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norma nº 1177/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2000
Date 2000-05-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A CDHU/MS, ÁREAS DO LOTEAMENTO DO: JÓCQUEI CLUBE EI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id374

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TKEFEITCJKA"M O N fCIPALIJEI/UWIVMÜKTINHU
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qabinete dô ^rQfeíto -
LEI N°l. 177/00 EM 03 DE MAIO DE 2.000
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a pennutar com a CDHU/MS, áreas
do loteamento do: Jócquei Clube EI, e
dá outras providências.
0» MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pennutar
com a CDHU/MS, a área do loteamento do "Jócquei Clube III".
Art. 2o - A permuta servirá para a legalização dos lotes
localizados no conjunto habitacional conhecido como "COHAB".
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 03 de maio de 2.000
j ChJ^
MYRIAN CjONCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Prefeitura Municipal
m%® IMctGfrGDDQDi)® tímistração dmocmtka epopular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
MEMORIAL DESCRITIVO
ESPÉCIE: DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO
LOCAL: BR. 267 - REMANESCENTE 01 - PORTO MURTINHO - MS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS
AÉREA: 11.7240 Ha (onze hectares, setenta e dois ares e quarenta centiares)
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
> CONFRONTAÇÕES
Inicia no marco m-1 que se encontra cravado na margem da Rua
João Paes de Barros, daí segue até o m-2 com Az. mag. De 57°25,09" e Dist. de
70, 71m, daí deflete a esquerda e segue até o m-3 com Az. mag. de 37053,23'' e
Dist. de92,40m, deflete a direita e segue até a m-4 com Az. mag. de 197° ló'!.^ e
Dist. de 99,60m, daí deflete a esquerda e segue até o m-5 Az. mag. de
108°38'43"e Dist. de 100,23m, daí deflete a esquerda e segue até o m-6 Az. mag.
de ÍS^Ç^Ü" e Dist. de 104,22m, daí deflete a direita e segue até o m-7 com Az.
mag. de 108° 22'57we Dist. de 104,87m, daí deflete a direita e segue até o m-8
com Az. mag. de 211°50,35w e Dist. de 264,20m, daí deflete a esquerda e segue
até o m-9 com Az. mag. de 64023,14"e Dist. de 25,60m, daí deflete a direita e
segue até o m-10 com Az. mag. de 108o38,12" e Dist. de 149,70m, daí deflete a
direita e segue até o m-11 com Az. mag. de 176° 34,50"e Dist. de 408,42m, daí
deflete a direita e segue até o m-12 com Az. mag. de 210o12,36" e Dist. de
266,47m, daí deflete a direita e segue até o m-13 com Az. mag. de SSS^SW" e
Dist. de 9,00m, daí deflete a esquerda e segue até o m-14 com Az. mag. de
263°35,07* e Dist. de 197,20m, daí deflete a direita e segue até o m-15 com Az.
mag. de 353°35,42w e Dist. de 68,90m, daí deflete a direita e segue até o m-16
com Az. mag. de SS^^" e Dist. de 197,86m, daí deflete a esquerda e segue até
o m-17 com Az. mag. de 353o35'07"e Dist. de 554,78m, daí deflete a esquerda e
segue até o m-18 com Az. mag. de 324°44,11" e Dist. de 52,69m, daí deflete a
direita e segue até o m-19 com Az. mag. de 40o5r29" e Dist. de 67,89m, daí
deflete a esquerda e segue até o m-20 com Az. mag. de 289°39,37* e Dist. de
114,61m, daí deflete a direita e segue até o m-01 com Az. mag. de 324°47,08" e
Dist. de 96,40m, e consequentemente o fechamento.
> LIMITES
• NORTE: RUA JOÃO PAES DE BARROS, CEMITÉRIO MUNICIPAL, BR.267
• SUL: DIQUE DE PROTEÇÃO E TERRAS DA MINERAÇÃO MARAJÁ
• LESTE: TERRAS DE FÉLIX ALVES E RAMÃO ALVES (usufruto)
• OESTE: TERRAS DO LOTEAMENTO JÓCKEY CLUB.
APÓS O DESMEMBRAMENTO
Remanescente 01-A - Área 1.3457Ha - (Uma hectare trinta e
quatro ares e cinqüenta e sete centiares).
> CONFRONTAÇÕES
Inicia no marco m-1 que se encontra cravado na margem da Rua
João Paes de Barros, daí segue até o m-2 com Az. mag. De 57o25,09', e Dist. de
70, 71m, daí deflete a esquerda e segue até o m-3 com Az. mag. de 37°53,23" e
Dist. De 92,40m, daí deflete a direita e segue até a m-4 com Az. mag. de
197°16'14" e Dist. de 99,60m, daí deflete a esquerda e segue até o m-5 Az. mag.
de 108°38,43',e Dist. de 100,23m, daí deflete a esquerda e segue até o m-6 Az.
mag. de 18o29,20w e Dist. de 104,2 lm, daí deflete a direita e segue até o m-7 com
^ Az. mag. de 108°22'57"e Dist. de 104,87m, daí deflete a direita e segue até o m-8
f^ com Az. mag. de 211o50'35', e Dist. de 264,20m, daí deflete a esquerda e segue
até o m-17 com Az. mag. de 199°56'3r e Dist. de 27,64m, daí deflete a direita e
segue até o m-18 com Az. mag. de 324044,ll', e Dist. de 52,69m, daí deflete a
direita e segue até o m-19 com Az. mag. de 40°51,29w e Dist. de 67,89m, daí
deflete a esquerda e segue até o m-20 com Az. mag. de 289°39,37'' e Dist. de
114,61m, daí deflete a direita e segue até o m-01 com Az. mag. de 324o47,08w e
Dist. de 96,40m, e consequentemente o fechamento.
> LIMITES
• NORTE: RUA JOÃO PAES DE BARROS, CEMITÉRIO MUNICIPAL, BR.267
• SUL: ÁREA DESMEMBRADA E TERRAS DE NNFA A. O. AYUB.
• LESTE: TERRAS DE NNFA A. O. AYUB
• OESTE: TERRAS DO LOTEAMENTO JÓCKEY CLUB.
Remanescente 02-A - Área 5.2763Ha - (cinco hectares vinte e
sete ares e sessenta e três centiares).
Inicia no marco 10A que se encontra cravado na divisa de terras de
Felix Alves e Ramão Alves (usufruto), daí e segue até o m-11 com Az. mag. de
176° 34'50we Dist. de 132,75m, daí deflete a direita e segue até o m-12 com Az.
mag. de 210° 12*36" e Dist. de 266,47m, daí deflete a direita e segue até o m-13
com Az. mag. de 353°35,07B e Dist. de 9,00m, daí deflete a esquerda e segue até o
m-14 com Az. mag. de 263o35,07'' e Dist. de 197,20m, daí deflete a direita e segue
-*
até o m-15 com Az. mag. de 353035'42w e Dist. de 68,90m, daí deflete a direita e
segue até o m-16 com Az. mag. de 83°35'43" e Dist. de 197,86m, daí deflete a
esquerda e segue até o m-lOB com Az. mag. de 353°35'07we Dist. de 278,6lm daí
deflete a direita e segue até o m-10 com Az. mag. de 96°03'56" e Dist. de 165,54m
e consequentemente o fechamento.
> LIMITES
• NORTE: ÁREA DESMEMBRADA.
• SUL: TERRAS DA MARAJÁ MINERAÇÃO S.A. E DIQUE DE PROTEÇÃO
• LESTE: TERRAS DE FÉLIX ALVES E RAMÃO ALVES (Usufruto)
• OESTE: LOTEAMENTO JÓCKEY CLUB
ÁREA DESMEMBRADA - Área 5.1030 Ha - (cinco hectares dez
ares e trinta centiares).
> CONFRONTAÇÕES
Inicia no m-8, que se encontra cravado com terras de Ninfa Amada
Ayub, daí segue até o m-9 com Az. mag. de 64°53,14w e Dist. de 25,60m, daí
deflete a direita e segue até o m-10 com Az. mag. 100°38,12w e Dist. de 149,70m,
daí deflete a direita e segue até o m-lOA com Az. mag. de 176°34'50" e Dist. de
275,67m, daí deflete a direita e segue até o m-lOB com Az. mag. 276°03'56" e
Dist. de 165,54m daí deflete a direita e segue até o m-17 com Az. mag.
353°35'07" e Dist. de 276,17m, daí deflete a direita e segue até o m-8 com Az.
mag. 19°56'31" e Dist. de 27,64m e consequentemente o fechamento.
> LIMITES
• NORTE: REMANESCENTE IA E TERRAS DE NINFA A O AYUB
• SUL: REMANESCENTE 2A
• LESTE: TERRAS DE FÉLIX ALVES E RAMÃO ALVES (Usufruto)
• OESTE: LOTEAMENTO JÓCKEY CLUB
PORTO MURTINHO - MS, 05.04.2000
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Eng. Otffl CRSA «491 /D
AeaeMora Téciloa
ANTES DO
DESMEMBRAMENTO
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DESMEMBRAMENTO
LOCAL
REMANESCENTE 01 - BR -267
PREFEITURA DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO - MS
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA DE PORTO MURTINHO
RESPONSÁVEL
ESC
T^/kW* <0««J„ J o***»
Eng. ClTfl CREA G49I/D
Aflfeasora Técnloa
1/1000 A.R.T.
N/M
ANTES DQ DESMEMBRAM.
N» DISTANCIA AZDtir
1 70.71* S7«E5W
2 99A0n 37^a«B3'
a 9?.60n t97aW14*
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s 104.ain 18^9W
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APUS 0 DESMEMBRAM.
N" DISTANCIA AZDÜTE
a SS.60n 64*53*14"
9 149.70m J0JC3ai21 10 273.67* i7fi*34<so>
lfiA 163,54n WOi-Sf.'
SI S76.17n 353»35'fl7'
iZ , S7,Mn IS*»'»'
APROVAÇÃO
APÓS 0
DESMEMBRAMENTO
Masnli UtoBraflío
V/'
ÁREA
11.7240Ha
DATA
05/04/2000

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