| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI N.° 1.190/2000 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, fundada em 21 de novembro de 1.993, com sede e foro neste Município. Art. 2o - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada: I - Modificar suas finalidades Estatutárias; II - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho/MS, 07 de novembro de 2000 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS 'refeita Municipal - U) /V. P^feitUra Municipal AVm Laranjeiras, 396 - CEP. 79280 -000 JW«® O^QfltTÜBmto® PABX: (°67> 287~ **fr/uub2*r-iass Administração Democrática ePopular