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norma nº 1225/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2001
Date 2001-12-31
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002."
native_id367

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*l
LEI N.° 1.225/01
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2002".
OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul,
Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art- l° ~° conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Scial do
Município de Porto Murtinho, para oexercício de 2002, estima aReceita efixa aDespesa em
igual valor de R$ 8.776.270,00 ( oito milhões, setecentos e setenta e seis mil e duzentos e
setenta reais).
Art 2° ~AReceita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes ede capital, de acordo com alegislação vigente, discriminada nos quadros
anexos, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES RS 8.516.270f00
-Receita Tributária R$ U88 100?00
-Receita de Contribuição r$
- Receita Patrimonial rç
- Receita de Serviços r$
- Transferências Correntes rc
- Outras Receitas Correntes rc
RECEITAS DE CAPITAL Rs
- Alienações de Bens nj
- Transferências de Capital g*
TOTAL DA RECEITA R$ 8.776.270)00
Art_3° - A Despesa total dos Orçamentos ascende a
R$8.776.270,00 (oito milhões, setecentos e setenta e seis mil e duzentos e setenta reais),
p r e f e i t u r a
Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
200.000,00
15.000,00
150.000,00
6.875.670,00
87.500,00
260.000,00
10.000,00
250.000,00
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-13;
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Lei n.° 1.225/01
importando o Orçamento Fiscal em R$6.337.770,00 (seis milhões, trezentos e trinta e sete
mil e setecentos e setenta reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 2.438.500,00
(dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).
Art. 4o - A Despesa será realizada de acordo com as especificações
constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
- Despesas Correntes
- Despesas de Capital
- Reserva de Contingência
. TOTAL DA DESPESA
DESPESAS POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
- Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
- Secretaria Municipal de Governo
- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
- Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
R$ 6.033.708,00
R$ 2.707.562,00
R$ 35.000,00^
R$ 8.776.270,00
R$ 489.688,00
R$ 3.415.700,00
R$ 1.192.762,00
R$ 1.127.000,00
R$ 2.516.120,00
R$ 35.000,00
R$ 8.776.270,00
*a
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares, até o limite de
10% (dez por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as
fontes referidas no parágrafo Io do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Parágrafo Único - Ficaautorizado e não será computado para o efeito
do limite fixado no inciso I deste artigo, a abertura de créditos suplementares:
} - para atender despesas com pessoal e encargos sociais;
n - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito
autorizadas por Lei;
0
P R E F E I T U R n
Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjfetra,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-13:
CNPJ: 03.107.539/0001-32
Lei n° 1.225/01.
m - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob
forma de auxílios, contribuições ou subvenções. *«
Artóf -OPoder Executivo está autorizado atomar todas as medidas
necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar
Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, nos limites estabelecidos
pelo Senado Federal.
àsLZ. - OPoder Executivo, no interesse da Administração e na
forma prevista no art. 66 eseu parágrafo único, da Lei Federal n.° 4.320/64, fica autorizado a
proceder acentralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.
Art_8° - Ficam aprovados, conforme especificações e quadros de
detalhamento dos Fundos.
I- quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento
e Valonzação do Magistério, estima aReceita e fixa aDespesa no montante de R$
1.622.420,00 (hum milhão, seiscentos evinte edois mil equatrocentos evinte reais);
fio quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Previdência de"
Porto Murtinho, estima aReceita efixa aDespesa no montante de RS 200.000,00 (duzentos
mil reais);
ffl - o quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Saúde de
Porto Murtinho, estima aReceita efixa aDespesa no montante de R$ 1.127.000,00 (hum
milhão, cento evinte esete mil reais);
IY - oquadro de detalhamento do Fundo Municipal de Assistência
Soca. de Porto Murtinho, estima aReceita efixa aDespesa omontante de R$ 896.500 00
(oitocentos enoventa eseis mil equinhentos reais);
V- oquadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimento
Socai de Porto Murtinho, estima aReceita efixa aDespesa no montante de R$ 100.000,00
(cem mil reais);
VI - o quadro de detalhamento do Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Porto Murtinho, estima aReceita e fixa »n^n,. , anuía d xvecena e rixa a Despesa no montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Único - As autorizações contidas no artigo 5o desta Lei
sao extensivas aos detalhamentos de que tratam os incisos IaIV deste artigo.
p r e f e i t u r a
Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-133É
CNPJ: 03.107.539/0001-32
X
-'•
€ -•
-•
Lei n° 1.225/01
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho (^X 31 de dezembro de 2001.
ABEL NUNES PKD^NÇA
Prefeito Municipal
Nostermos do § Io, do Artigo 131 daLOM., esta Lei é
publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal, nos •
locais de costume.
Data supra.
\ FÁBIO SILVADOS SANTOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
JOAQUIM ANTÔNIO tADEIRA ESCRIVÃO
Assessor Jurídico J.
o p r e f e i t u r a
Municipal
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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