| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 399 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete da ^rafeifâ - LEI N° 1.159/99 DE 13 DE MAIO DE 1.999 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, com finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o desenvolvimento do Turismo no Município. Art. 2o - O Conselho Municipal de Turismo, compor-se-á de Membros representantes de órgãos da comunidade, com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município. Art. 3o - Os Membros do Conselho Municipal de Turismo não receberá, sendo considerado relevante serviço ao Município. de 02 (dois) anos. Art. 4o - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Turismo, será Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Porto Murtinho-MS, 15 de maio de 1.999 MYRIAÇKX)NCEIÇAO SILVESTRE DOS SANTO! Prefeita Municipal — Prefeitura Municipal Av. Laranjeiras, 396 - PABX (067) 287 - 1177 Cep. 79280 - 000 - Porto Murtinho - MS