| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DO LOTE N° 02, QUADRA B, A CLEOMAR LIMA GIBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - LEI N.° 1.194/2000 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o excesso de terra do Lote n° 02, Quadra B, a Cleomar Lima Gibim, e dá outras providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o excesso de 546,00 m2 de terra existente no Lote n.° 02, Quadra B, de propriedade de Cleomar Lima Gibim, situado na Rua 07 de setembro, nesta cidade, com as seguintes confrontações: Frente - medindo 25,00, confrontando com Rua 07 de setembro; Fundos - medindo 31,00 m, confrontando com a antiga Estrada de Ferro, hoje Rua Sem Denominação, lado direito medindo 13,00 m, confrontando com lote n.° 02; lado esquerdo, medindo 26,00 m, confrontando com terreno de Maurício Ayala, conforme planta e memorial descritivo em anexo. Art. 2o - O valor do referido imóvel será fixado pela planta de valor imobiliário do Município. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho/MS, 15 de dezembro de 2000 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - ,, Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1179 Prefeitura Municipal cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - ms ® iQQffGooato® Mmêtr^k timocrítk 1ftpto