| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O LOTEAMENTO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS, LOTES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete da Prefeita - LEI N° 1178/00 DE 03 DE MAIQ DE 2Q00 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o loteamento e posterior alienação dos, lotes do Bairro Nossa Senhora de Caacupê, e dá outras providencias. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: í Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o loteamento e posterior alienação dos lotes do Bairro Nossa Senhora de Caacupê. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o Porto Murtinho-MS, 03 de maio de 2000 MY^IA^Í CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Prefeitura Municipal mumstraçao democrática epopukr Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067\ I *~ü 1177/FAX: 287-1338