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norma nº 1189/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2000
Date 2000-09-06
Ementa"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 1.178/00 DE 03 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id386

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
Projeto de Lei n° 016/2000 De 06 de setembro de 2000
Altera e acrescenta dispositivo
na Lei n° 1178/00 de 03 de
maio de 2000, e dá outras
providências.
U>\ SIM • «WA 1
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MUYRTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterado o art. Io da Lei n° 1178/00
de 03 de maio de 2000, que a passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder o loteamento e posterior alienação pela
modalidade de doação dos lotes das quadras n° 60, 61, 62, 75, 76,
90,(9qj 105, 106, A_e_B,do Bairro Nossa Senhora de Caacupê, sem
ônus aos donatários. \
Art. 2o - Os lotes de terrenos da Rua 15 de
novembro não regularizados, também serão alienados na
modalidade de doação, sem ônus aos donatários.
publicação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
contrário.
Art. 4o - Ficam revogadas as disposições em
Porto Murtinho-MS, 06 de setembro de 2000
MYRIAN ÍCEIÇAO SILVESTRE /EST DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
ftimétrm MfKwfot ttoér
Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177
Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS

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