| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2000 |
| Date | 2000-12-04 |
| Ementa | "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL n§abinete da Vrefàta" LEI N° 1192/2000 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no ^^ uso de suas atribuições legais, observado o que dispõe o art. 29, V, da \ Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 1/92 e 19/98, faz saber que o Plena'rio da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Ficam, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargo efetivo do Município, fixados nos valores abiaxo consignados: Prefeito R$7.500,00 Vice-Prefeito R$2.990,00 Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza R$2.300,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsidio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este ocupante de cargo efetivo do Município jpt, Art. 2o - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos ^ anualmente, por Lei especifica na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados limites previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 04 de dezembro de 2000 IVÍYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1180 / FAX: 287-1338