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norma nº 1187/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2000
Date 2000-06-30
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PORTO MURTINHO FMIS – PM."
native_id384

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- ÇaSinete da (Prefeita -
LEI N.° 1187 / 2.000 EM 30 DE JUNHO DE 2.000
Cria o Fundo Municipal de Investimentos
Sociais de Porto Murtinho FMIS - PM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Porto Murtinho -
FMIS - PM, com finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata a Lei Estadual N° 2.105, 30 de
maio de maio de 2.000
§ Io - Constituirão, também, receitas do FMIS - PM auxílios, subvenções ou outras
contribuições de entidades públicas, nacionais ou estrangeiros, juros bancários e outros rendimentos de
aplicações, doações e legados, bem como outros recursos a ele destinados e qualquer outras rendas
obtidas.
§ 2o - Os recursos do FMIS - PM serão aplicados, diretamente ou através de convênios,
em programas sociais do Município de Porto Murtinho, observadas as normas legais aplicáveis à
Administração Pública.
§ 3o - Os recebimentos e as movimentações dos recursos do FMIS - PM serão processados
em conta corrente única e específica, aberta em instituição oficial de crédito pelo Executivo.
§ 4o - O saldo financeiro existente na conta do FMIS - PM, ao final de cada exercício, será
automaticamentetransferido, a seu crédito, para o exercício seguinte.
Art. 2o - A fiscalização do uso dosrecursos do FMIS - PM será feita por comitê integrado
pôr 6 (seis) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados 3 (três), pelo Poder Público
Municipal, e 3 (três), por entidades da sociedade civil organizada.
Art. 3o - Fica aprovado o orçamento do FMIS - PM para o exercício financeiro de 2.000, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único - Competente ao Poder Executivo, em consonância com a codificação
estabelecida no Orçamento de 2.000, atribuir os códigos à nova unidade orçamentária.
m ^ Prefeitura Municipal AVm Laranjeiras, 396 - cep. 79280 -000
J@[rS® O^QfllTSDmDO® PABX' (067) 287- 1177/FAX: 287-1338
Administração Democrática ePopular
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Çaôinete da (prefeita -
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até o limite de R$
93.960,00 (noventa e três mil e novecentos e sessenta reais) destinados à implantação do FMIS - PM.
Art. 5o - Compete ao Prefeito Municipal regulamentar esta Lei e aprovar o Regimento
Interno do Comitê do FMIS - PM.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho - MS, 30 de junho de 2.000
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
m -jÇ Prefeitura Municipal AVm LaranJeiraSf 396 _CEp. 79280 -000
J®[fG® [MlQa^GDDLlCD® PABX: (°67) 287~ 1177/FAX: 287- 1338
Administração Democrática ePopular
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- ÇaSinete da (Prefeita -
ANEXO I DA LEI N° 1.187 / 2.000
Município de Porto Murtinho
Orçamento Anual 2.000
Órgão: Secretaria Municipal de Governo
Unidade: Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Código Especificação Rubricas Fontes
Categoria
Econômica
1000.00.00
1300.00.00
1390.00.00
1700.00.00
1730.00.00
Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Transferências a Instituição Privadas
10.000,00
10.000,00
10.000,00
83.960,00
93.960,00
Total 93.960,00
17] ~yÇ Prefeitura Municipal
r@u^© O^qdd^doüIjo® Administração Democrática ePopular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - OOO
PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- ÇaSinete da (Prefeita -
ANEXO II DA LEI N° 1.187 / 2.000
Município de Porto Murtinho
Orçamento Anual 2.000
Órgão: Secretaria Municipal de Governo
Unidade: Fundo Municipal de Investimentos Sociais
Especificação Seguridade Total
Assistência Social Total
Pessoal e Encargos
Outras Despesas Correntes
Investimentos
93.960,00
90.000,00
3.960,00
93.960,00
90.000,0
3.960,00
Assistência Comunitária Total
Pessoas e Encargos
Outras Despesas Correntes
Investimentos
93.960,00
90.000,00
3.960,00
93.960,00
90.000,00
3.960,00
Implementação do FMIS-PM Total
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Investimentos
93.960,00
90.000,00
3.960,00
93.960,00
90.000,00
3.960,00
Total
Pessoal e Encargos
Outras Despesas Correntes
Investimentos
93.960,00
90.000,00
3.960,00
93.960,00
90.000,00
3.960,00
nn ~*fÇ Prefeitura Municipal
_r®[rS® KíDqd[?GBdd[}d® Administração Democrática ePopular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - OOO
PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338

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