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norma nº 1532/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2013
Date 2013-10-09
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nº 1.532/2013. DE 09 DE OUTUBRO 2013.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O
13º SALÁRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, no uso das suas atribuições legais, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para o 13º salário dos Servidores Público da
Administração direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º - O fundo municipal para o 13º salário dos Servidores Público tem por finalidade, o
pagamento do 13º salário dos Servidores Público Municipal ativos e inativos da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º - O fundo de que trata os artigos anteriores, é constituído pela transferência de 1/12
(um doze avos) do valor destinado mensalmente à folha de pagamento dos servidores
público ativos e inativos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Porto Murtinho, e do retorno das aplicações financeiras
realizadas com recursos disponíveis do fundo.
Parágrafo Único — A transferência do recurso do Fundo far-se-á mensalmente, até o 5º dia
útil, na fração de 1/12 (um doze avos) do valor total do recurso descrito no caput deste
artigo. é
Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542
Nai
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal para o 13º salário dos Servidores Municipal serão
movimentados através de conta bancária, com destinação especifica.
Art. 5º - Os saldos de recursos financeiros do Fundo, verificados no final de cada exercício,
constituirão receita do exercício seguinte.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças é o órgão gestor do Fundo
Municipal para o 13º salário dos Servidores Municipal.
Art. 72 - As entidades representativa dos Servidores Público Municipal da administração
direta e indireta terão acesso a toda documentação referente aos recursos do fundo.
Art. 8º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo para qualquer outro fim diverso do que
determina esta Lei, sob pena de responsabilidade do administrador.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias a contar da
entrada em vigor desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
HEITOR MI
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542

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