| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 956.216,96 (NOVECENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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y^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - LEI N.° 1.184/00 EM 26 DE JUNHO DE 2.000 Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial, no valor de até R$ 956.216,96 (Novecentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), para o fim que especifica e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Em cumprimento da Lei Complementar n.° 96 de 31 de Maio de 1.999 e da Instrução Normativa TC/MS 014/99 de 15 de Dezembro de 1.999, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos do Art. 42 da Lei n.° 4.320/64 de 17 de Março de 1.964, o Crédito Especial no valor de até R$ 956.216,96 (Novecentos e cinqüenta e seis mil, Duzentos e dezesseis reais, Noventa e seis centavos), no Orçamento do corrente Exercício, classificados na categoria econômica e unidade Orçamentária da seguinte forma: 06.00 = Fundo Municipal de Saúde 3.1.1.1 - Pessoal Civil R$519.066,34 13.75.4282.05 - Contratação de Profissionaise Auxiliares da Área de Saúde R$ 386.466,34 13.75.4282.110- Programa de Saúde da Família R$104.000,00 13.75.4272.111 - Programa de Agente Comunitário de Saúde R$ 28.600,00 08.00 = Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.1.1 - Pessoal Civil R$5.500,00 h^o-í^o^o^-i Contratação de Profissionais e Monitores para Cursos 14.81.4862.71 - _ „ . y .. r Profissionalizantes Parágrafo Único: Os valores de RS 431.650,62 (Quatrocentos e trinta e hum mil, Seiscentos e cinqüenta reais, Sessenta e dois centavos), serão transferidos dos elementos de despesas 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais para 3.1.1.1 - Pessoal Civil, das seguintes Unidades Orçamentárias: 03 - Secretaria Municipal de Governo, 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, 09 - Secretaria Municipal de Infra - Estrutura, 11 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e 12 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização de Magistério. Art. 2o - Para atender à abertura do Crédito Especial, autorizado nesta Lei, será compensado na forma do Art. 43, parágrado Io, Inciso II e III da Lei Federal 4.320/64. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. KS Prpfpirnra Mnnirinal Av- Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 CP-SO-COO-PCOM^O-MS AiwtaioDemocrática ePopular PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - Porto Murtinho - MS. 26 de Junho de 2.000 MYRLirífeONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS in% Prefeitura Municipal MáMnijk Dewocrfltícfl efapàr Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS