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norma nº 1185/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 2000
Date 2000-06-28
Ementa"LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.172 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Secretaria Municipal de Governo -
- Diretoria de Planejamento -
LEIN.° 1.185/00 DE 28 DE JUNHO DE 2.000
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO
LIMITE PERCENTUAL PARA
SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO
NO ART.5.°, DA LEI N° 1.172 DE
13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante o exercício de 2.000, a
abrir Créditos Suplementares de mais 15% (Quinze por Cento) do total das despesas constantes dos
orçamentos que integram a Lei n.° 1.172 de 13 de Dezembro de 1.999, utilizando como recursos
compensatórios as fontes referidas nos incisos I, II e III do § Io, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de
17 de Março de 1.964.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
^ disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS.. 28 de Junho de 2.000.
MYRIAN ÇQNCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
feitura Municipal
Múistnfio timwítfa ePopuk
Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177
Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS

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