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norma nº 1175/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 2000
Date 2000-04-25
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, UMA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO DE FAZENDA SALADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qabinete da Prefeita -
LEI N°l 175/00 EM 25 DE ABRIL DE 2000
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir
de José Grosso Ledesma e Maria Célia
Grosso Paladino, uma parte do imóvel
denominado de Fazenda Saladeiro, e dá
outras providencieis.
MYRIAM CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ela sancionou, a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
de José Grosso Ledesma e Maria Grosso Paladino, uma parte do imóvel denominado
de Fazenda Saladeiro, imóvel este matriculado sob os n°s 700 e 701, as fls. 01 do
livro n°2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho,
divididas em duas áreas a saber:
a) Área I, com 2,00 ha (dois hectare) devidamente descrita e
individualizada conforme memorial descritivo e plantas
constantes dos anexos I e II, respectivamente;
b) Área II, com 4,00 ha (quatro hectares) devidamente descrita e
individualizada conforme memorial descritivo e planta
constantes dos anexos III e IV, respectivamente.
Art. 2o - As áreas de terras citadas no artigo anterior, estão
avaliados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme Certidões anexas.
Art. 3o - O pagamento do preço avaliado e estipulado no art. 2°,
será feito mediante isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente a
área de terras remanescentes do imóvel denominado Fazenda Saladeiro, retro
citado, durante um período de 05 (cinco) anos, a partir do exercício do ano de 2.001.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, 25 de abril de 2.000
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
Refeita Municipal -
Prefeitura Municipal
®DPQ® OWDtWfcul)® Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
Idmmstmcào democrática epopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338
MEMORIAL DESCRITIVO
> ESPÉCIE: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
> LOCAL: ÁREA URBANA
PORTO MURTINHO - MS.
> PROPRIETÁRIO: JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO
> AÉREA: 4.0000 Ha (Quatro hectares)
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia no marco m-1 que se encontra cravado na divisa de terras de José
Grosso Ledesma e Outro e a 45,00m da margem do Dique de Proteção, daí segue
até o m-2 com Az. mag. de 17°11'17" e Dist. de 200,0000m, daí deílete a direita e
segue até o m-3 com Az. mag. de 184°25,00w e Dist. de 216,9068m, daí deílete a
direita e segue até o m-4 com Az. mag. de 297° 11 '17" e Dist. de 200,00m, daí deílete
a direita segue até o m-1, início do Levantamento, com Az. mag. de 04°25'00" e Dist.
De 216,9068m, e consequentemente o fechamento.
CONFRONTAÇÕES
NORTE: TERRAS DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO
SUL: VALA A CÉU ABERTO E FAIXA DE DOMÍNIO DO DIQUE DE PROTEÇÃO
LESTE: TERRAS DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO
OESTE: TERRAS DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO
PORTO MURTINHO, 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Eng. Olrii CRIA «491 /D
AeseMom Té calo»
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M-3
V
ÁREA SOLICITADA ÁREA USINA
N° DISTAN(n) AZIMUTE NH DISTANCm) AZIMUTE
1 200,0000 117*1117* 1 100,0000 117'11'17*
2 216,9060 1B4'25'00' IA 108,4534 184"25'00'
3 200,0000 297,11'17' 1B 100,0000 297»11'17'
4 216,9068 4*25'00* 1C 109,4534 4'25'OD'
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
LOCAL
ÁREA URBANA
PORTO MURTINHO MS
PROPRIETÁRIO
JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO
RESPONSÁVEL
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Eag. Civil CRIA 0491 /D
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1/400 A.R.T.
APROVAÇÃO
ÁREA
4.0000 Ha
DATA
12/11/1999
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TERRAS DE JDSÊ GRGSSD
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TERRAS DE JDSÉ GRDSSO
LEDESMA E OUTRO
N9 DIST. RUMDS
1 200,00m 37°40'00'SE
a lOO.OOm 52Q20'00'NE
3 200,00n 37940'00'NW
4 lOO.OOm 52Q20'00'SW
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Rua Cel.Joao Paes de Barros
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
LOCAL
ÁREA URBANA
PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ BONIFÁCIO
PORTO MURTINHO - MS
PROPRIETÁRIO
JOSÉ GROSSO LEDESMA E OUTRO
RESPONSÁVEL
ESC 1/250
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Eog. Civil CREA 6401 /D
Assessora Técnica
A.R.T.
APROVAÇÃO
ÁREA
2.0000 Ha
DATA
29/01/2000

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