| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PORTO MURTINHO FMIS – PM." |
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/. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ÇaSinete da (Prefeita - LEI N.° 1187 / 2.000 EM 30 DE JUNHO DE 2.000 Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Porto Murtinho FMIS - PM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Porto Murtinho - FMIS - PM, com finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata a Lei Estadual N° 2.105, 30 de maio de maio de 2.000 § Io - Constituirão, também, receitas do FMIS - PM auxílios, subvenções ou outras contribuições de entidades públicas, nacionais ou estrangeiros, juros bancários e outros rendimentos de aplicações, doações e legados, bem como outros recursos a ele destinados e qualquer outras rendas obtidas. § 2o - Os recursos do FMIS - PM serão aplicados, diretamente ou através de convênios, em programas sociais do Município de Porto Murtinho, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública. § 3o - Os recebimentos e as movimentações dos recursos do FMIS - PM serão processados em conta corrente única e específica, aberta em instituição oficial de crédito pelo Executivo. § 4o - O saldo financeiro existente na conta do FMIS - PM, ao final de cada exercício, será automaticamentetransferido, a seu crédito, para o exercício seguinte. Art. 2o - A fiscalização do uso dosrecursos do FMIS - PM será feita por comitê integrado pôr 6 (seis) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e indicados 3 (três), pelo Poder Público Municipal, e 3 (três), por entidades da sociedade civil organizada. Art. 3o - Fica aprovado o orçamento do FMIS - PM para o exercício financeiro de 2.000, na forma dos Anexos desta Lei. Parágrafo Único - Competente ao Poder Executivo, em consonância com a codificação estabelecida no Orçamento de 2.000, atribuir os códigos à nova unidade orçamentária. m ^ Prefeitura Municipal AVm Laranjeiras, 396 - cep. 79280 -000 J@[rS® O^QfllTSDmDO® PABX' (067) 287- 1177/FAX: 287-1338 Administração Democrática ePopular PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Çaôinete da (prefeita - Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até o limite de R$ 93.960,00 (noventa e três mil e novecentos e sessenta reais) destinados à implantação do FMIS - PM. Art. 5o - Compete ao Prefeito Municipal regulamentar esta Lei e aprovar o Regimento Interno do Comitê do FMIS - PM. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 30 de junho de 2.000 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - m -jÇ Prefeitura Municipal AVm LaranJeiraSf 396 _CEp. 79280 -000 J®[fG® [MlQa^GDDLlCD® PABX: (°67) 287~ 1177/FAX: 287- 1338 Administração Democrática ePopular PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ÇaSinete da (Prefeita - ANEXO I DA LEI N° 1.187 / 2.000 Município de Porto Murtinho Orçamento Anual 2.000 Órgão: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Fundo Municipal de Investimentos Sociais Código Especificação Rubricas Fontes Categoria Econômica 1000.00.00 1300.00.00 1390.00.00 1700.00.00 1730.00.00 Receitas Correntes Receita Patrimonial Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Transferências a Instituição Privadas 10.000,00 10.000,00 10.000,00 83.960,00 93.960,00 Total 93.960,00 17] ~yÇ Prefeitura Municipal r@u^© O^qdd^doüIjo® Administração Democrática ePopular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - OOO PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ÇaSinete da (Prefeita - ANEXO II DA LEI N° 1.187 / 2.000 Município de Porto Murtinho Orçamento Anual 2.000 Órgão: Secretaria Municipal de Governo Unidade: Fundo Municipal de Investimentos Sociais Especificação Seguridade Total Assistência Social Total Pessoal e Encargos Outras Despesas Correntes Investimentos 93.960,00 90.000,00 3.960,00 93.960,00 90.000,0 3.960,00 Assistência Comunitária Total Pessoas e Encargos Outras Despesas Correntes Investimentos 93.960,00 90.000,00 3.960,00 93.960,00 90.000,00 3.960,00 Implementação do FMIS-PM Total Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Investimentos 93.960,00 90.000,00 3.960,00 93.960,00 90.000,00 3.960,00 Total Pessoal e Encargos Outras Despesas Correntes Investimentos 93.960,00 90.000,00 3.960,00 93.960,00 90.000,00 3.960,00 nn ~*fÇ Prefeitura Municipal _r®[rS® KíDqd[?GBdd[}d® Administração Democrática ePopular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 - OOO PABX: (067) 287- 1177/ FAX: 287 - 1338