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norma nº 1157/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 1999
Date 1999-05-13
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A UNIÃO FEDERAL, PARA USO DO MINISTÉRIO DA MARINHA (AGÊNCIA FLUVIAL DE PORTO MURTINHO - MS), UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O N°16, DA QUADRA Nº09, MEDINDO 660,41 M²."
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•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Qõbineie da ^refeífâ - LEIN° 1.157/99 DE 13 DE MAIO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar' a União Federal,
para uso do Ministério da
Marinha (Agência Fluvial de Porto
Murtinho - MS), um lote de terreno
urbano sob o n°16, da Quadra
n°09, medindo 660,4lm2.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a União Federal, para uso do Ministério da Marinha (Agência Fluvial de
Porto Murtinho - MS), um lote de terreno urbano sob n°16, da Quadra n°09,
situado na Rua Coronel Pedro Celestino, esquina com a Rua Antônio Maria
Coelho, com área de 660,41 m2, conforme croqui e memorial descrito anexo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 13 de maio de 1.999
MYRI
Prefeitura Municipal
ffljpjfí® ÜMfaFGOOuGu®
umstmção detnocYâtm e popular
Ch
CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS
- Prefeita Municipal -
TOS
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
4
G
li fetàwáfcz*»
MEMORIAL DESCRITIVO
Espécie : L0CAÇ1A0 DE LOTE URBANO
Local : Rua CeI. Pedro Celestino esquina com a Rua
Galm Antônio Maria Coelho Lote 16 — Quadra 09
Porto Murtinho - MS.
Proprietário: Alfredo da Silva Pinto
Área : 660,41 m*
A. R. T. : 606.244
Frente
L- Direito
t
Fundos *.
L- Esquerdo
Medindo 25,00 m
Medindo 20,29 n
Medindo 25,OO m
Medindo 27,20 m
a,
Confronta com a Rua Ce 1
Pedro Celestino
Conf ronta coia o Lote 14
Confronta cot» o Lote 17
Conf ronta com a Rua Gal
Antônio Maria Coelho
Porto Murtirjho-MS, 16 de junho de 1995.
Prefeitura Municipal ,®ÉG® u^QfltrGQuiiOTi® Idmiitistração Democrático e Popular
^feu/Çp /g
Salvador E. P. Barras
Engo Civil CREA 443/D-MS
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DÓ MATO GROSSO DO SUL
COMARCA DE PORTO MURTINHO - MS.
MANDADO DE REGISTRO
\(V\
O Doutor Alexandre Antunes dei Silva, Juiz
•Substituto desta Comarca de Porto IVlurlinho
Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da foi
etc...
Manda a Oficial do Registro IMÒVLTS desta
Comarca, que a vista do presente, estando devidamente assinado
n^QAQ ,MoUÍTPnamen!° Pr°Ceda ° necessâlio registro na matricula n.^ yõy L.3-G fls.93 , tudo conforme petição inicial de f 0?/04 g r
sentença de f. 53, cujas cópias seguem em anexo. O presente mandado é expedido nos autos n° 121/95 de ação DESAPROPRIAÇÃO, que OMUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS
move contra ALFREDO DA SILVA PINTO cuja sentença foi proferida
nL^iLo^02'09-1"8' que lransítou em Jogado na data de Ub.l 1.1998. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e comarca rio
Porto Murlmho-MS., aos dez dias do mês de novembro do ano de mil
novecentos e noventa e oito (10.1198) Eu [] rcrn--,
Judicial, digitei e subscrevi. '— '
Rua Dl. Corrda. 6U. contio - fona/Tax 067)207 1355 - Poito Munindo ms - ciip /ooovno ooo
A
802..
FICHA
01
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
PORTO MURTINHO - MATO GROSSO DO SUL
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL
DATA:- Porto Murtinho, 09 de Dezembro de 1998.
IMÓVEL:- Um lote de terreno urbano sob o número 16 (dezessc
número 09 (nove), situado nesta Cidade, na esquina da Rua C
lestino, com a Rua Antônio Maria Coelho, tendo as seguintes
frontações:- FRENTE: com a Rua Coronel Pedro Celestino, na
00 (vinte e cinco) metros; LADO DIREITO: visto da Rua Ce]..
com o lote nQ 14, na extensão de 20,29m (vinte metros o vin
metros); LADO ESQUERDO: com a Rua Antônio Maria Coelho, na
20m (vinte e sete metros e vinte centímetros); FUNDOS: com
na extensão de 25,00 (vinte e cinco) metros, fechando uma ã
PROPRIETÁRIO:- ALFREDO DA SILVA PINTO, funcionário público,
Corumbá-MT.
TÍTULO AQUISITIVO:- Transcrito sob nQ 2.989, LQ 3-G, Transe
missões, fls . 93, em 14 de Feyefreiro de 1966, neste Serviç de Imóveis. E.$ N I H I L. Eu, CVW^cA. .^-Orooa YY~}Qajl*:0- datilografei. ~ N
0 Oficial do Registro:- :? . <}&£
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Substituta,
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R-l .802 - Porto Murtinho, 09 de Dezembro de 1998.
1("insmitente:- ALFREDO DA SILVA PINTO, funcionário público, reside
Corumbã-MT.
Adquirente:- MUNICÍPIO DE PORTO MURTINIIO-MS, inscrito no CGC/MF so
107.539/0001-32, com sede nesta Cidade, na Avenida Laranjeiras, 39
Título:- Desapropriação (sentença de 02 de Setembro de 1998) . Forma do Título:- Mandado de Registro de 10 de Novembro de 1998, e
pelo Juízo de Direito desta Comarca, nos Autos nQ 121/95 de Ação d
propriaçao requerida pelo Município de Porto Murtinho-MS, contra A
da Silva Pinto, devidamente assinado pelo Dr. Alexandre Antunes da
M.M. Juiz Substituto.
Consta que nos termos da R.Sentença de 02 de Setembro de
que transitou em julgado, o imóvel desta Matrícula avaliado em R$
(Seis mil e quinhentos reais), foi adjudicado ao Município de Port
nho-MS.
Condições:- Não hã. N II I L.
tituta, a datilografei.
0 Oficial do Registro:-
E.$
José Thomãjyde Jesus.
CERTIDÃO
Ccrtfífco que a prçientc fotocópia,{fò&J2L. "si tem v',lor °e
ccrtiddc, e r*produç«»o lie! dd Matricula n.° ..S..J).QÍAo
Livro n-° 2 - Reg- Geral, deste Serviço Regh.trdl, extroidd
nos termos clo^rt dp^rt 19 5 1.°" dd L«Lrv0ei.,." 6-015/73. 6-015/73.
Porto Murtlnfo/fMfâJ O. dcjQJ±Zz£ dc ..-Li
OOficial: Mi.^.. - -
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Sj}GRÁFICA E EDITORA TEA-SUL LTOA - FONE (0G7) 30G-3.K)'! - FAX 300-3999 -CAMPO GRANDE - MS
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LOCAÇÃO DE LOTE URBANO LOC AL
RUA CEL. PEDRO CELESTINO ESq. RUA GAL
r~( ANTÔNIO MARIA COELHO LOTE 16 QUADRA B9
( i PORTO MURTINHO - MS
PROÍK1XTA3UO
ALFREDO DA SILVA PINTO
RIS?. TICHICO
SALUftDOR E. PEHALTA BARROS
ENG. CIUIL CREA 443/D-M6
CFF 103.026.531-91
ESCALA , ^-sm flA.K.T.
i/253 606.244
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AKIA
DATA
668.41 M
MAIO/95
OJ y^v Prefeitura Municipal
lúmmistmçQQ Democrata ePopular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177/FAX: 287-1338

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