| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O PERÍODO 2.002/2.005." |
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*» ** ... PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI N.° 1.226/01. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O PERÍODO 2.002/2.005". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art- 10 " Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2.002/2.005, em cumprimento ao disposto no Art 165 parágrafo Io , da Constituição Federal, estabelecendo, para ó período, os programas coni seus respectivos objetivos, e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do anexo I. Art. 2o - A exclusão ou alteração de programa constantes desta Lei, bem como as inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei específico. Art- 3° ~A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária anual. Axt- 4° " Fica ° Poder Executivo autorizado a alterar Porto murTinho acolhedorapornatureza Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1331 CNPJ: 03.107.539/0001-32 •*• ^ « «» i*_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Lei n.° 1.226/01 Fls. 02 os indicadores de programas e a incluir ou alterar suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. Art. 5o - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário Porto Murtinho, em 31 de dezembro de 2.001. ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal sua Nos termos do § 1°, do Artigo 131 da LOM., esta Lei é publicada e afixada no Paço e Câmara Municipal, nos lugares de costume. Data supra. 1 FÁBIO SILyà DOS SANTí SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO L •""""-! JOAQUIM ANTONICMTADEIRA ESCRIVÃO ASSESSOR JURÍDICO J. p r e f e i t u r a "Municipal Porto murTinho acnlhtuiam pornalunr/.n Av. Laranjeira,264 Cep 79.280-000 Fone: (xx67) 287-1180/287-1331 CNPJ: 03.107.539/0001-32 £T \ rRBUTURAMUNICIPALMPORTOMURTIMIO \fcSTAIX3 DE MAIO GROSSO IX) Slll. uabinetedo prefeito ¥*$V LE1H- 1.126/01. "DISPÕE SOBRE O PIANO PUIR1ANUAL DO MUNICÍPIO DE TORTO MURTINHO - MS.. FARÁ O PEPJCDO 2.0O2/2.005\ O PRE7E1TO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTUTHO, Estado lie Mllo Grosso tlu Sul, Fuço saber que a CJImara Municipal aprovou c. eu sanciono a seguinte 1-el: Axt. I* - Esta Lei Institui o Plano Plurlanual pura o quadriênio 2.002/2.005, em cumprimento ao disposto no An. 16S. parágrafo |" , da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os prcgruinas com seus respectivos objetivos, e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital r outras delas deccrrrnlrs c para as retalhas nos programas de duraçAo continuada, na forma do anexo 1. Art. 2* • A exclusão ou alteração de programa constantes drsta Lei. liem como as inclusão de novos programa* scroo propostos pelo l>orier Executivo, almvcs de projeto de 1*1 especifico. Ait. 3* • A inclusão, exclusAo ou alteração de açor• orçamentarias e de suas inetns que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as dirclrucs da Lei Orçamentária anual. Art. 4* - Fica o Poder Executivo autorizado n alterar os Indicadores de proxjiimAs e a incluir ou alterar suas tciwelivns mcltut, sempre que tais modificações nao requeiram mudtmça no orçamento do Município. Art. 8* - O Poder F-xrcutlvo enviar* 4 Câmara de Vereadores, ale o dia 1S de abril de coda exercício. rrlniOriu de avollncno doa rrsulindns da ImplAntnçno drste Plnno. Ait,, fe Eat* Ld publicação e afisncAo, revogadas Porlo Munlnhn, rm .11 de deicmbra de 2.001. Nn« turmo» do g 1", do Axllico 1.11 itn I.OM., esta brl t publicada c afixada na ISn.i r Camaia Munirípa], dh Iujjwvs de ro«lunir. (VaAvoía» "••- :'-' -.-: si .iii.Mjutu Atfrotdti Ládkiha iíhckivau assessor juBUtro j í)