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norma nº 1191/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2000
Date 2000-12-04
Ementa"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, PARA A LEGISLATURA 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.191/2000 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000
Fixa os subsídios dos
Vereadores, do Presidente e do
Io Secretário da Câmara
Municipal de Porto Murtinho,
para a legislatura 2001 e dá
outras providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o que
dispõe o art. 29, V, da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional n.° 1/92, 19/98 e 25/2000, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei.
Art. Io - Ficam os subsídios dos Vereadores, do Presidente e
do Io Secretário da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, fixados nos
valores abaixo consignados:
Vereadores R$ 2.300,00
Vereador investido no cargo de Io Secretário da Câmara R$ 2.990,00
Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara R$ 3.450,00
§1° - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos
Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quorum e a
ausência de matéria a ser votada.
§ 2o - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de
forma integral.
§. 3o - Ao Vereador ausente em Sessão Ordinária será
descontado uma parcela de valor correspondente ao número regimental de
sessões mensais, salvo nos casos previsto neste Regimento.
Art. 2o - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro
sessões por mês, os Vereadores receberão como parcela indenizadora, o
valor de R$ 287,50 (duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos),
permitida a realização de apenas uma sessão extraordinária remunerada
por dia, qualquer que seja a natureza.
Art. 3o - Os subsídios e a parcela indenizadora de que trata
esta Lei, serão revistos anualmente, por lei especifica, na mesma data da
/\ Prefeitura Municipal ®[Tu!© [^QÍlITGDDllDí]© Av- Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
linisfração Democrática e jopular pabx: (067) 287-1179 /fax: 287-1338
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem
distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na revisão anual mencionada no
"Caput" deste artigo, além de outros previstos na Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, serão observados os seguintes limites:
I - O subsidio do Vereador não poderá ser maior que 75%
(setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie aos Deputados
Estaduais.
II - O total das despesas com o subsídios e a parcela
indenizatória previstos nesta Lei, não poderá ultrapassar o montante de 5%
(cinco por cento) da receita do Município.
Art. 4o - Para efeitos desta Lei entende-se como receita do
Município, o somatório de todas as receitas, exceto:
I - A receita de contribuição de servidores destinadas à
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de
previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus
servidores;
II - Operação de crédito;
III - Receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - Transferências oriundas da União ou do Estado através
de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços
típicos das atividades daquelas esferas de governo.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 04 de dezembro de 2000
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
Prefeitura Municipal
nun iii iiou avau uüiiiuui anua c ruvuiai
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
DARV- ÍC\a~7\ OQT Í17Ü / CA V- 9«7_1^^R

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