| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERANDO AS TABELAS 2 E 3, DO ANEXO I, DA LEI Nº. 1.398, DE 22 DE JANEIRO DE 2009, E SUPLEMENTAÇÃO NA TABELA 2, DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1464, DE 31 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº 1.480, de 18 de novembro de 2011. “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e extinção de cargo de provimento em comissão, alterando as Tabelas 2 e 3, do Anexo |, da Lei nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009, e suplementação na Tabela 2, do Anexo | da Lei nº 1464, de 31 de março de 2011, e dá outras providencias” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º-Fica extinto o cargo de Assistente de Licitação, Contratos e Compras-Símbolo CAI1 do Grupo Ocupacional Il-Cargos de Provimento em Comissão-Categoria Funcional Il-Cargos de Assistencia Imediata-CAI. Art.2º-Ficam criados os cargos efetivos de Controlador-Símbolo CSAD1 e de Tecnico em Contabilidade-Simbolo CSAD2, todos no Grupo Ocupacional Ill-Cargos de Provimento Efetivo- Categoria Funcional 4-Cargos de Serviços Administrativos-CSAD. Art.3º-Ficam alteradas as Tabelas Il-Grupo Ocupacional Il-cargos de Provimento em Comissão- Cargos de Assistencia Imediata-CAI e Tabela Ill-Grupo Ocupacional Ill-Cargos de Provimento Efetivo-Categoria Funcional 4-Cargos de Serviços Administrativos-CSAD, do Anexo | de que trata o 84º, do Art.2º, da Lei nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009. Art.4º-Fica suplementada a Tabela 2-Grupo Ocupacional 3-Cargos de Provimento Efetivo, do Anexo |-Plano de Retribuição Salarial Mensal, da Lei nº 1464, de 31 de março de 2011. Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2011, revogando disposições em contrário. Porto Murtinho, 18 de novembro de 2011. José G no esidente Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO | TABELA II GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 2 - Cargos de Assistencia Imediata-CAI Cargo Símbolo Qtde Qualificação Secretária | Ú CAI-1 02 Ensino Médio ou Conhecimento na área Secretária Il CAI-2 01 Ensino Médio ou Conhecimento na área Assessor Legislativo CAI-3 01 Ensino Médio ou Conhecimento na área Assessor de Informática CAI-3 01 Ensino Médio ou Conhecimento na área Secretária Ill CAI-3 09 Ensino Médio ou Conhecimento na área ANEXO | TABELA II GRUPO OCUPACIONAL III-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos-CSAD Cargo Ref | Símbolo | Qtde Qualificação Controlador 30 CASD1 01 Ensino Superior em Administração, Economia,Contabeis, Direito. Técnico em Contabilidade | 19 | CASD2 01 Ensino Médio na área Assistente Legislativo 11 | CASD2 03 Ensino Médio Agente Legislativo 09 | CASD3 02 Ensino Fundamental Recepcionista/Telefonista | 09 | CSAD3 01 Ensino Fundamental Continuo 01 CSAD4 01 Ensino Fundamental Vigia 01 | CSAD4 04 Ensino Fundamental Incompleto Zelador ASG 01 | CSAD4 01 Ensino Fundamental Incompleto | Copeira 01 CSAD4 01 Ensino Fundamental Incompleto Jardineiro 01 | CSAD4 01 Ensino Fundamental Incompleto Porto Murtinho, 18 de novembro de 2011. José Po. Presidente Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Rn 4 Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho ANEXO | Plano de Retribuição Salarial Mensal Remuneração Tabela 2 Grupo Ocupacional 3 — Cargos de provimento Efetivo Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos-CSAD Referencia Valor Base Referencia Valor Base 41 1.990,77 51 3.242,75 42 2.090,31 52 3.404,89 43 2.194,82 53 1 3.575,14 44 2.304,57 54 3.753,90 45 2.419,70 55 3.941,59 46 2.540,78 56 4.138,67 | 47 2.667,82 57 4.345,61 48 [280121 58 4.562,89 49 2.841,27 59 4.791,01 50 3.088,34 60 5.030,58 Porto Murtinho, 18 de novembro de 2011. José Manto Presidente Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com