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norma nº 1194/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2000
Date 2000-12-15
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O EXCESSO DE TERRA DO LOTE N° 02, QUADRA B, A CLEOMAR LIMA GIBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
LEI N.° 1.194/2000 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alienar o excesso de
terra do Lote n° 02, Quadra B, a
Cleomar Lima Gibim, e dá outras
providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar o excesso de 546,00 m2 de terra existente no Lote n.° 02,
Quadra B, de propriedade de Cleomar Lima Gibim, situado na Rua 07
de setembro, nesta cidade, com as seguintes confrontações: Frente -
medindo 25,00, confrontando com Rua 07 de setembro; Fundos -
medindo 31,00 m, confrontando com a antiga Estrada de Ferro, hoje
Rua Sem Denominação, lado direito medindo 13,00 m, confrontando
com lote n.° 02; lado esquerdo, medindo 26,00 m, confrontando com
terreno de Maurício Ayala, conforme planta e memorial descritivo em
anexo.
Art. 2o - O valor do referido imóvel será fixado pela planta
de valor imobiliário do Município.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 15 de dezembro de 2000
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal -
,, Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1179
Prefeitura Municipal cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - ms
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