exercício pleno da cidadania.
independentemente de sexo. idade, condição social, credo, raça e profissão:
0 a recepção de reivindicações da população e a proposição de medidas preventivas que
permitam impedir efeitos danosos aos cidadãos, como conseqüência de ação ou omissão
do Poder Público:
g) a coordenação, a fiscalização e a execução da política de defesa dos direitos humanos e
das minorias étnico - sociais e o acompanhamento da aplicação das normas inscritas no
Estatuto da Criança e do Adolescente e na do consumidor.
h) legislação afim. bem como a promoção, a execução e a fiscalização de ações para
eliminação do trabalho infantil:
i) o planejamento, a coordenação e a execução das ações programáticas de desenvolvimento
do associativismo comunitário, comvistas a melhoria da qualidade de vida da população e
o estabelecimentode uma políticade apoio às organizações comunitárias."
Art 4o - Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir créditos adicionais noslimites dos
saldos dos programas de trabalhos, bem como das rubricas das dotações orçamentárias
dos órgãos transformados, firmados e/ou incorporados, para a implantação da estrutura
organizacionaldecorrentedas disposições desta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2002. revogadas as disposições
em contrário
Porto Murtinho. H de dezembro de 2001.
Nos termos do § Io, do Art. 131 da LOM.
esta Lei é publicada e afixada no Paço e
Câmara Municipal, nos locais de costume.
Data supra. „ -,
/ FÁBIOSILVAD©5SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
ABEL NURES PROENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
JOAQUIMfcNTONIO LADEIRAESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO J.
Prefeitura
Porto murTinho
acolhedora por naturazn
liwutcuuia por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-133
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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