| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | "DETERMINA ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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rss ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº.1.531/2013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. “DETERMINA ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE PORTO MURTINHO — MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º, Serão reservados para lazer de idosos nas praças públicas, espaços com finalidade de prática de jogos. Art. 2º. Nas praças e parques serão colocadas mesas, bancos fixos apropriados para prática de diferentes jogos como xadrez, damas, baralho e outras atividades. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias especificas. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542