| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.532/2013. DE 09 DE OUTUBRO 2013. CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, no uso das suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal para o 13º salário dos Servidores Público da Administração direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º - O fundo municipal para o 13º salário dos Servidores Público tem por finalidade, o pagamento do 13º salário dos Servidores Público Municipal ativos e inativos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 3º - O fundo de que trata os artigos anteriores, é constituído pela transferência de 1/12 (um doze avos) do valor destinado mensalmente à folha de pagamento dos servidores público ativos e inativos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Murtinho, e do retorno das aplicações financeiras realizadas com recursos disponíveis do fundo. Parágrafo Único — A transferência do recurso do Fundo far-se-á mensalmente, até o 5º dia útil, na fração de 1/12 (um doze avos) do valor total do recurso descrito no caput deste artigo. é Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542 Nai ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal para o 13º salário dos Servidores Municipal serão movimentados através de conta bancária, com destinação especifica. Art. 5º - Os saldos de recursos financeiros do Fundo, verificados no final de cada exercício, constituirão receita do exercício seguinte. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças é o órgão gestor do Fundo Municipal para o 13º salário dos Servidores Municipal. Art. 72 - As entidades representativa dos Servidores Público Municipal da administração direta e indireta terão acesso a toda documentação referente aos recursos do fundo. Art. 8º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo para qualquer outro fim diverso do que determina esta Lei, sob pena de responsabilidade do administrador. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HEITOR MI Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542