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norma nº 1183/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2000
Date 2000-06-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SRA. ESTELVINA ORREGO, O LOTE S/N, QUADRA 120-A, LOCALIZADO NA RUA JOÃO OLIVEIRA GARCIA, COM ÁREA DE 321,56 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Çõbinete do Prefeito -
LEI N.°l 183/00 EM 21 DE JUNHO DE 2.000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
a Sr.a Estelvina Orrego, o lote s/n,, Quadra
120-A,, localizado na Rua João Oliveira
Garcia,, com área de 321,56 m2, e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a
$r.a Estelvina Orrego, o lote s/n, Quadra 120-A, localizado na Rua João Oliveira
Garcia, com área de 321,56 m2, conforme croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 21 de junho de 2.000
MYRIAN J0NCEIÇÃO SILVESTRE~Ü<
- Prefeita Municipal -
Jpfi, Prefeitura Municipal
©f?G® K^Qn[rGDDD[}Q® tmmstraçào democrática ePopular
TOS
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
ESPÉCIE
LOCAL
Ui
S
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LOTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL -
12.50
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a:
5-
LOTE S/N
5: V. o
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-J 321.56m2
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3 0.00 12.00
RUA JOÃO OLIVEIRA GARCIA
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CROQUI DE LOCAÇÃO
ÁREA
RUA JOÃO OLIVEIRA GARCIA
QUADRA 12 O-A -LOTE S/N
PORTO MURTINHO- MS
DATA
5 21,56 m2
ABR/OO
PROPRIETÁRIO
RESP TEC.
Voíe^1*
«^Jpss
ESCALA
1:300 A.R.T.
753946
A PROVAÇÃO
P.M.P.fifl. - Secreícu de Obros
Departamento do Projetos Obre-.
Proces-so n.°.
Olieru do Deot... yu Prvtetüd « Ornou
Porta M«rtinho - M-S. *-^*-*. wp / o»~l_
Deot... oo l'tK.,ru.^ a Or>ro»
MEMQRIAÍ^==iDJgSÇRITIVO
Espécie : Locação de Lote Urbano
Local : Rua João Oliveira Garcia
Porto Murtinho-MS
Proprietário: Estelvina Orrego
Área : 321,56 m2
A. R. T. : 753946
- Lote S/M - Quadra 120-A
Frente
L. Dir
Fundos
Limites e Confrontações
Medindo 12,00 m - Confrontando com Rua João Oliveira Garcia
Medindo 26,50 m - Confrontando com Rua Sem Denominação
Medindo 12,50 m - Confrontando com lote da Prefeitura Municipa
L. Esq :Medindo 26,00 m -Confrontando com lote S/N do Senhor Miguel
Ramão Acunha
Obs: Os lados interpretam-se visto o lote de frente aos fundos
Porto Murtinho-MS, 07 de Abril de 2.000.
&
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Secretaria de infra Estrutura -
gERTIDÍO DE LOCAÇ ÍO
CERTIFICAMOS, atendendo petição protocolado sob np 327, Fls»89
do Livro de Registro de Protocolo n°18, que foi feita a Locação de um '
terreno dê Lote s/n da quadra 120-A, situado nesta cidade, na rua. João'
de Oliva:. "2 Garcia s/n de propriedade da Sr8 ESTELVINA ORREGOJcom os se
guihtes limites e confrontações:
Frente : Medindo 12,00 m
L. Dir : Medindo 26,50 m
Fundos : Medindo 12,50 m
L. Esq : Medindo 26,00 m
Confrontando com Rua João Oliveira Garcia
Confrontando com Rua Sem Denominação
Confrontando com lote da Prefeitura Municipal
Confrontando com lote S/n HIô:. Sr Miguel 8amão'
Acunha
Obs: Os lados interpretam-se visto de frente aos fun-:
Porto Murtinho-MS., 05 de Maio de 2.000
L. Pereira Neto
detrito Estrutura
Prefeitura Municipal
lammistração democrática ePopular
M, C. Silvestre doe Santos
feita MunJ cj
Rua Cel. Ponce, 621 - CEP. 79280-000
FONE: (OXX) 67 287 1468

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