| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | "DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS QUE O NÚMERO 1.227, FORA ULTILIZADO PARA NUMERAR UMA LEI COMPLEMENTAR EM 31/12/2001. O NÚMERO EM QUESTÃO FICA NULO PARA TODOS OS EFEIROS, SENDO QUE O TEXTO QUE RECEBERÁ ANTERIOMENTE AQUELA NUMERAÇÃO É A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/A DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, ASSIM DEFINIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO- ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO - INCISO I, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO DECLARARÃO. Declaramos para os devidos fins epara que produza os efeitos legais que o número 1.227. fora utilizado para numerar uma Lei Complementar em 31/12/2001. Onúmero em questão fica nulo para todos os efeitos, sendo queo» que recebera anteriormente aquela numeração éaLei Complemento:•tfWAda 31 de Dezembro de 2001, assim definido na Lei Orgânica do M^^"^' Parágrafo único - inciso I, por se tratar de matéria at.nente ao Código Tributário Municipal. Porto Murtinho-MS, 31 de Dezembro de 2001. Abel NiríiesProen<* Prefeito Municipal Administração Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32