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norma nº 1182/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 2000
Date 2000-06-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SR.A NÉLIDA DELFINA CASTILHO, O EXCESSO DO LOTE N°41, QUADRA 25, LOCALIZADO NA RUA CEL PONCE S/N„ COM ÁREA DE 434,24 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qõbinefe dã Prefeito -
LEI N.°l 182/00 EM 21 DE JUNHO DE 2.000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
a Sr.a Nélida Delfina Castilho, o excesso do lote
n°41, Quadra 25, localizado na Rua Cel Ponce
s/n„ com área de 434,24 m2, e dá outras
providências.
a MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a
Sr.a Nélida Delfina Castilho, o excesso do lote n°41, Quadra 25, localizado na Rua
Cel. Ponce s/n, com área de 434,24 m2, conforme croqui e memorial descritivo
anexo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 21 de junho de 2.000
MYRIA
OJ 7* Prefeitura Municipal
J®P O^QflFÜDIjiluT)® Mninistraçào democrática ePopular
CEIÇAO SILVESTRE DOS
- Prefeita Municipal -
NTOS
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
Lote n"42
9.20
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Ru a Cel. Pon CG
CROQUI DE LOCAÇÃO DE EXCESSO
LOCAL ÁREA
LOTE 41 - QUADRA
RUA CEL. PONCE
25 434,24m2
DATA
PORTO MURTINHO - MS 23/03/2000
PROPRIETÁRIO APROVAÇÃO
PREFEITURA PORTO MURTINHO
-T~" RESPONSÁVEL ^
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//Hflrrin, &asíra &* Oflu*»
E:r». !-] -RRA 0491 /D
.'•.-. .» r.i Tócnlca
ESC 1/500 A.R.T.
*
> Espécie: Locação de Excesso de Terreno Urbano
> Localização: Rua Cel. Ponce s/n°
Lote 41-Quadra N° 25
Porto Murtinho - MS
> Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho r
> Área do Excesso: 434,24m2
> Frente: Medindo 9520m; Confrontando-se com a Rua Cel.
Ponce
> Fundos: Medindo 9,20m; Confrontando-se com Lote n°
42
V/I 1 I«
> Lado Direito: Medindo 47,20m; Confrontando-se com
Lote n° 43
> Lado Esquerdo: Medindo 47,20m; Confrontando-se com
o Lote d de Nélida Castilho.
OBS: As confrontações foram tiradas olhando o terreno da Rua Cel Ponce
Porto Murtinho, 23 de Março de 2000.
•*• iu r n
ritârtia (Satèrê <9* deus*
Eng- CMJ CRBA 6491 /D
Afsetiora TóoDioa

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