| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR O ESTÁDIO MUNICIPAL CLEMENTINO VILLALBA EM PRAÇA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - QõhinQk dõ Prefeita - LEI N° 1179/00 03 DE MAIO DE 2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal transformar o Estádio Municipal Clementino Villalba em Praça de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. - Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar o Estádio Municipal Clementino Villalba em Praça de Atendimento ao Cidadão. Art. 2o - A Praça de Atendimento ao Cidadão abrigará os seguintes órgãos públicos: FÓRUM, AGENFA e DETRAN. Art. 3o - O Executivo Municipal compromete-se em construir um novo campo de futebol, nas proximidades do Ginásio de Esportes "Mário David Andreazza", conforme planta em anexo. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o prazo máximo para a entrega da obra completa é de seis (06) meses. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho/MS , 03 de maio de 2000 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Prefeitura Municipal lámmstraçào Democrata epopular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338