| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | "LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.172 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - LEIN.° 1.185/00 DE 28 DE JUNHO DE 2.000 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART.5.°, DA LEI N° 1.172 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante o exercício de 2.000, a abrir Créditos Suplementares de mais 15% (Quinze por Cento) do total das despesas constantes dos orçamentos que integram a Lei n.° 1.172 de 13 de Dezembro de 1.999, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I, II e III do § Io, do Art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Março de 1.964. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as ^ disposições em contrário. Porto Murtinho/MS.. 28 de Junho de 2.000. MYRIAN ÇQNCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - feitura Municipal Múistnfio timwítfa ePopuk Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS