| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR A PRAÇA "D" DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL JÓCKEY CLUBE EM QUADRA RESIDENCIAL N° 16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -QúbinQk dõ Prefeita - LEIN° 1.158/99 DE 13 DE MAIO DE 1.999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar a Praça "D" do loteamento Parque Residencial Jóckey Clube em Quadra Residencial n°16 e dá outras providêcnias. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Praça "D" do loteamento denominado Parque Residencial Jóckey Clube em Quadra Residencial n°16. Art. 2o - A transformação contida no Parágrafo Io desta Lei está amparada no Artigo 6, Inciso I, da Lei Municipal n°831, de 18 de dezembro de 1.989, cujo percentual destinado ao sistema de circulação, recreação e implantação de equipamentos urbanos e comunitários ficará mesmo com a transformação muito acima dos 35% (trinta e cinco por cento) exigido em Lei, conforme demonstra a planta e o memorial descritivo do loteamento Parque Residencial Jóckey Clube, que passa a fazer parte da presente Lei. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 13 de maio de 1.999 Prefeitura Municipal ©pjtí® PofltríODuDu® imnistmçâo Democrata epopular •umL RIAN CjONCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338