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norma nº 1196/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2000
Date 2000-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N.° 1.172/99 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999 - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Secretaria Municipal de Governo - - Diretoria dê Planejamento -
Lei n.° 1.196/00 Em 29 de Dezembro de 2.000
Dispõe sobre o aumento do Limite
Percentual para Suplementaçâo
previsto no Art. 5o da Lei n.°
1.172/99 de 13 de Dezembro de
1.999 - Orçamento Geral do
Município.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante
o exercício de 2.000, Abrir Crédito Suplementar de mais 20% (vinte por cento)
do total das despesas constantes dos Orçamentos que integram a Lei n.° 1.172
de 13 de Dezembro de 1.999, utilizando como recursos compensatórios as
fontes referidos nos incisos I, II e III do § 1o do Art. 43 da Lei Federal n.°
4320/64 de 17 de Março de 1.964.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MYRIAN ÇQNCEIÇÀO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -

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