| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2000 |
| Date | 2000-12-04 |
| Ementa | "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, PARA A LEGISLATURA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.191/2000 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000 Fixa os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do Io Secretário da Câmara Municipal de Porto Murtinho, para a legislatura 2001 e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o que dispõe o art. 29, V, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.° 1/92, 19/98 e 25/2000, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei. Art. Io - Ficam os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do Io Secretário da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, fixados nos valores abaixo consignados: Vereadores R$ 2.300,00 Vereador investido no cargo de Io Secretário da Câmara R$ 2.990,00 Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara R$ 3.450,00 §1° - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada. § 2o - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral. §. 3o - Ao Vereador ausente em Sessão Ordinária será descontado uma parcela de valor correspondente ao número regimental de sessões mensais, salvo nos casos previsto neste Regimento. Art. 2o - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro sessões por mês, os Vereadores receberão como parcela indenizadora, o valor de R$ 287,50 (duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), permitida a realização de apenas uma sessão extraordinária remunerada por dia, qualquer que seja a natureza. Art. 3o - Os subsídios e a parcela indenizadora de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei especifica, na mesma data da /\ Prefeitura Municipal ®[Tu!© [^QÍlITGDDllDí]© Av- Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 linisfração Democrática e jopular pabx: (067) 287-1179 /fax: 287-1338 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Na revisão anual mencionada no "Caput" deste artigo, além de outros previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, serão observados os seguintes limites: I - O subsidio do Vereador não poderá ser maior que 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie aos Deputados Estaduais. II - O total das despesas com o subsídios e a parcela indenizatória previstos nesta Lei, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. Art. 4o - Para efeitos desta Lei entende-se como receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto: I - A receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus servidores; II - Operação de crédito; III - Receita de alienação de bens móveis e imóveis; IV - Transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho/MS, 04 de dezembro de 2000 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS Prefeitura Municipal nun iii iiou avau uüiiiuui anua c ruvuiai Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 DARV- ÍC\a~7\ OQT Í17Ü / CA V- 9«7_1^^R