| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1999 |
| Date | 1999-01-11 |
| Ementa | "SUPRIMA-SE O TERMO "BEM COMO AS TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL N°9.424/98, DESTINADO AO FUNDEF", DO § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N° L. 134/98, DE 20/08/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qãbinata dã Prefeita - LEI N°l. 156/99 DE 11 DE JANEIRO DE 1.999 Suprima-se o Termo "Bem como as Transferências Provenientes da Lei Federal n°9.424/98, destinado ao FUNDEF", do § Io do Artigo 8o da Lei n°l. 134/98, de 20/08/98 e dá outras Providências. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e Eu sancionei a seguinte Lei: Art. Io - Fica suprimido do §1°, do Art. 8o, da Lei n°l. 134/98, de 20 de agosto de 1.998, o seguinte termo: "bem como as transferências provenientes da Lei Federal n°9.424/96, destinado ao FUNDEF", que passará a vigorar com a seguinte Redação: § Io - "Entende-se por Receita Corrente do Município, para fim deste Artigo, a Receita do Tesouro deduzidos os Extra-Orçamentários as operações de Crédito e as Transferências de Convênios Provenientes da União e do Estado. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 11 de janeiro de 1.999 Z%\ÇkO SILVESTRE DOS SANTOS •efeita MunicipalfiíVuj y^v Prefeitura Municipal J®^® KíDQfltrSüQüfà® Av- Laranjeiras, 396- CEP. 79280-000 «dwwístraçáo dmocmtka ePopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338