| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002." |
| native_id | 367 |
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*l LEI N.° 1.225/01 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2002". OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art- l° ~° conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Scial do Município de Porto Murtinho, para oexercício de 2002, estima aReceita efixa aDespesa em igual valor de R$ 8.776.270,00 ( oito milhões, setecentos e setenta e seis mil e duzentos e setenta reais). Art 2° ~AReceita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes ede capital, de acordo com alegislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento: RECEITA RECEITAS CORRENTES RS 8.516.270f00 -Receita Tributária R$ U88 100?00 -Receita de Contribuição r$ - Receita Patrimonial rç - Receita de Serviços r$ - Transferências Correntes rc - Outras Receitas Correntes rc RECEITAS DE CAPITAL Rs - Alienações de Bens nj - Transferências de Capital g* TOTAL DA RECEITA R$ 8.776.270)00 Art_3° - A Despesa total dos Orçamentos ascende a R$8.776.270,00 (oito milhões, setecentos e setenta e seis mil e duzentos e setenta reais), p r e f e i t u r a Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza 200.000,00 15.000,00 150.000,00 6.875.670,00 87.500,00 260.000,00 10.000,00 250.000,00 Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-13; CNPJ: 03.107.539/0001-32 Lei n.° 1.225/01 importando o Orçamento Fiscal em R$6.337.770,00 (seis milhões, trezentos e trinta e sete mil e setecentos e setenta reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 2.438.500,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais). Art. 4o - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: DESPESA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA - Despesas Correntes - Despesas de Capital - Reserva de Contingência . TOTAL DA DESPESA DESPESAS POR ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO - Câmara Municipal PODER EXECUTIVO - Secretaria Municipal de Governo - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - Secretaria Municipal de Saúde - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - Reserva de Contingência TOTAL DA DESPESA Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a: R$ 6.033.708,00 R$ 2.707.562,00 R$ 35.000,00^ R$ 8.776.270,00 R$ 489.688,00 R$ 3.415.700,00 R$ 1.192.762,00 R$ 1.127.000,00 R$ 2.516.120,00 R$ 35.000,00 R$ 8.776.270,00 *a I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no parágrafo Io do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320/64. Parágrafo Único - Ficaautorizado e não será computado para o efeito do limite fixado no inciso I deste artigo, a abertura de créditos suplementares: } - para atender despesas com pessoal e encargos sociais; n - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei; 0 P R E F E I T U R n Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjfetra,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-13: CNPJ: 03.107.539/0001-32 Lei n° 1.225/01. m - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, contribuições ou subvenções. *« Artóf -OPoder Executivo está autorizado atomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal. àsLZ. - OPoder Executivo, no interesse da Administração e na forma prevista no art. 66 eseu parágrafo único, da Lei Federal n.° 4.320/64, fica autorizado a proceder acentralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal. Art_8° - Ficam aprovados, conforme especificações e quadros de detalhamento dos Fundos. I- quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valonzação do Magistério, estima aReceita e fixa aDespesa no montante de R$ 1.622.420,00 (hum milhão, seiscentos evinte edois mil equatrocentos evinte reais); fio quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Previdência de" Porto Murtinho, estima aReceita efixa aDespesa no montante de RS 200.000,00 (duzentos mil reais); ffl - o quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Saúde de Porto Murtinho, estima aReceita efixa aDespesa no montante de R$ 1.127.000,00 (hum milhão, cento evinte esete mil reais); IY - oquadro de detalhamento do Fundo Municipal de Assistência Soca. de Porto Murtinho, estima aReceita efixa aDespesa omontante de R$ 896.500 00 (oitocentos enoventa eseis mil equinhentos reais); V- oquadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimento Socai de Porto Murtinho, estima aReceita efixa aDespesa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); VI - o quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Porto Murtinho, estima aReceita e fixa »n^n,. , anuía d xvecena e rixa a Despesa no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Único - As autorizações contidas no artigo 5o desta Lei sao extensivas aos detalhamentos de que tratam os incisos IaIV deste artigo. p r e f e i t u r a Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-133É CNPJ: 03.107.539/0001-32 X -'• € -• -• Lei n° 1.225/01 Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (^X 31 de dezembro de 2001. ABEL NUNES PKD^NÇA Prefeito Municipal Nostermos do § Io, do Artigo 131 daLOM., esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal, nos • locais de costume. Data supra. \ FÁBIO SILVADOS SANTOS SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO JOAQUIM ANTÔNIO tADEIRA ESCRIVÃO Assessor Jurídico J. o p r e f e i t u r a Municipal Porto murTinho acolhedora por natureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32