| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, UMA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO DE FAZENDA SALADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qabinete da Prefeita - LEI N°l 175/00 EM 25 DE ABRIL DE 2000 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir de José Grosso Ledesma e Maria Célia Grosso Paladino, uma parte do imóvel denominado de Fazenda Saladeiro, e dá outras providencieis. MYRIAM CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sancionou, a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de José Grosso Ledesma e Maria Grosso Paladino, uma parte do imóvel denominado de Fazenda Saladeiro, imóvel este matriculado sob os n°s 700 e 701, as fls. 01 do livro n°2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho, divididas em duas áreas a saber: a) Área I, com 2,00 ha (dois hectare) devidamente descrita e individualizada conforme memorial descritivo e plantas constantes dos anexos I e II, respectivamente; b) Área II, com 4,00 ha (quatro hectares) devidamente descrita e individualizada conforme memorial descritivo e planta constantes dos anexos III e IV, respectivamente. Art. 2o - As áreas de terras citadas no artigo anterior, estão avaliados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme Certidões anexas. Art. 3o - O pagamento do preço avaliado e estipulado no art. 2°, será feito mediante isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente a área de terras remanescentes do imóvel denominado Fazenda Saladeiro, retro citado, durante um período de 05 (cinco) anos, a partir do exercício do ano de 2.001. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 25 de abril de 2.000 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS Refeita Municipal - Prefeitura Municipal ®DPQ® OWDtWfcul)® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 Idmmstmcào democrática epopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338 MEMORIAL DESCRITIVO > ESPÉCIE: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > LOCAL: ÁREA URBANA PORTO MURTINHO - MS. > PROPRIETÁRIO: JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO > AÉREA: 4.0000 Ha (Quatro hectares) LIMITES E CONFRONTAÇÕES Inicia no marco m-1 que se encontra cravado na divisa de terras de José Grosso Ledesma e Outro e a 45,00m da margem do Dique de Proteção, daí segue até o m-2 com Az. mag. de 17°11'17" e Dist. de 200,0000m, daí deílete a direita e segue até o m-3 com Az. mag. de 184°25,00w e Dist. de 216,9068m, daí deílete a direita e segue até o m-4 com Az. mag. de 297° 11 '17" e Dist. de 200,00m, daí deílete a direita segue até o m-1, início do Levantamento, com Az. mag. de 04°25'00" e Dist. De 216,9068m, e consequentemente o fechamento. CONFRONTAÇÕES NORTE: TERRAS DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO SUL: VALA A CÉU ABERTO E FAIXA DE DOMÍNIO DO DIQUE DE PROTEÇÃO LESTE: TERRAS DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO OESTE: TERRAS DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO PORTO MURTINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1999. Eng. Olrii CRIA «491 /D AeseMom Té calo» *b M-3 V ÁREA SOLICITADA ÁREA USINA N° DISTAN(n) AZIMUTE NH DISTANCm) AZIMUTE 1 200,0000 117*1117* 1 100,0000 117'11'17* 2 216,9060 1B4'25'00' IA 108,4534 184"25'00' 3 200,0000 297,11'17' 1B 100,0000 297»11'17' 4 216,9068 4*25'00* 1C 109,4534 4'25'OD' LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO LOCAL ÁREA URBANA PORTO MURTINHO MS PROPRIETÁRIO JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO RESPONSÁVEL ESC pJnoréici K^astr* <?* O •Wflf» Eag. Civil CRIA 0491 /D Aiae>i*ra Téealoa 1/400 A.R.T. APROVAÇÃO ÁREA 4.0000 Ha DATA 12/11/1999 j/0fa\ TERRAS DE JDSÊ GRGSSD LEDESMA E DUTRD M-2© <i>M-3 A/ -<=»/> Cp Oi < »—I _l I—< s: • í<i o Qí hz u <: üj &. M-1 E.T.E. A=2Ha ^t: • i/j • 13 0£ I— tU13 • nu u<r n ou <co Qí UJ Qí-I UJ Ò M-4 o +» c £ d O) C O o í. a. TERRAS DE JDSÉ GRDSSO LEDESMA E OUTRO N9 DIST. RUMDS 1 200,00m 37°40'00'SE a lOO.OOm 52Q20'00'NE 3 200,00n 37940'00'NW 4 lOO.OOm 52Q20'00'SW o u «á uc o w o -) d 3 Q£ Rua Cel.Joao Paes de Barros LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO LOCAL ÁREA URBANA PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ BONIFÁCIO PORTO MURTINHO - MS PROPRIETÁRIO JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO RESPONSÁVEL ESC 1/250 fcrt» âo OíJt*o» Eog. Civil CREA 6401 /D Assessora Técnica A.R.T. APROVAÇÃO ÁREA 2.0000 Ha DATA 29/01/2000