| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2000 |
| Date | 2000-06-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SR.A NÉLIDA DELFINA CASTILHO, O EXCESSO DO LOTE N°41, QUADRA 25, LOCALIZADO NA RUA CEL PONCE S/N„ COM ÁREA DE 434,24 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qõbinefe dã Prefeito - LEI N.°l 182/00 EM 21 DE JUNHO DE 2.000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar a Sr.a Nélida Delfina Castilho, o excesso do lote n°41, Quadra 25, localizado na Rua Cel Ponce s/n„ com área de 434,24 m2, e dá outras providências. a MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a Sr.a Nélida Delfina Castilho, o excesso do lote n°41, Quadra 25, localizado na Rua Cel. Ponce s/n, com área de 434,24 m2, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 21 de junho de 2.000 MYRIA OJ 7* Prefeitura Municipal J®P O^QflFÜDIjiluT)® Mninistraçào democrática ePopular CEIÇAO SILVESTRE DOS - Prefeita Municipal - NTOS Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 Lote n"42 9.20 o RJ •# o A a •4-3 m «S U Excesso FD <a Quadra n"25 •X3 À=434.24m2 •—< Z Q) TJ CD -*J O •J 1 0.20 Ru a Cel. Pon CG CROQUI DE LOCAÇÃO DE EXCESSO LOCAL ÁREA LOTE 41 - QUADRA RUA CEL. PONCE 25 434,24m2 DATA PORTO MURTINHO - MS 23/03/2000 PROPRIETÁRIO APROVAÇÃO PREFEITURA PORTO MURTINHO -T~" RESPONSÁVEL ^ l \ •S? r\-J^•O^/V^CO //Hflrrin, &asíra &* Oflu*» E:r». !-] -RRA 0491 /D .'•.-. .» r.i Tócnlca ESC 1/500 A.R.T. * > Espécie: Locação de Excesso de Terreno Urbano > Localização: Rua Cel. Ponce s/n° Lote 41-Quadra N° 25 Porto Murtinho - MS > Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho r > Área do Excesso: 434,24m2 > Frente: Medindo 9520m; Confrontando-se com a Rua Cel. Ponce > Fundos: Medindo 9,20m; Confrontando-se com Lote n° 42 V/I 1 I« > Lado Direito: Medindo 47,20m; Confrontando-se com Lote n° 43 > Lado Esquerdo: Medindo 47,20m; Confrontando-se com o Lote d de Nélida Castilho. OBS: As confrontações foram tiradas olhando o terreno da Rua Cel Ponce Porto Murtinho, 23 de Março de 2000. •*• iu r n ritârtia (Satèrê <9* deus* Eng- CMJ CRBA 6491 /D Afsetiora TóoDioa