| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2000 |
| Date | 2000-09-06 |
| Ementa | "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 1.178/00 DE 03 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Projeto de Lei n° 016/2000 De 06 de setembro de 2000 Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 1178/00 de 03 de maio de 2000, e dá outras providências. U>\ SIM • «WA 1 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MUYRTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica alterado o art. Io da Lei n° 1178/00 de 03 de maio de 2000, que a passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o loteamento e posterior alienação pela modalidade de doação dos lotes das quadras n° 60, 61, 62, 75, 76, 90,(9qj 105, 106, A_e_B,do Bairro Nossa Senhora de Caacupê, sem ônus aos donatários. \ Art. 2o - Os lotes de terrenos da Rua 15 de novembro não regularizados, também serão alienados na modalidade de doação, sem ônus aos donatários. publicação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua contrário. Art. 4o - Ficam revogadas as disposições em Porto Murtinho-MS, 06 de setembro de 2000 MYRIAN ÍCEIÇAO SILVESTRE /EST DOS SANTOS - Prefeita Municipal - ftimétrm MfKwfot ttoér Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS