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norma nº 1179/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 2000
Date 2000-05-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR O ESTÁDIO MUNICIPAL CLEMENTINO VILLALBA EM PRAÇA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id376

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- QõhinQk dõ Prefeita -
LEI N° 1179/00 03 DE MAIO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo
Municipal transformar o Estádio
Municipal Clementino Villalba em
Praça de Atendimento ao Cidadão
e dá outras providências
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. - Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar o Estádio Municipal Clementino Villalba em Praça de Atendimento ao
Cidadão.
Art. 2o - A Praça de Atendimento ao Cidadão abrigará os
seguintes órgãos públicos: FÓRUM, AGENFA e DETRAN.
Art. 3o - O Executivo Municipal compromete-se em construir
um novo campo de futebol, nas proximidades do Ginásio de Esportes "Mário David
Andreazza", conforme planta em anexo.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que o prazo máximo para a
entrega da obra completa é de seis (06) meses.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS , 03 de maio de 2000
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Prefeitura Municipal
lámmstraçào Democrata epopular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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