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norma nº 1156/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 1999
Date 1999-01-11
Ementa"SUPRIMA-SE O TERMO "BEM COMO AS TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL N°9.424/98, DESTINADO AO FUNDEF", DO § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N° L. 134/98, DE 20/08/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qãbinata dã Prefeita -
LEI N°l. 156/99 DE 11 DE JANEIRO DE 1.999
Suprima-se o Termo "Bem como as
Transferências Provenientes da Lei
Federal n°9.424/98, destinado ao
FUNDEF", do § Io do Artigo 8o da
Lei n°l. 134/98, de 20/08/98 e dá
outras Providências.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz
saber que a Câmara Municipal Decretou e Eu sancionei a seguinte Lei:
Art. Io - Fica suprimido do §1°, do Art. 8o, da Lei n°l. 134/98, de 20 de
agosto de 1.998, o seguinte termo: "bem como as transferências provenientes da Lei Federal
n°9.424/96, destinado ao FUNDEF", que passará a vigorar com a seguinte Redação:
§ Io - "Entende-se por Receita Corrente do Município, para fim deste
Artigo, a Receita do Tesouro deduzidos os Extra-Orçamentários as operações de Crédito e as
Transferências de Convênios Provenientes da União e do Estado.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 11 de janeiro de 1.999
Z%\ÇkO SILVESTRE DOS SANTOS
•efeita Municipal￾fiíVuj y^v Prefeitura Municipal
J®^® KíDQfltrSüQüfà® Av- Laranjeiras, 396- CEP. 79280-000
«dwwístraçáo dmocmtka ePopular pabx: (067) 287-1177 / fax: 287-1338

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