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norma nº 1192/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2000
Date 2000-12-04
Ementa"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
n§abinete da Vrefàta"
LEI N° 1192/2000 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000
Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
^^ uso de suas atribuições legais, observado o que dispõe o art. 29, V, da
\ Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 1/92 e 19/98, faz
saber que o Plena'rio da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais ou ocupantes de cargo efetivo do Município, fixados nos
valores abiaxo consignados:
Prefeito R$7.500,00
Vice-Prefeito R$2.990,00
Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma
natureza R$2.300,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal,
deverá optar pelo recebimento de seu subsidio ou de Secretário, vedado o
pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este ocupante de cargo efetivo do
Município
jpt, Art. 2o - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos
^ anualmente, por Lei especifica na mesma data da revisão geral dos vencimentos
dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados limites
previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 04 de dezembro de 2000
IVÍYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1180 / FAX: 287-1338

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