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norma nº 1528/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2013
Date 2013-10-09
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCM), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI 12.424/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1.528 /2013 DE, 09 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Desenvolver Ações
para implementar o Programa
Minha Casa, Minha vida
(PMCM), estabelecido pela Lei
Federai Nº 11.977/2005,
alterada pela Lei 12.424/2011 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições, que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ຠFica O Poder Executivo Municipai autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
Para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de
Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil
BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do
Sistema Financeiro de Habitação SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional
(CMN).
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de Unidades
Habitacionais.
8 1º Os recursos financeiros a serem aportados estão fixados no valor R$ 10.000,00 (dez mi!
reais) por unidades habitacionais.
82º As áreas a
serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) deverão
conter Infraestrutura necessária para atender a Legislação Municipal.
8 3º Os bens economicamente mensuráveis visando à implantação do projeto será
definidos de acordo com as necessidades e estipulados no Termo de Parceria a ser firmado
com a entidade organizadora do projeto. 54
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV) serão desenvolvidos mediante Planejamento global podendo envolver as
Secretarias Municipais de Infraestrutura, Gerencia Municipal de Habitação, e Secretaria
Municipal de Assistência Social e cujas unidades habitacionais não poderão ter a área útil
construída, inferior a 38,00 (trinta e oito metros) quadrados.
Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizadas pelo Poder Público
Municipal a titulo de complementação necessária para construção, infra-estrutura
para a construção das unidades habitacionais, serão ressarcidas no todo ou em parte, pelos
beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido na Política Municipal de
Habitação vigente.
Art. 5º As unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV, ficarão Isentas do pagamento dos seguintes tributos:
I- ITBI “Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”, quando da transferência do
imóvel objeto da doação;
H- IPTU “Imposto Predial e Territorial Urbano” enguanto o imóve! permanecer
sobre o Programa Habitacional do FDS;
m- ISSQN “imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” com referencia a
execução do Programa Minha Casa, Minha Vida);
IV- Taxas de Alvará de Construção, e Taxa de Habite-se incidente sobre as mesmas.
Art. 6º O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Habitação, fica autorizado
a compromissar a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários
contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de acordo com os
requisitos estabelecidos na Política Municipal de Habitação “PMHIS”.
Parágrafo Único. A transferência das unidades habitacionais objeto do presente programa,
fica condicionada a quitação peios beneficiários dos valores aportados no Programa peio
Município conforme Artigo 2º da presente Lei.
Art. 7º A Prefeitura Municipal através da Procuradoria lurídica e Secretaria Municipal de
Infraestrutura providenciarão a documentação acessória necessária à doação dos lotes de
terrenos de sua propriedade aos beneficiários contempiados peio Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV).
Art.8º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), as
famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e especialmente aos requisitos
etabalecidos na gaina Aacinmal do Uabiacão à no Dolítico Minicina! de Usbitacão e no
estabelecidos na Política Nacional de tlabditação e na Potítica Municipal de Habitação e no
PMHIS. X.
Rua Pedro Celestino, s/nº Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações.
Orçamentárias consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social FMHIS para o presente Exercício e exercícios subsequentes.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
HEITOR MI
Prefeito Municipa
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