| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | "ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 366 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.° 1.224/01. "Altera a Lei 1.200, de 07 de março de 2001, criando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e da outras providências." OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO (MS), Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ArtT - Oinciso III, do Ari. 9o. passa vigorar com aseguinte redação: III- ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL a) Secretaria Municipal de Governo: b) Secretaria Municipal de Infra - Estrutura; c) Secretaria Municipal de Educação. Esportes eLazer: d) Secretaria Municipal de Saúde. e) Secretaria Municipal deAssistência Social e Cidadania." ArLJL - Fica revogado oinciso VIL do Art. 15. remunerando -se os demais incisos. Art3_° - Cria-se aSub -Seção V, da Seção II. do Cap. III. que terá aseguinte redação: "Capitulo m Seção II Sub - Seção I Sub - Seção V Secretaria de Assistência Social e. Cidadania 18A - ASecretaria de Assistência Social eCidadania compete: a) a coordenação da política municipal de assistência social, conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social, para apessoa portadora de deficiência eoidoso: b) aimplementação, em forma de cooperação intergovernamentaL de ações que promovam a integração familiar e comunitária para ofortalecimento de identidade pessoal e da convivência dos destinatários da política de assistência social; c) arealização de Co -financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de inclusão social e de cidadania, em parceria com o Governo Estadual e FederaL visando ampliar acobertura euniversalizar oacesso aos direitos sociais d) odesenvolvimento de programas para aqualificação profissional dos trabalhadores, com utilização dos recursosdo FAT: I ) PREFEI TURA «• .• .- Porto murTinho ncolheanmpor nnlumxn Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 •I LEI n.° 1.224/01 c) a promoção e a fiscalização das ações que assegurem o exercício pleno da cidadania. independentemente de sexo. idade, condição social, credo, raça e profissão: 0 a recepção de reivindicações da população e a proposição de medidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadãos, como conseqüência de ação ou omissão do Poder Público: g) a coordenação, a fiscalização e a execução da política de defesa dos direitos humanos e das minorias étnico - sociais e o acompanhamento da aplicação das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na do consumidor. h) legislação afim. bem como a promoção, a execução e a fiscalização de ações para eliminação do trabalho infantil: i) o planejamento, a coordenação e a execução das ações programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, comvistas a melhoria da qualidade de vida da população e o estabelecimentode uma políticade apoio às organizações comunitárias." Art 4o - Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir créditos adicionais noslimites dos saldos dos programas de trabalhos, bem como das rubricas das dotações orçamentárias dos órgãos transformados, firmados e/ou incorporados, para a implantação da estrutura organizacionaldecorrentedas disposições desta Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2002. revogadas as disposições em contrário Porto Murtinho. H de dezembro de 2001. Nos termos do § Io, do Art. 131 da LOM. esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal, nos locais de costume. Data supra. „ -, / FÁBIOSILVAD©5SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ABEL NURES PROENÇA PREFEITO MUNICIPAL JOAQUIMfcNTONIO LADEIRAESCRIVÃO ASSESSOR JURÍDICO J. Prefeitura Porto murTinho acolhedora por naturazn liwutcuuia por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-133 CNPJ: 03.107.539/0001-32