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norma nº 1227/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2001
Date 2001-12-31
Ementa"DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS QUE O NÚMERO 1.227, FORA ULTILIZADO PARA NUMERAR UMA LEI COMPLEMENTAR EM 31/12/2001. O NÚMERO EM QUESTÃO FICA NULO PARA TODOS OS EFEIROS, SENDO QUE O TEXTO QUE RECEBERÁ ANTERIOMENTE AQUELA NUMERAÇÃO É A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/A DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, ASSIM DEFINIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO- ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO - INCISO I, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
DECLARARÃO.
Declaramos para os devidos fins epara que produza os efeitos legais
que o número 1.227. fora utilizado para numerar uma Lei Complementar em
31/12/2001. Onúmero em questão fica nulo para todos os efeitos, sendo queo» que recebera anteriormente aquela numeração éaLei Complemento:•tfWAda 31 de Dezembro de 2001, assim definido na Lei Orgânica do M^^"^' Parágrafo único - inciso I, por se tratar de matéria at.nente ao Código Tributário
Municipal.
Porto Murtinho-MS, 31 de Dezembro de 2001.
Abel NiríiesProen<*
Prefeito Municipal
Administração
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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