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norma nº 1180/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 2000
Date 2000-06-21
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO I DA LEI N°740/87 DE 15 DE OUTUBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qabinete do Prefeito -
LEI N.°l 180/00 EM 21 DE JUNHO DE 2.000
Altera a Redação do artigo Io da Lei n°740/87
de 15 de outubro de 1.987 e dá outras
promdências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterado a redação do Artigo Io da Lei n°740/87 de
15/10/87, passa a ter a seguinte redação:
"Art. Io" - Fica o Executivo Municipal de Porto Murtinho - MS,
autorizado a Alienar, uma parte do lote de terreno urbano, sob o n°102, da quadra
"G", medindo uma área total de 343,80 m2, com as seguintes confrontações: frente
medindol2,10 m; confrontando-se com a rua s/denominação; fundo medindo 11,35
m; confrontando-se com as terras da Prefeitura Municipal; lado direito medindo
32,50 m; confrontando-se com as terras da Prefeitura Municipal e no lado esquerdo
medindo 28,20 m; confrontando-se com o lote n°05 de propriedade da Sr.a Jerônima
Castilho.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
.,
Porto Murtinho - MS., 21 de junho de 2.000
MYRIA
Prefeitura Municipal
.®p$® O^md^dodOu-®
lámimstmcào democrática ePopular
NCEIÇAO SIL1
- Prefeita Municipal -
S SANTOS
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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