| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1089 DE 20 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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/ ?"i - \ I :j\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete da Prefeita - LEI N° 1.198/2000/ De 28 de dezembro de 2000 "Dá nova redação a Lei N° 1089 de 20 de março de 1997 e dá outras providências." A PREFEITA MUNCIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1o A Lei n°1089 passa a ter a seguinte redação: Art. 2o Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento da Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino do município de Porto Murtinho-MS. Art. 3o O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será integrado por 7 (sete) membros e com a seguinte composição: I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; III - 02 (dois) representantes dos professores, indicado pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores de Educação; IV- 02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelas Associações de Pais e Mestres; V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil. § 1o Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente da mesma categoria. BJ "" Prefeitura Municipal J®ÍÔE) OfflQflu^Duilui]® Administração Democrática ePopular Av. Larangeira, 396CEP 79280.000 Fone: (067) 287-1180 - Fax:287-1338 <j^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete da Prefeita - § 2o Os membros do CAE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser conduzidos uma única vez. § 3o O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não terá remuneração. § 4o A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato legal pelo Prefeito Municipal. Art. 4o Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE: I - acompanhar aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar _ PNAE; II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III - receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada perla Prefeitura Municipal e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira de que trata a Medida Provisória n° 1979-19, de 02 de junho de 2000; IV - orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nas escolas; V - comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de irregularidade com gêneros alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio ou furtos, para que sejam tomadas as devidas providências; VI - apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Prefeitura Municipal; VII - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura Municipal; VIII - apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado; IX - comunicar ao FNDE as irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal sobre o controle de qualidade da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino. Art. 5o Sem prejuízo das competências previstas no artigo anterior, o funcionamento , a forma e o quorum das deliberações do CAE serão estabelecidas em Regimento Interno, observadas as seguintes disposições: Prefeitura Municipal Av> Larangeira, 396CEP 79280.000 SXPU® LJfflQaG^DDQLn]® Fone: (067) 287-1180 - Fax:287-1338 Administração Democrática ePopular .V-., -,, ,..^f w\ PREFEI1 URA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da Prefeita - Art. 6o - Esta Lei, entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Porto Murtinho - MS, 28 de dezembro de 2000 O)" Prefeitura Municipal Administração Democrática ePopular CEIÇÃO SILVESTR^DOS SANTOS Prefeita Municipal Av. Larangeira, 396CEP 79280.000 Fone: (067) 287-1180 - Fax:287-1338 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete da Prefeita - I - o CAE terá 01 (um) Presidente e seu respectivo Vice, com mandato de 02 (dois), podendo ser reeleitos uma única vez; II - o Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim; III - as atribuições do Presidente e dos demais membros devem ser definidas no Regimento Interno do CAE; IV - as resoluções dos conselheiros serão tomadas em Assembléia Geral; V - haverá, anualmente, durante o mês de fevereiro, a Assembléia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pela Prefeitura Municipal; VI - a Assembléia Geral extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente e dos membros do CAE que representem, no mínimo, % (um quarto) dos conselheiros; VII - as convocações para Assembléia Geral serão feitas por carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros, sob protocolo simples, com 05 (cinco) dias de antecedência; VIII - as Assembléias se instalarão em primeira convocação, com 51% (cinqüenta e um porcento) dos votos totais dos conselheiros, e em segunda convocação, com qualquer número, podendo ser realizada no mesmo dia, decorridos no mínimo, 30 (trinta) minutos após o horário marcado para a primeira convocação, desde que tenha sido convocada nesses termos; IX - as decisões das Assembléias serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes à reunião, salvo as exceções previstas neste artigo; X - a aprovação ou as modificações do Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros. § 1o O Regimento Interno do CAE já existente deverá ser ajustado nos termos da Lei. § 2o O CAE, no âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a sociedade civil deverão formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da fazenda, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União dos Estados." Si 2L ^feÍt!^"Uní1CÍp!1 Av- Larangeira, 396CEP 79280.000 J®FG® [jfflQ£ID^Q[]QLrí)(õ) Fone: (067) 287-1180 - Fax:287-1338 Administração Democrática ePopular ^