| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2000 |
| Date | 2000-04-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO AO SR.A BONIFÁCIO, CARDOSO NUNES FERREIRA O LOTE S/N DA QUADRA 130, COM ÁREA DE 370,47 M²." |
| native_id | 371 |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Qôbinek do Prefeita LEI N°l174/00 EM 15 DE MARÇO DE 2.000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar a Sr.a Bonifácio, Cardoso Nunes Ferreira o lote s/n da Quadra 130, com área de 370,47 m2. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a Sr.a Bonifácia Cardoso Nunes Ferreira, o lote n° s/n da Quadra 130, localizado à Rua sem denominação, no Bairro Florestal, com área de 370,47 m2, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ir Porto Murtinho - MS., 15 de março de 2.000 Prefeitura Municipal ííCteíÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338