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norma nº 1184/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2000
Date 2000-06-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 956.216,96 (NOVECENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento -
LEI N.° 1.184/00 EM 26 DE JUNHO DE 2.000
Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Especial, no valor de até R$
956.216,96 (Novecentos e cinqüenta e
seis mil, duzentos e dezesseis reais e
noventa e seis centavos), para o fim que
especifica e dá outras providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Em cumprimento da Lei Complementar n.° 96 de 31 de Maio de 1.999
e da Instrução Normativa TC/MS 014/99 de 15 de Dezembro de 1.999, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir, nos termos do Art. 42 da Lei n.° 4.320/64 de 17 de Março de 1.964, o
Crédito Especial no valor de até R$ 956.216,96 (Novecentos e cinqüenta e seis mil, Duzentos e
dezesseis reais, Noventa e seis centavos), no Orçamento do corrente Exercício, classificados na
categoria econômica e unidade Orçamentária da seguinte forma:
06.00 = Fundo Municipal de Saúde
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$519.066,34
13.75.4282.05 - Contratação de Profissionaise Auxiliares da Área de Saúde R$ 386.466,34
13.75.4282.110- Programa de Saúde da Família R$104.000,00
13.75.4272.111 - Programa de Agente Comunitário de Saúde R$ 28.600,00
08.00 = Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$5.500,00
h^o-í^o^o^-i Contratação de Profissionais e Monitores para Cursos
14.81.4862.71 - _ „ . y .. r Profissionalizantes
Parágrafo Único: Os valores de RS 431.650,62 (Quatrocentos e trinta e hum
mil, Seiscentos e cinqüenta reais, Sessenta e dois centavos), serão transferidos dos elementos de
despesas 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais para 3.1.1.1 - Pessoal Civil, das seguintes
Unidades Orçamentárias: 03 - Secretaria Municipal de Governo, 07 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, 09 - Secretaria Municipal de Infra - Estrutura, 11 - Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes e 12 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização de Magistério.
Art. 2o - Para atender à abertura do Crédito Especial, autorizado nesta Lei, será
compensado na forma do Art. 43, parágrado Io, Inciso II e III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
KS Prpfpirnra Mnnirinal Av- Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 CP-SO-COO-PCOM^O-MS
AiwtaioDemocrática ePopular
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento -
Porto Murtinho - MS. 26 de Junho de 2.000
MYRLirífeONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
in% Prefeitura Municipal
MáMnijk Dewocrfltícfl efapàr
Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177
Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS

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