| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2000 |
| Date | 2000-06-21 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO I DA LEI N°740/87 DE 15 DE OUTUBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qabinete do Prefeito - LEI N.°l 180/00 EM 21 DE JUNHO DE 2.000 Altera a Redação do artigo Io da Lei n°740/87 de 15 de outubro de 1.987 e dá outras promdências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica alterado a redação do Artigo Io da Lei n°740/87 de 15/10/87, passa a ter a seguinte redação: "Art. Io" - Fica o Executivo Municipal de Porto Murtinho - MS, autorizado a Alienar, uma parte do lote de terreno urbano, sob o n°102, da quadra "G", medindo uma área total de 343,80 m2, com as seguintes confrontações: frente medindol2,10 m; confrontando-se com a rua s/denominação; fundo medindo 11,35 m; confrontando-se com as terras da Prefeitura Municipal; lado direito medindo 32,50 m; confrontando-se com as terras da Prefeitura Municipal e no lado esquerdo medindo 28,20 m; confrontando-se com o lote n°05 de propriedade da Sr.a Jerônima Castilho. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ., Porto Murtinho - MS., 21 de junho de 2.000 MYRIA Prefeitura Municipal .®p$® O^md^dodOu-® lámimstmcào democrática ePopular NCEIÇAO SIL1 - Prefeita Municipal - S SANTOS Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338