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norma nº 1159/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1159 / 1999
Date 1999-05-13
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id399

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete da ^rafeifâ -
LEI N° 1.159/99 DE 13 DE MAIO DE 1.999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, com finalidade de
orientar, promover e emitir sugestões para o desenvolvimento do Turismo no Município.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Turismo, compor-se-á de Membros
representantes de órgãos da comunidade, com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do
Município.
Art. 3o - Os Membros do Conselho Municipal de Turismo não receberá, sendo
considerado relevante serviço ao Município.
de 02 (dois) anos.
Art. 4o - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Turismo, será
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias.
Porto Murtinho-MS, 15 de maio de 1.999
MYRIAÇKX)NCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTO!
Prefeita Municipal —
Prefeitura Municipal Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177
Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS

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