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norma nº 1190/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 2000
Date 2000-11-07
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI N.° 1.190/2000 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO BAIRRO NOSSA SENHORA
APARECIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA
APARECIDA, fundada em 21 de novembro de 1.993, com sede e foro
neste Município.
Art. 2o - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade
Pública, se a Entidade beneficiada:
I - Modificar suas finalidades Estatutárias;
II - Alterar sua denominação e não comunicar o
fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 07 de novembro de 2000
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
'refeita Municipal -
U) /V. P^feitUra Municipal AVm Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 -000
JW«® O^QfltTÜBmto® PABX: (°67> 287~ **fr/uub2*r-iass
Administração Democrática ePopular

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