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norma nº 1158/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 1999
Date 1999-05-13
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR A PRAÇA "D" DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUBE EM QUADRA RESIDENCIAL N° 16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-QúbinQk dõ Prefeita - LEIN° 1.158/99 DE 13 DE MAIO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transformar a Praça
"D" do loteamento Parque
Residencial Jóckey Clube em
Quadra Residencial n°16 e dá
outras providêcnias.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar a Praça "D" do loteamento denominado Parque Residencial
Jóckey Clube em Quadra Residencial n°16.
Art. 2o - A transformação contida no Parágrafo Io desta Lei
está amparada no Artigo 6, Inciso I, da Lei Municipal n°831, de 18 de
dezembro de 1.989, cujo percentual destinado ao sistema de circulação,
recreação e implantação de equipamentos urbanos e comunitários ficará
mesmo com a transformação muito acima dos 35% (trinta e cinco por cento)
exigido em Lei, conforme demonstra a planta e o memorial descritivo do
loteamento Parque Residencial Jóckey Clube, que passa a fazer parte da
presente Lei.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 13 de maio de 1.999
Prefeitura Municipal
©pjtí® PofltríODuDu®
imnistmçâo Democrata epopular
•umL
RIAN CjONCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338

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