| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N.° 1.172/99 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999 - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO." |
| native_id | 393 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria dê Planejamento - Lei n.° 1.196/00 Em 29 de Dezembro de 2.000 Dispõe sobre o aumento do Limite Percentual para Suplementaçâo previsto no Art. 5o da Lei n.° 1.172/99 de 13 de Dezembro de 1.999 - Orçamento Geral do Município. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante o exercício de 2.000, Abrir Crédito Suplementar de mais 20% (vinte por cento) do total das despesas constantes dos Orçamentos que integram a Lei n.° 1.172 de 13 de Dezembro de 1.999, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidos nos incisos I, II e III do § 1o do Art. 43 da Lei Federal n.° 4320/64 de 17 de Março de 1.964. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MYRIAN ÇQNCEIÇÀO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal -