| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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# PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabiçete da Prefeita ~ LEI N.° 1.193/2000 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica declarada de Utilidade Pública a IGREJA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA, fundada em 13 de fevereiro de 1.995, unidade de Porto Murtinho, com sede em Brasília/DF e foro neste Município. Art. 2o - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade beneficiada: I - Modificar suas finalidades estatutárias; II - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho/MS, 15 de dezembro de 2000 __— MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - -j. ..... Av- Laranjeiras, 396 - PÂBX (067) 287 - 1179 "• Prefeitura Municipal cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - ms Mwú&m Democrática ePopular