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norma nº 1176/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 2000
Date 2000-04-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AO MENOR ANTÔNIO CARLOS VACCARI, LEGALMENTE REPRESENTADO POR SUA MÃE SR.A ANÍZIA CRISTINA VACCARI ALMEIDA, O EXCESSO DE TERRENO EXISTENTE NA QUADRA 53, LOTE N°53-B, SITO À RUA 13 DE JUNHO S/N, COM ÁREA DE 114,00 M²."
native_id373

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Qabinete do Prefeito
LEI N°l. 176/00 EM 26 DE ABRIL DE 2.000
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a alienar ao Menor Antônio Carlos
Vaccari, legalmente representado por
sua mãe Sr.a Anízia Cristina Vaccari
Almeida, o excesso de terreno
existente na quadra 53, lote n°53-B,
sito à rua 13 de junho s/n, com área
de 114,00 m?.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
ao Menor Antônio Carlos Vaccari, o excesso de terreno existente na Quadra 53, lote
n°53-B, sito à Rua 13 de junho s/n, com área de 114,00 m2, conforme croqui e
memorial descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ir
Porto Murtinho - MS., 26 de abril de 2.000
Prefeitura Municipal
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
Mnístmçào democrática ePopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338

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