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norma nº 1226/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 2001
Date 2001-12-31
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O PERÍODO 2.002/2.005."
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...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI N.° 1.226/01.
"DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PORTO MURTINHO - MS., PARA O
PERÍODO 2.002/2.005".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO
MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art- 10 " Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2.002/2.005, em cumprimento ao disposto no Art 165
parágrafo Io , da Constituição Federal, estabelecendo, para ó
período, os programas coni seus respectivos objetivos, e custos da
Administração Municipal, para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, na forma do anexo I.
Art. 2o - A exclusão ou alteração de programa constantes desta Lei, bem como as inclusão de novos programas
serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei
específico.
Art- 3° ~A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias e de suas metas que envolvam recursos do
orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária
anual.
Axt- 4° " Fica ° Poder Executivo autorizado a alterar
Porto murTinho
acolhedorapornatureza
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1331
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Lei n.° 1.226/01
Fls. 02
os indicadores de programas e a incluir ou alterar suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do Município.
Art. 5o - O Poder Executivo enviará à Câmara de
Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de
avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário
Porto Murtinho, em 31 de dezembro de 2.001.
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
sua
Nos termos do § 1°, do Artigo 131 da LOM.,
esta Lei é publicada e afixada no Paço e
Câmara Municipal, nos lugares de costume.
Data supra.
1 FÁBIO SILyà DOS SANTí
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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JOAQUIM ANTONICMTADEIRA ESCRIVÃO
ASSESSOR JURÍDICO J.
p r e f e i t u r a
"Municipal
Porto murTinho
acnlhtuiam pornalunr/.n
Av. Laranjeira,264
Cep 79.280-000
Fone: (xx67) 287-1180/287-1331
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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\fcSTAIX3 DE MAIO GROSSO IX) Slll. uabinetedo prefeito
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LE1H- 1.126/01.
"DISPÕE SOBRE O PIANO
PUIR1ANUAL DO MUNICÍPIO DE
TORTO MURTINHO - MS.. FARÁ O
PEPJCDO 2.0O2/2.005\
O PRE7E1TO DO MUNICÍPIO DE PORTO
MURTUTHO, Estado lie Mllo Grosso tlu Sul,
Fuço saber que a CJImara Municipal aprovou c. eu
sanciono a seguinte 1-el:
Axt. I* - Esta Lei Institui o Plano Plurlanual pura o
quadriênio 2.002/2.005, em cumprimento ao disposto no An. 16S. parágrafo |" , da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os prcgruinas com seus respectivos objetivos, e custos da
Administração Municipal, para as despesas de capital r outras delas deccrrrnlrs c para as retalhas nos programas de duraçAo
continuada, na forma do anexo 1.
Art. 2* • A exclusão ou alteração de programa
constantes drsta Lei. liem como as inclusão de novos programa*
scroo propostos pelo l>orier Executivo, almvcs de projeto de 1*1
especifico.
Ait. 3* • A inclusão, exclusAo ou alteração de açor•
orçamentarias e de suas inetns que envolvam recursos do
orçamento municipal seguirão as dirclrucs da Lei Orçamentária anual.
Art. 4* - Fica o Poder Executivo autorizado n alterar
os Indicadores de proxjiimAs e a incluir ou alterar suas tciwelivns
mcltut, sempre que tais modificações nao requeiram mudtmça no orçamento do Município.
Art. 8* - O Poder F-xrcutlvo enviar* 4 Câmara de
Vereadores, ale o dia 1S de abril de coda exercício. rrlniOriu de
avollncno doa rrsulindns da ImplAntnçno drste Plnno.
Ait,, fe Eat* Ld publicação e afisncAo, revogadas
Porlo Munlnhn, rm .11 de deicmbra de 2.001.
Nn« turmo» do g 1", do Axllico 1.11 itn I.OM.,
esta brl t publicada c afixada na ISn.i r
Camaia Munirípa], dh Iujjwvs de ro«lunir.
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