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norma nº 1193/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2000
Date 2000-12-15
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id390

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabiçete da Prefeita ~
LEI N.° 1.193/2000 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a IGREJA
DA COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA, fundada em
13 de fevereiro de 1.995, unidade de Porto Murtinho, com sede em
Brasília/DF e foro neste Município.
Art. 2o - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade
Pública, se a entidade beneficiada:
I - Modificar suas finalidades estatutárias;
II - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao
órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 15 de dezembro de 2000
__—
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
-j. ..... Av- Laranjeiras, 396 - PÂBX (067) 287 - 1179
"• Prefeitura Municipal cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - ms
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