| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2000 |
| Date | 2000-06-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM TERRENO A SRA. ESTELVINA ORREGO, O LOTE S/N, QUADRA 120-A, LOCALIZADO NA RUA JOÃO OLIVEIRA GARCIA, COM ÁREA DE 321,56 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Çõbinete do Prefeito - LEI N.°l 183/00 EM 21 DE JUNHO DE 2.000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar a Sr.a Estelvina Orrego, o lote s/n,, Quadra 120-A,, localizado na Rua João Oliveira Garcia,, com área de 321,56 m2, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a $r.a Estelvina Orrego, o lote s/n, Quadra 120-A, localizado na Rua João Oliveira Garcia, com área de 321,56 m2, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 21 de junho de 2.000 MYRIAN J0NCEIÇÃO SILVESTRE~Ü< - Prefeita Municipal - Jpfi, Prefeitura Municipal ©f?G® K^Qn[rGDDD[}Q® tmmstraçào democrática ePopular TOS Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 ESPÉCIE LOCAL Ui S tt LOTE DA PREFEITURA MUNICIPAL - 12.50 ** a: 5- LOTE S/N 5: V. o 5: o o >0 (0 'I ia QUADRA 120-A £ o s cs Ifc -J 321.56m2 Uj Ui U ^ O o -J 5 3 0.00 12.00 RUA JOÃO OLIVEIRA GARCIA o. o kl Uj CROQUI DE LOCAÇÃO ÁREA RUA JOÃO OLIVEIRA GARCIA QUADRA 12 O-A -LOTE S/N PORTO MURTINHO- MS DATA 5 21,56 m2 ABR/OO PROPRIETÁRIO RESP TEC. Voíe^1* «^Jpss ESCALA 1:300 A.R.T. 753946 A PROVAÇÃO P.M.P.fifl. - Secreícu de Obros Departamento do Projetos Obre-. Proces-so n.°. Olieru do Deot... yu Prvtetüd « Ornou Porta M«rtinho - M-S. *-^*-*. wp / o»~l_ Deot... oo l'tK.,ru.^ a Or>ro» MEMQRIAÍ^==iDJgSÇRITIVO Espécie : Locação de Lote Urbano Local : Rua João Oliveira Garcia Porto Murtinho-MS Proprietário: Estelvina Orrego Área : 321,56 m2 A. R. T. : 753946 - Lote S/M - Quadra 120-A Frente L. Dir Fundos Limites e Confrontações Medindo 12,00 m - Confrontando com Rua João Oliveira Garcia Medindo 26,50 m - Confrontando com Rua Sem Denominação Medindo 12,50 m - Confrontando com lote da Prefeitura Municipa L. Esq :Medindo 26,00 m -Confrontando com lote S/N do Senhor Miguel Ramão Acunha Obs: Os lados interpretam-se visto o lote de frente aos fundos Porto Murtinho-MS, 07 de Abril de 2.000. & & PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria de infra Estrutura - gERTIDÍO DE LOCAÇ ÍO CERTIFICAMOS, atendendo petição protocolado sob np 327, Fls»89 do Livro de Registro de Protocolo n°18, que foi feita a Locação de um ' terreno dê Lote s/n da quadra 120-A, situado nesta cidade, na rua. João' de Oliva:. "2 Garcia s/n de propriedade da Sr8 ESTELVINA ORREGOJcom os se guihtes limites e confrontações: Frente : Medindo 12,00 m L. Dir : Medindo 26,50 m Fundos : Medindo 12,50 m L. Esq : Medindo 26,00 m Confrontando com Rua João Oliveira Garcia Confrontando com Rua Sem Denominação Confrontando com lote da Prefeitura Municipal Confrontando com lote S/n HIô:. Sr Miguel 8amão' Acunha Obs: Os lados interpretam-se visto de frente aos fun-: Porto Murtinho-MS., 05 de Maio de 2.000 L. Pereira Neto detrito Estrutura Prefeitura Municipal lammistração democrática ePopular M, C. Silvestre doe Santos feita MunJ cj Rua Cel. Ponce, 621 - CEP. 79280-000 FONE: (OXX) 67 287 1468