| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - LEI N.° 1.186/00 DE 28 DE JUNHO DE 2.000 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.001 e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1" - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o exercíciode 2.001, compreendendo o disposto no artigo 139 da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Complementar n.° 101 de 04 de Maio de 2.000, com opção ao Art. 63 da referida Lei Complementar, atendendo: I. Diretrizes da administração Pública Municipal; II. Orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município: III. Limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal e da Fundação para Desenvolvimento de Porto Murtinho: IV. As disposições sobre as alterações na Legislação Tributária: V. As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; VI. Prioridades e metas da Administração Municipal, incluindo os critérios e forma de limitação de empenho; CAPITULO-I DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Seção I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 2° - Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, segundo ositens especificados noCAPÍTULO II desta Lei. Art. 3" - No Projeto de Lei Orçamentária anual as previsões de Receita observarão o dispositivo contido no Art. 12 e seus parágrafos da Lei Complementar n.° 101/2.000. Parágrafo Único- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ou renuncia de receita, deverá ser observado os dispositivos do Art. 14 da Lei Complementam.0 101/2.000. Art. 4" - Terão prioridades, na administração a manutenção de atividades e a conservação e recuperação de bens próprios. Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão, sobre tudo preferência sobre novos projetos. Prefeitura Municioal Av- Laranieiras.396 - pabx (067) 287 -1177 ^o)(?ft(o) Émr^nnh^ Cep'79280 ~00° ~Porto Murtinh0 • MS Aáfímstyk Democrática ehyàw r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - Art. 6o - Serão assegurados os recursos destinados para as despesas de capital, de acordo com o plano Plurianual de investimentos, para o triênio em cursos, observadas o que dispõe o Art. 9o e 15 da Lei Complementam.0 101/2.000. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 7" - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderá as Receitas e Despesas da administração direta, indireta, fundos e de fundações instituídas e mantidas pelo município, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas as disposições estabelecidas nas legislações Federais, Estaduais e Municipais, principalmente a Lei Complementam.0 101/2.000. Art. 8" - Para efeito do disposto no Art. 16 da Lei Orgânica do Município, fica estipulado o limite percentual de 8,0 (oito por cento) do somatório da RECEITA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, ITR, IPVA, ICMS, FPM E IPI, conforme emenda Constitucional n.° 25 de 14 de Fevereiro de 2.000, especificado no anexo II. § Io - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal deverá ser elaborado na forma da Lei Complementar n.° 101 de 04 de Maio de 2.000, por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo Municipal até 31 de Agosto de 2.000, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município. § 2o - Para o cumprimento do parágrafo anterior, o Poder Executivo fica obrigada a informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal a previsão de Receita Corrente do município para o exercício de 2.001, nos termos do Caput do presente artigo, até o dia 03 de Agosto de 2.000, nos termos da Lei Complementar n.° 101/2.000. § 3o - Reestimativa de Receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão, na forma do § Io do Art. 12 da Lei Complementar n.° 101/2.000. § 4o - O Poder Executivo Municipal, deverá encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de Outubro de 2.000 o Projeto de Lei que Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município. § 5o - E vedado ao Poder Executivo alterar a proposta orçamentária do Poder Legislativo elaborada nos termos desta LDO e encaminhada ao Poder Executivo no prazo determinado. Art. 9° - As despesas total com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, a seguir discriminados: I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Prefeitura Municipal Av- LaranJeiras-396 - PABX (°67) 287 - n 77 M® msmm Cep 79280" 00°_ Porto Murtinho •MS , íÈmúm^k Democrática ePopular • /v/v-.. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - § Io - Considera-se Receitas Líquidas, as Receitas previstas no Inciso IV do Art. 2o da Lei Complementam0 101/2.000. Art. 10" - As despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, observará no mínimo, o limite determinado pelo Art. 212 da Constituição Federal, bem como as exigências contidas na Emenda Constitucional n.° 14/1.996 e regulamentada pela Lei 9.424 de 24 de Dezembro de 1.996. Art. 11 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, precatórios judiciais e outras despesas de custeio administrativo, operacional e transferências, bem como de programas financiados e aprovados por Leis Municipais, onde a Prefeitura tem a sua efetiva contrapartida. § Io - Verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas tanto para o Poder Executivo e Legislativo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trintas dias subsequentes, promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, pela ordem abaixo discriminadas: I - Investimentos; II - Custeio. Art. 12 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a titulo de subvenções sociais para entidades públicas Federais, Estaduais ou Municipais, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as autorizações em Lei específica as transferências e aplicações de recursos destinados a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, educacional, cultural e econômica, observando-se ainda as disposições contidas no art. 19, da Constituição Federal quando envolver gastos públicos a títulos de colaboração de interesse público, firmados os respectivos convênios, termos ou ajustes financeiros, quando exigido. § Io - A transferência de recursos públicos para setor privado, atenderá o disposto no Art. 26 e 27 da Lei Complementar n.° 101/2.000. Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas, de preferência, as prioridades e metas constantes no ANEXO I, integrante desta Lei. Art. 14 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará em conjunto a programação do orçamento fiscal e seguridade social, a discriminação das despesas far-se-á por categorias de programações, indicando-se a sua natureza, cuja classificação obedecerá as normas gerais da Lei Federal n.° 4.320/64 e suas alterações posteriores, bem como as estabelecidas na Lei Complementar n.° 101/2.000. §1° - A classificação a que se refere este artigo, corresponderá aos agrupamentos dos elementos de natureza da despesa em consonância com a estrutura Orgânica do Município, definida na Lei Orçamentária Anual. §2° - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento. Pre feitura Munirinal Av- LaranJeiras, 396 - pabx (067) 287 -1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS fiixtmk Democrática ePopiik r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - §3° - A lei Orçamentária Anual, incluirá, dentre outros, os demonstrativos: I. das receitas do orçamento fiscal, obedecido ao previsto no Art. 2o §1° da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de Março de 1.964 II. da natureza da despesa para cada órgão; III. dos recursos a amparar o cumprimento para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo o disposto no Art. 11 desta Lei. §4° - Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo geral das despesas do Orçamento fiscal, será apresentado na forma do anexo 2, constante da Lei Federal n.° 4.320/64, ou na forma determinada pela legislação complementar Federal. §5° - As categorias de programações serão identificadas segundo os órgãos e unidades orçamentárias por um programa de trabalho, consolidando as funções, programas, sub - programas projetos e/ou atividades, conforme o vínculo de recursos, e finalmente, por órgãos e funções, em obediência às normas estabelecidas na Lei Federal citada neste artigo. §6° - O Orçamento da Seguridade Social atenderá no que couber as disposições contidas neste artigo, aplicáveis ao orçamento fiscal. Art. 15-0 Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber, as demais disposições instituídas pela Lei Complementar n.° 101/2.000. Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou aos projetos que o modifique, serão apresentadas na forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as observações estabelecidas no parágrafo 3o do Art. 141 da Lei Orgânica do Município, bem como, observados o que dispõe a Lei Complementar n.° 101/2.000. Art. 16 - A receita tributária Municipal não poderá ser inferior a 11% (onze por cento) do total da Receita Orçamentária, inclusive as decorrentes de operações de créditos, possibilitando ao Município firmar convênios, acordos, ajustes ou outrosinstrumentos congêneres com a União ou com Estado. Art. 17 - As receitas próprias de órgãos, fundos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão programadas para atender preferencialmente e respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos prioritários, bem como, a racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber, principalmente observadas as restrições previstas na Lei Complementar n.° 101/2.000. Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as seguintes prioridades e inseridas no Anexo I, integrantes desta Lei, combinado com o artigo 13 da presente Lei: Parágrafo Único - na elaboração da proposta orçamentária, órgão central de orçamento ouvirá através dos órgãos municipal correspondentes, de comissão representativa da comunidade, as prioridades de projetos, obras e serviços de interesse do Município relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, à educação, à assistência social, à cultura, aos tributos sócio - Prefeitura Municioal Av- Laranieiras-396 - PAB* (067) 287 -1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS Mààmqh Democrática etyàa v PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - econômico e outros influentes, visando a consolidação do orçamento fiscal e seguridade social. Art. 19 - A inclusão de operações de créditos no Orçamento Anual, somente será consignada até o valor autorizado na Lei Complementar n.° 101/2.000, bem como das despesas oriundas desses recursos. Art. 20 - O órgão central, encarregado do Planejamento Municipal, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor de outras unidades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maiores concentrações e de necessidades de serviços públicos, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, bem como o cumprimento previsto no Art. 11 da presente Lei. Art. 21 - A abertura de créditos adicionais indicará, obrigatoriamente, as fontes de recursos para concorrer às despesas. Parágrafo Único - Os créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária Anual e abertos por Decretos do Poder Executivo, obedecerão a legislação e os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Município. Art. 22 - Os orçamentos da Administração Indiretas, constatarão da Lei Orçamentária Anual, em dotações globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão de seus recursos. Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará os valores em dotações globais, da receita e despesas das administrações indiretas, cujos orçamentos serão aprovados por Decreto do poder Executivo. Art. 23 - A Lei Orçamentaria Anual, bem como as suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela administração, de projetos e atividades típicos da administração Federal e Estadual, salvo os recursos respectivas despesas oriundos de Termos de Cooperações técnicas e financeiras e/ou convênios autorizados por Lei, e prever contrapartidas do município. Parágrafo Único - Os recursos e respectivas despesas de que trata este artigo, também poderão ser consignados nas receitas e despesas extra - orçamentárias, conforme o caso. Art. 24 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal deverá: I. explicar sinteticamente, a situação econômico - financeira do Município, divida fundamentada, dívida flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, e outros compromissos financeiros, e justificativas da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II. informações e dados relacionados aos Projetos de Investimentos , de forma a identificar os objetivos a serem especificados, regionalizada no Plano Plurianual de Investimentos do Município. Prefeitura Munifioal Av- LaranJeiras'396 - PABX (°67) 287 -1177 ,wmssmsm Mmàtraçio Democrática ePopular x PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - CAPITULO II DAS REVISÕES TRIBUTÁRIAS Art. 25-0 Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente a: I. revisão da legislação e de cadastramento imobiliário, para efeitos de lançamento do IPTU; II. recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; III. reavaliação imobiliária, para cobrança do ITBI; IV. controle da Circulação de Mercadorias, produzidas e comercializadas no Município, para efeito do crescimento do índice de paiticipação no ICMS; V. amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de ganhos nos recursos do Fundo de Participação do Município - FPM distribuídos em função da receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; VI. recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhoria; VII. cobrança, através das taxas de Serviços Prestados ou exercício do Poder de Polícia, de custos atualizados, em acordo com dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividade, vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviço, comércio e industrias em geral e outras que julgar conveniente financeiramente; VIII. Revisão do Código Tributário Municipal. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - Serão admitidas emendas aos projetos de leis orçamentárias obedecidas ao previsto no artigo. 141 da Lei Orgânica do Município, observados os dispositivos previstos na Lei Complementam.0 101/2.000. Art. 27 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando incompatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mwistmio Dmocrítka ePopular Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - Porto Murtinho - MS., 28 de Junho de 2.000. iMYR Prefeitura Municipal /Místração Democrática ePopular ICEfÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - ANEXO I INTEGRANTES DA LEI N." 1.186/00 (Artigos 13° e 14°) DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL I - LEGISLATIVA a) Legislar sobre matéria peculiar ao Município e demais atividades expressas nas Constituições Federal, Estadual, e Lei Orgânica do Município. b) Dar continuidade e aperfeiçoar o processo Legislativo no tocante ao atendimento das matérias de sua competência. do Município; c) Dar consistência nos métodos de fiscalização orçamentária e financeira II-JURÍDICA a) Cumprimento dos precatórios Judiciais. b) Representação do Município junto as diversas esfera do Judiciário ( Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Comum ). c) Assessoramento quanto à aplicação das Leis ( Constituições Federal e do Estado e lei Orgânica do Município ) e demais Leis e atos do Poder Público. III- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na elaboração de Projetos de Leis a serem submetidas ao legislativo municipal. b) Dar continuidade no sistema de promoção e valorização do Servidor Público Municipal. c) Incentivar o treinamento de recursos humanos. d) Efetuar aperfeiçoamento nos sistemas administrativos, planejamento, orçamento, prestações de contas, controle interno da Prefeitura, seus órgãos, fundos e entidades da administrações indireta, utilizando pessoal próprio e técnico especializado, principalmente na implantação e cumprimento estabelecidos na Lei Complementar n.° 101/2.000. Prefeitura Municipal *v La7rltnas' ™ P£B?(27)t28h7"11. y@ \m\mMm Cep 7928°" 00°"porto Murtinh0" MS Mwètmo Democrática ePopular V PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - e) Promover a assistência jurídica adequada ao regime em vigência e estabelecido no Município. f) Promover e coordenar a divulgação e publicação dos atos públicos municipais, na forma do Art. 13 1 da Lei Orgânica do Município. g) Promover e coordenar a divulgação dos atos público adequados, efetuar a aquisição de veículos, móveis e utensílios, máquinas e aparelhos, computadores e demais equipamentos aperfeiçoados para administração. h) No setor fazendário, com finalidade dar assistência nos serviços administrativos, de preferência aquisição de computadores, e equipamentos respectivos. i) Restauração do Antigo Paço Municipal. j) Construção de posto de lavagem e lubrificação. 1) Construção, ampliação restauração de salas de aula. m) Incentivar a arrecadação de tributos e rendas municipais mediante promoções e competições, construções e/ou aplicações e manutenção de postos fiscais, adquirindo veículos, motorizados e equipamentos para tal finalidade. n) Reativação na medida do possível posto de Fiscalização. o) Efetuar controle rígido da dívida interna, inclusive da flutuante. p) Atender os serviços da Junta do serviço Militar. q) Prestar o atendimento necessário relativo às contribuições social e pessoal, serviços e obras. r) Enfim, coordenar e assessorar todas as atividades e ações que lhe pertence assegurando com firmeza os encargos devidos pela administração e fazenda e de outros decorrentes dos orçamentos, dando tranqüilidade no desempenho dos serviços em geral. IV -AGRICULTURA a) Desenvolver atividades e projetos de produção agropecuária, com prioridade aos pequenos produtores. b) Dar continuidade e maior avanço aos projetos e atividades com pesquisas e assistência ao produtor rural, de preferência através de convênios firmados com o IAGRO, EMPAER, FUNDAÇÃO - MS e outros decorrentes. ÍTJÍ Prefeitura Municipal £ LaST n9™" PpBí TC8*"117c àm msmsm Cep-/9280 - 00° -Porto Murí,nho -MS administração De/Hocràtícfl ePopular «/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - c) Dar continuidade e maior avanço às atividades e projetos ligados ao abastecimento com formação de hortas e pomares comunitários, feiras livres, construção e instalação de obras e/ ou execução de serviços para esta finalidade. d) Aquisição de bens de consumo ( sementes, mudas, fertilizantes, defensivos e outros produtos agrícolas ) ao pequeno produtor rural. e) Aquisição de equipamentos e material permanente agrícolas, novos ou já em utilização, para o atendimento ao mini e pequeno produtor rural na conservação do solo, meio ambiente e prestação do solo, meio ambiente e restauração de serviços nas demais atividades correlatas. f) Estimular a criação de cooperativas. g) Estimular o governo federal a promover o assentamento fundiário. h) Executar obras de drenagens. i) Adquirir frota de máquinas e veículos para mecanização agrícola, inclusive sua manutenção. j) Efetuar campanhas de defesas vegetal e animal e seus desenvolvimentos, melhorando as raças animais. 1) Realizar o desenvolvimento da pesca. m) Preservação de recursos, naturais, protegendo a Flora e a Fauna, reflorestamento e conservação do solo. n) Proteção ao meio ambiente, mediante a aquisição de aparelhos topográficos e frota mecanizada própria para a execução de curvas, níveis, bacias, capacitação de águas, coleta, armazenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ainda a recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações, em parceria com o Estado e União. o) Enfim dar maior atendimento e consistência ao produtor rural, gerando novos empregos e impostos ao Município. V-COMUNICAÇÕES a) Gestões junto ao Estado e da União para ampliação da Rede de Telefonia no Município, inclusive celular. b) Implantação de telefones comunitários: Cachoeira, Bocaiuval, Ingazeira e Aldeia Indígena. Prefeitura Municipal Av- LaranJeiras<396 - PABX (°67)287 -1177 âm ifflof» Cep-79280 - 00° -porto Murtinho •MS rtóáiístraçflo Democratua tPopular ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - c) Manter a rede de telefonia interna ligada à administração e serviços públicos. em nosso Município. d) Manutenção das antenas receptoras de televisão com ampliação de canais VI- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA a) Manter e desenvolver as atividades dos serviços da junta militar. b) Atender no que for possível, mesmo mediante convênio, aos serviços de policiamento civil, militar, Conselho Municipal de Segurança e defesa contra sinistros. VII- EDUCAÇÃO E CULTURA a) Manter e desenvolver o ensino fundamental e Valorização do Magistério, atendendo a demanda escolar em respeito às legislações vigente no tocante aos limites ali estabelecidos nas aplicações respectivas, principalmente o que determina a Lei Federal n° 9.424/96. b) Incentivar a freqüência do alunos nas escolas, efetuar a aquisição da merenda escolar e promover a sua distribuição gratuita. c) Desenvolver o treinamento de professores e pessoal administrativo, a fim de melhorar o ensino em geral. d) Dar total continuidade e melhorar o sistema de alunos e professores dentro ou fora do Município, proporcionando - lhes assídua freqüência nas salas de aula sejam elas de quaisquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos veículos utilitários e ônibus ou melhorar os já existentes para fins de transporte cômodos e adequado. e) Melhorar a situação de comodidade do aluno e do professor nas dependências das unidades , escolares, construindo, ampliando e reformando novas unidades ou já existentes, e colocando novos equipamentos e utensílios para atender os objetivos e metas. f) Construir, ampliar e manter creches existentes no Município bem como construir e implantar novas unidades. g) Manter os encargos do Pré-escolar. h) Atender aos encargos a qualquer título da educação especial. feitura Municipal /Mísfrrâ Mocrí&a zPopular Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS t PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - i) Promover a erradicação do analfabetismo. j) Promover e atender o transporte, manutenção e conservação de prédios escolares e ajuda de custos a professores e estudantes no tocante ao ensino superior, na medida do possível. k) Efetuar gestão junto a esfera Federal Estadual no sentido de implantar Cursos de Nível Superior. NA ÁREA DE ESPORTES E CULTURA a) Promover, coordenar e atender todas as atividades e projetos ligados ao esporte e cultura, oferecendo prêmios para o desenvolvimento das competições respectivas, podendo na medida do possível oferecer ajudas de custos às entidades, associações esportivas municipais e até mesmo as esportistas individualmente, desde que eles contribuam para o esporte e cultura em favor da comunidade em geral. b) Construir, manter e atualizar sempre as bibliotecas públicas municipais. c) Construir ou ampliar/reformar as instalações esportivas, oferecendo garantias ao público e aos esportistas, tais como: • Ginásio de Esporte; • Estádio de Futebol; • Quadras de Polivalentes; • Campos de futebol, quadras polivalentes módulos desportivos em geral, mesmo aqueles pertencentes a fundações, clubes, ou associações localizada dentro do Município. d) Adquirir equipamento, aparelhos e material para a prática do esporte em geral, inclusive os destinados a educação física. e) Enfim, promover necessário ao desenvolvimento do esporte amador e profissional. 0 Defender e zelar o Patrimônio histórico, artístico e arqueológico do Município. g) Difundir a cultura em geral, a todas as camadas da população, principalmente o folclore e as datasfestivas referente ao Município. I I PrpfPÍhira Mlinirinal Av- Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Àiti* ESS Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS MmÉxm Democrática ePopular ty PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - VIII - HABITAÇÃO E URBANISMO a) Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano, inclusive adjacências, onde possível. b) Manter e ampliar o serviço de iluminação pública e extensão de sua rede. c) Construir, ampliar, remodelar e manter praças, parques, jardins e logradouros públicos. d) Construção da Marina Municipal. e) Zelar pelos serviços de cemitérios, inclusive ampliando - os quando necessários e prestação de serviços funerários as pessoas comprovadamente carente. f) Construção e instalação de um prédio destinado a velórios. g) Execução de obras e equipamentos para destino final do lixo coletado, envolvendo trabalhos de aterros, usinas de incineração e de tratamento. h) Execução de obras e aquisição de equipamentos para a Infra - Estrutura, inclusive sua manutenção. i) Abrir e reabrir ruas e vias públicas. j) Execução de serviços de sinalização das vias urbanas. 1) Desenvolver os Centros Urbanos. m) Adquirir áreas para loteamento popular, promover a construção de casas populares destinadas às famílias de baixa renda, mediante fornecimento de terrenos, materiais de construção, mão de obra para projetos e execução, e outros encargos decorrentes, podendo para o caso. firmar, convênios juntos a órgãos da União, estado, Município ou Instituições privadas e públicas. n) Administrar, zelar, coordenar e manter os serviços públicos em geral. o) Fiscalizar e analisar projetos de obras a serem iniciadas em nosso Município quanto às normas estabelecidas no Código de obras, Lei de parcelamento e uso do solo e Lei de Zoneamento Vigente, e Código de Postura, inclusive elaborar o Plano Diretor. ÍTVJl' Prefeitura Municipal £v La7ratnas' ™ Pp ^(27l2al'1\ll Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS Mmúslrafio Democrática tPopular ?- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - IX - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS a) Dar incentivo e apoiar a indústria local mediante doação de terrenos e obras, fornecendo serviços e equipamentos, e oferecendo incentivos fiscais, observados o que dispõe a Lei Complementar n.° 101/2.000. b) Incentivar também o comércio local mediante o fornecimento de propaganda por quaisquer meios de comunicações afim de promover melhoras vendas e melhorando a arrecadação de impostos devidos ao Município. c) Promover o turismo no Município. d) Promoção da divulgação do Potencial Turístico a nível Regional e Nacional. X - SAÚDE E SANEAMENTO a) Promover e agilizar a assistência médica e sanitária da rede Municipal composta do hospital, Centros e postos de saúde a cargo da administração direta ou Fundo Municipal de Saúde. b) Oferecer atendimento as pessoas carentes que procuram os serviços de assistência, fornecendo medicamentos, na medida do possível serviços médicos e hospitalares, e encaminhamento quando for necessário para tratamento médico fora do Município. c) Construção e/ou ampliação de unidade de saúde, de preferência. Ampliação e melhoramento do Hospital César Bordallo; Ampliação e melhoramento dos Centros e Postos de Saúde. Aquisição de veículos e equipamentos apropriados para o setor; Aquisição de equipamentos médicos - hospitalares; Construção e doação de kits para banheiros sanitários para utilização das famílias carentes, mesmo em propriedades particulares. d) Contribuir financeiramente e fisicamente para o Fundo Municipal, transferindo recursos ou espécies que são devidos pela Prefeitura e oriundos de convênios. e) Obter recursos financeiros e físicos destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou mesmo para a administração direta, mediante convênio e/ou termos cooperações financeiras firmados junto aos órgãos da União e Estados. f) Promover assistência médica escolar. Fl Prefeitura Municipal Av- LaranJeiras.396 - PABX <067) 287 -1177 *£) Iq^oddCd® Cep" 7928°" 00° " Porto Murtinh0 •MS J-VJ/HH r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - g) Atender na medida do possível, as pessoas carentes necessitadas de alimentação, melhorando o padrão alimentar. h) Promover o abastecimento de água tratada dentro do Município em convênio com órgãos da União ou Estado. i) Combater a erosão urbana através da realização de obras de asfalto, meio fio, drenagem e galerias de água pluviais. j) Proteger o meio ambiente, evitando poluição e defesa contra as secas e ^- inundações. 1) Enfim dar manutenção a todos os encargos devidos pelo Município aos serviços de saúde e assistência social, inclusive efetuando o controle de erradicação das doenças transmissíveis e fiscalização e inspeção, quando couber. m) Estabelecer imediatamente operacional idade do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, bemcomo o serviço de fiscalização do mesmo, possibilitando assim ao nosso Município melhor controle na qualidade dos alimentos, instalações comerciais que lhe são oferecidas que certamente acarretará em benefício para o Município. n) Obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e Estados, para implantação do sistema de saneamento básico e Sistemas de esgotos em nosso Município. XI-TRABALHO a) Desenvolver ações visando a segurança do trabalhador através do estabelecimento e divulgação de medidas preventivas. b) Desenvolver ações quanto a orientação, coordenação e fiscalização das normas trabalhistas, visando a integração e prevenção dos interesses mútuos, inclusive a valorização do serviço público municipal. c) Construção ou ampliação de unidades para escolas profissionalizantes, visando a formação profissional em diversas áreas, inclusive adquirindo equipamentos e aparelhos para tal finalidade e manutenção total. XII-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) Manter e aprimorar os serviços e encargos junto a assistência social em geral: FlM Prefeitura Municioal Av- LaranJeiras.396 - PAB* (067) 287 -1177 àm mwm® Cep-79280 - 00° -Porto Murtinho -MS Méàmáo Democrática ePopular fc- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - • Assistência ao menor em consignação com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. • Assistência ao idoso. • Assistência comunitária em geral através da Administração Direta ou Indireta ou por intermédio de instituições públicas ou privadas de caráter social e beneficente. b) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), na forma da Lei. c) Contribuição devida pelo Município, quando for o caso, para o Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV. d) Atender aos encargos do pessoal inativo e pensionista, através do FUNPREV. e) Realizar ou ampliar construções civis destinadas ao uso da comunidade em geral, melhorando o sistema e padrão mediante aquisição e equipamentos e materiais específicos, bem como mantê - Ias de forma regular a fim de dar condições de lazer às freqüentadoras. f) Contribuir financeiramente ou fisicamente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. g) Dar apoio aos Conselhos Municipais que atuam no setor de assistência e Previdência Social, principalmente o LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). ^ h) Prestar atendimento social e serviços médicos hospitalares/odontológicos aos servidores públicos municipais na forma que a Lei estabelecer. XIII-TRANSPORTE a) Restaurar e conservar a malha rodoviária municipal. b) Executar a abertura, reabertura e cascalhamento de estradas vicinais. c) Construção, reformas e conservação de pontes, bueiros e aterros, carregadores e logradouros nas estradas vicinais ououtras de acesso dentro do município. d) Aquisição de equipamento novos ou usados para execução de obras e serviços correlatos. e) Melhoramento com pavimentação do aeroporto. Prefeitura Municipal Av LaranJeiras>396 - PABX (°67) 287 -11u Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS Mmümio D«r#fl ePopular f-^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria de Planejamento - f) Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual na obtenção de recursos para construção do Terminal de Embarque e Desembarque do Aeroporto Municipal. g) Gestão junto aos órgãos Federal e Estadual para obtenção de recursos para construção do Terminal de Embarque e Desenvolvimento Rodoviário e Fluvial, bem como a implementação do corredor Bio-Oceânica. de leito. o Estado. h) Proteção do tráfego rodoviário, sinalização, policiamento e manutenção i) Controle e segurança do transporte urbano em geral. j) Conservação e manutenção do dique, através do convênio com a União e 1) Execução de obras de pavimentação, meio fio, calçadas, drenagens e geladeiras pluviais nas vias urbanas e logradouros públicos. m) Ações quanto ao planejamento, construção, implantação e manutenção de áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas, tais como: Rotatórias, trevos e vias expressas. n) Regulamentação da concessão de licença e funcionamento de Táxi e Moto-Táxi. Porto Murtinho - MS.. 28 de Junho de 2.000. VCONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS / - Prefeita Municipal - T)/l^ Prefeitura Municipal AthwiMâo Democrática ePopér Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS ANEXO l:l Asvs&iüsi >yis^*^~> ^jj OrssitnBfítiirlüsi Despesa Total da Câmara limites máximos - Emenda Constitucional 25 Receita = Tributária + Comercialização com ouro + IRRF + ITR + IPVA+ ICMS + FPM + IPI -até 100.000 hab. -8% - de 100.001 a 300.000 hab. - 7% - de 300.001 a 500.000 hab. - 6% - acima de 500.000 hab. - 5% 42 < - *