| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2000 |
| Date | 2000-04-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AO MENOR ANTÔNIO CARLOS VACCARI, LEGALMENTE REPRESENTADO POR SUA MÃE SR.A ANÍZIA CRISTINA VACCARI ALMEIDA, O EXCESSO DE TERRENO EXISTENTE NA QUADRA 53, LOTE N°53-B, SITO À RUA 13 DE JUNHO S/N, COM ÁREA DE 114,00 M²." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Qabinete do Prefeito LEI N°l. 176/00 EM 26 DE ABRIL DE 2.000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ao Menor Antônio Carlos Vaccari, legalmente representado por sua mãe Sr.a Anízia Cristina Vaccari Almeida, o excesso de terreno existente na quadra 53, lote n°53-B, sito à rua 13 de junho s/n, com área de 114,00 m?. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar ao Menor Antônio Carlos Vaccari, o excesso de terreno existente na Quadra 53, lote n°53-B, sito à Rua 13 de junho s/n, com área de 114,00 m2, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ir Porto Murtinho - MS., 26 de abril de 2.000 Prefeitura Municipal MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 Mnístmçào democrática ePopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338