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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1531/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2013
Date 2013-10-09
Ementa"DETERMINA ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº.1.531/2013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
“DETERMINA ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS
NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE
DE PORTO MURTINHO — MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Serão reservados para lazer de idosos nas praças públicas, espaços com finalidade de
prática de jogos.
Art. 2º. Nas praças e parques serão colocadas mesas, bancos fixos apropriados para prática
de diferentes jogos como xadrez, damas, baralho e outras atividades.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
especificas.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542

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