| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A CDHU/MS, ÁREAS DO LOTEAMENTO DO: JÓCQUEI CLUBE EI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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TKEFEITCJKA"M O N fCIPALIJEI/UWIVMÜKTINHU ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qabinete dô ^rQfeíto - LEI N°l. 177/00 EM 03 DE MAIO DE 2.000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a pennutar com a CDHU/MS, áreas do loteamento do: Jócquei Clube EI, e dá outras providências. 0» MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pennutar com a CDHU/MS, a área do loteamento do "Jócquei Clube III". Art. 2o - A permuta servirá para a legalização dos lotes localizados no conjunto habitacional conhecido como "COHAB". Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 03 de maio de 2.000 j ChJ^ MYRIAN CjONCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Prefeitura Municipal m%® IMctGfrGDDQDi)® tímistração dmocmtka epopular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 MEMORIAL DESCRITIVO ESPÉCIE: DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO LOCAL: BR. 267 - REMANESCENTE 01 - PORTO MURTINHO - MS PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS AÉREA: 11.7240 Ha (onze hectares, setenta e dois ares e quarenta centiares) ANTES DO DESMEMBRAMENTO > CONFRONTAÇÕES Inicia no marco m-1 que se encontra cravado na margem da Rua João Paes de Barros, daí segue até o m-2 com Az. mag. De 57°25,09" e Dist. de 70, 71m, daí deflete a esquerda e segue até o m-3 com Az. mag. de 37053,23'' e Dist. de92,40m, deflete a direita e segue até a m-4 com Az. mag. de 197° ló'!.^ e Dist. de 99,60m, daí deflete a esquerda e segue até o m-5 Az. mag. de 108°38'43"e Dist. de 100,23m, daí deflete a esquerda e segue até o m-6 Az. mag. de ÍS^Ç^Ü" e Dist. de 104,22m, daí deflete a direita e segue até o m-7 com Az. mag. de 108° 22'57we Dist. de 104,87m, daí deflete a direita e segue até o m-8 com Az. mag. de 211°50,35w e Dist. de 264,20m, daí deflete a esquerda e segue até o m-9 com Az. mag. de 64023,14"e Dist. de 25,60m, daí deflete a direita e segue até o m-10 com Az. mag. de 108o38,12" e Dist. de 149,70m, daí deflete a direita e segue até o m-11 com Az. mag. de 176° 34,50"e Dist. de 408,42m, daí deflete a direita e segue até o m-12 com Az. mag. de 210o12,36" e Dist. de 266,47m, daí deflete a direita e segue até o m-13 com Az. mag. de SSS^SW" e Dist. de 9,00m, daí deflete a esquerda e segue até o m-14 com Az. mag. de 263°35,07* e Dist. de 197,20m, daí deflete a direita e segue até o m-15 com Az. mag. de 353°35,42w e Dist. de 68,90m, daí deflete a direita e segue até o m-16 com Az. mag. de SS^^" e Dist. de 197,86m, daí deflete a esquerda e segue até o m-17 com Az. mag. de 353o35'07"e Dist. de 554,78m, daí deflete a esquerda e segue até o m-18 com Az. mag. de 324°44,11" e Dist. de 52,69m, daí deflete a direita e segue até o m-19 com Az. mag. de 40o5r29" e Dist. de 67,89m, daí deflete a esquerda e segue até o m-20 com Az. mag. de 289°39,37* e Dist. de 114,61m, daí deflete a direita e segue até o m-01 com Az. mag. de 324°47,08" e Dist. de 96,40m, e consequentemente o fechamento. > LIMITES • NORTE: RUA JOÃO PAES DE BARROS, CEMITÉRIO MUNICIPAL, BR.267 • SUL: DIQUE DE PROTEÇÃO E TERRAS DA MINERAÇÃO MARAJÁ • LESTE: TERRAS DE FÉLIX ALVES E RAMÃO ALVES (usufruto) • OESTE: TERRAS DO LOTEAMENTO JÓCKEY CLUB. APÓS O DESMEMBRAMENTO Remanescente 01-A - Área 1.3457Ha - (Uma hectare trinta e quatro ares e cinqüenta e sete centiares). > CONFRONTAÇÕES Inicia no marco m-1 que se encontra cravado na margem da Rua João Paes de Barros, daí segue até o m-2 com Az. mag. De 57o25,09', e Dist. de 70, 71m, daí deflete a esquerda e segue até o m-3 com Az. mag. de 37°53,23" e Dist. De 92,40m, daí deflete a direita e segue até a m-4 com Az. mag. de 197°16'14" e Dist. de 99,60m, daí deflete a esquerda e segue até o m-5 Az. mag. de 108°38,43',e Dist. de 100,23m, daí deflete a esquerda e segue até o m-6 Az. mag. de 18o29,20w e Dist. de 104,2 lm, daí deflete a direita e segue até o m-7 com ^ Az. mag. de 108°22'57"e Dist. de 104,87m, daí deflete a direita e segue até o m-8 f^ com Az. mag. de 211o50'35', e Dist. de 264,20m, daí deflete a esquerda e segue até o m-17 com Az. mag. de 199°56'3r e Dist. de 27,64m, daí deflete a direita e segue até o m-18 com Az. mag. de 324044,ll', e Dist. de 52,69m, daí deflete a direita e segue até o m-19 com Az. mag. de 40°51,29w e Dist. de 67,89m, daí deflete a esquerda e segue até o m-20 com Az. mag. de 289°39,37'' e Dist. de 114,61m, daí deflete a direita e segue até o m-01 com Az. mag. de 324o47,08w e Dist. de 96,40m, e consequentemente o fechamento. > LIMITES • NORTE: RUA JOÃO PAES DE BARROS, CEMITÉRIO MUNICIPAL, BR.267 • SUL: ÁREA DESMEMBRADA E TERRAS DE NNFA A. O. AYUB. • LESTE: TERRAS DE NNFA A. O. AYUB • OESTE: TERRAS DO LOTEAMENTO JÓCKEY CLUB. Remanescente 02-A - Área 5.2763Ha - (cinco hectares vinte e sete ares e sessenta e três centiares). Inicia no marco 10A que se encontra cravado na divisa de terras de Felix Alves e Ramão Alves (usufruto), daí e segue até o m-11 com Az. mag. de 176° 34'50we Dist. de 132,75m, daí deflete a direita e segue até o m-12 com Az. mag. de 210° 12*36" e Dist. de 266,47m, daí deflete a direita e segue até o m-13 com Az. mag. de 353°35,07B e Dist. de 9,00m, daí deflete a esquerda e segue até o m-14 com Az. mag. de 263o35,07'' e Dist. de 197,20m, daí deflete a direita e segue -* até o m-15 com Az. mag. de 353035'42w e Dist. de 68,90m, daí deflete a direita e segue até o m-16 com Az. mag. de 83°35'43" e Dist. de 197,86m, daí deflete a esquerda e segue até o m-lOB com Az. mag. de 353°35'07we Dist. de 278,6lm daí deflete a direita e segue até o m-10 com Az. mag. de 96°03'56" e Dist. de 165,54m e consequentemente o fechamento. > LIMITES • NORTE: ÁREA DESMEMBRADA. • SUL: TERRAS DA MARAJÁ MINERAÇÃO S.A. E DIQUE DE PROTEÇÃO • LESTE: TERRAS DE FÉLIX ALVES E RAMÃO ALVES (Usufruto) • OESTE: LOTEAMENTO JÓCKEY CLUB ÁREA DESMEMBRADA - Área 5.1030 Ha - (cinco hectares dez ares e trinta centiares). > CONFRONTAÇÕES Inicia no m-8, que se encontra cravado com terras de Ninfa Amada Ayub, daí segue até o m-9 com Az. mag. de 64°53,14w e Dist. de 25,60m, daí deflete a direita e segue até o m-10 com Az. mag. 100°38,12w e Dist. de 149,70m, daí deflete a direita e segue até o m-lOA com Az. mag. de 176°34'50" e Dist. de 275,67m, daí deflete a direita e segue até o m-lOB com Az. mag. 276°03'56" e Dist. de 165,54m daí deflete a direita e segue até o m-17 com Az. mag. 353°35'07" e Dist. de 276,17m, daí deflete a direita e segue até o m-8 com Az. mag. 19°56'31" e Dist. de 27,64m e consequentemente o fechamento. > LIMITES • NORTE: REMANESCENTE IA E TERRAS DE NINFA A O AYUB • SUL: REMANESCENTE 2A • LESTE: TERRAS DE FÉLIX ALVES E RAMÃO ALVES (Usufruto) • OESTE: LOTEAMENTO JÓCKEY CLUB PORTO MURTINHO - MS, 05.04.2000 /Jnfcéíí luZ* Jt <J(>#IMM Eng. Otffl CRSA «491 /D AeaeMora Téciloa ANTES DO DESMEMBRAMENTO itomjUBiww**0 DESMEMBRAMENTO LOCAL REMANESCENTE 01 - BR -267 PREFEITURA DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO - MS PROPRIETÁRIO PREFEITURA DE PORTO MURTINHO RESPONSÁVEL ESC T^/kW* <0««J„ J o***» Eng. ClTfl CREA G49I/D Aflfeasora Técnloa 1/1000 A.R.T. N/M ANTES DQ DESMEMBRAM. N» DISTANCIA AZDtir 1 70.71* S7«E5W 2 99A0n 37^a«B3' a 9?.60n t97aW14* T mzsÀ uma^a* s 104.ain 18^9W 6 Í04.B7M laa•2^'57• 7 afi450« eu•sJJ^5• "B~ esjson 64^314» 9 149,7Bn I00«39'ia* 10 4Ca.4an ITfiWSO* u 266.47» aons-as» ia 9.00n aMwor 11 1975n« 263»33'07' 11 6B,9fln iss,3s,4er ia. 197.B6n arraia* 16 SS4.7Bn 333*33*07* 17 SSASn 3a4M4'll' lfl 67mn 4(rei»w 19 114,6lt» 289«39*37* ££L ?6.10n 3S4M7T8* APUS 0 DESMEMBRAM. N" DISTANCIA AZDÜTE a SS.60n 64*53*14" 9 149.70m J0JC3ai21 10 273.67* i7fi*34<so> lfiA 163,54n WOi-Sf.' SI S76.17n 353»35'fl7' iZ , S7,Mn IS*»'»' APROVAÇÃO APÓS 0 DESMEMBRAMENTO Masnli UtoBraflío V/' ÁREA 11.7240Ha DATA 05/04/2000