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norma nº 1198/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 2000
Date 2000-12-28
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1089 DE 20 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete da Prefeita -
LEI N° 1.198/2000/ De 28 de dezembro de 2000
"Dá nova redação a Lei N° 1089 de
20 de março de 1997 e dá outras
providências."
A PREFEITA MUNCIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o A Lei n°1089 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2o Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar - CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento da Merenda
Escolar da Rede Municipal de Ensino do município de Porto Murtinho-MS.
Art. 3o O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será
integrado por 7 (sete) membros e com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo
Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal;
III - 02 (dois) representantes dos professores, indicado pelo
Sindicato Municipal dos Trabalhadores de Educação;
IV- 02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelas
Associações de Pais e Mestres;
V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade
civil.
§ 1o Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente da
mesma categoria.
BJ "" Prefeitura Municipal J®ÍÔE) OfflQflu^Duilui]®
Administração Democrática ePopular
Av. Larangeira, 396CEP 79280.000
Fone: (067) 287-1180 - Fax:287-1338
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete da Prefeita -
§ 2o Os membros do CAE terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser conduzidos uma única vez.
§ 3o O exercício do mandato de conselheiro do CAE é
considerado serviço público relevante e não terá remuneração.
§ 4o A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por
ato legal pelo Prefeito Municipal.
Art. 4o Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
I - acompanhar aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar _ PNAE;
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas
e sanitárias;
III - receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada
perla Prefeitura Municipal e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o
Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira de que trata a Medida
Provisória n° 1979-19, de 02 de junho de 2000;
IV - orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios
nas escolas;
V - comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de
irregularidade com gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade,
deterioração, desvio ou furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
VI - apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a
ser apresentado pela Prefeitura Municipal;
VII - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do
PNAE transferidos à Prefeitura Municipal;
VIII - apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando
solicitado;
IX - comunicar ao FNDE as irregularidades cometidas pela
Prefeitura Municipal sobre o controle de qualidade da merenda escolar da Rede Municipal
de Ensino.
Art. 5o Sem prejuízo das competências previstas no artigo
anterior, o funcionamento , a forma e o quorum das deliberações do CAE serão
estabelecidas em Regimento Interno, observadas as seguintes disposições:
Prefeitura Municipal Av> Larangeira, 396CEP 79280.000
SXPU® LJfflQaG^DDQLn]® Fone: (067) 287-1180 - Fax:287-1338
Administração Democrática ePopular
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PREFEI1 URA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da Prefeita -
Art. 6o - Esta Lei, entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Porto Murtinho - MS, 28 de dezembro de 2000
O)" Prefeitura Municipal
Administração Democrática ePopular
CEIÇÃO SILVESTR^DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Av. Larangeira, 396CEP 79280.000
Fone: (067) 287-1180 - Fax:287-1338
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete da Prefeita -
I - o CAE terá 01 (um) Presidente e seu respectivo Vice, com
mandato de 02 (dois), podendo ser reeleitos uma única vez;
II - o Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente
convocada para tal fim;
III - as atribuições do Presidente e dos demais membros
devem ser definidas no Regimento Interno do CAE;
IV - as resoluções dos conselheiros serão tomadas em
Assembléia Geral;
V - haverá, anualmente, durante o mês de fevereiro, a
Assembléia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a
prestação de contas do PNAE, apresentada pela Prefeitura Municipal;
VI - a Assembléia Geral extraordinária realizar-se-á por
iniciativa do Presidente e dos membros do CAE que representem, no mínimo, % (um
quarto) dos conselheiros;
VII - as convocações para Assembléia Geral serão feitas por
carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros, sob protocolo simples, com 05 (cinco)
dias de antecedência;
VIII - as Assembléias se instalarão em primeira convocação,
com 51% (cinqüenta e um porcento) dos votos totais dos conselheiros, e em segunda
convocação, com qualquer número, podendo ser realizada no mesmo dia, decorridos no
mínimo, 30 (trinta) minutos após o horário marcado para a primeira convocação, desde
que tenha sido convocada nesses termos;
IX - as decisões das Assembléias serão tomadas por maioria
simples dos votos dos presentes à reunião, salvo as exceções previstas neste artigo;
X - a aprovação ou as modificações do Regimento Interno do
CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1o O Regimento Interno do CAE já existente deverá ser
ajustado nos termos da Lei.
§ 2o O CAE, no âmbito de suas competências, a comunidade
escolar e a sociedade civil deverão formalizar denúncia de qualquer irregularidade
identificada na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ao
FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da fazenda, ao Ministério Público
Federal e ao Tribunal de Contas da União dos Estados."
Si 2L ^feÍt!^"Uní1CÍp!1 Av- Larangeira, 396CEP 79280.000 J®FG® [jfflQ£ID^Q[]QLrí)(õ) Fone: (067) 287-1180 - Fax:287-1338
Administração Democrática ePopular
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