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norma nº 1480/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2011
Date 2011-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERANDO AS TABELAS 2 E 3, DO ANEXO I, DA LEI Nº. 1.398, DE 22 DE JANEIRO DE 2009, E SUPLEMENTAÇÃO NA TABELA 2, DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1464, DE 31 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, de 18 de novembro de 2011.
“Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e extinção
de cargo de provimento em comissão, alterando as
Tabelas 2 e 3, do Anexo |, da Lei nº 1.398, de 22 de
janeiro de 2009, e suplementação na Tabela 2, do
Anexo | da Lei nº 1464, de 31 de março de 2011, e dá
outras providencias”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Fica extinto o cargo de Assistente de Licitação, Contratos e Compras-Símbolo CAI1 do
Grupo Ocupacional Il-Cargos de Provimento em Comissão-Categoria Funcional Il-Cargos de
Assistencia Imediata-CAI.
Art.2º-Ficam criados os cargos efetivos de Controlador-Símbolo CSAD1 e de Tecnico em
Contabilidade-Simbolo CSAD2, todos no Grupo Ocupacional Ill-Cargos de Provimento Efetivo-
Categoria Funcional 4-Cargos de Serviços Administrativos-CSAD.
Art.3º-Ficam alteradas as Tabelas Il-Grupo Ocupacional Il-cargos de Provimento em Comissão-
Cargos de Assistencia Imediata-CAI e Tabela Ill-Grupo Ocupacional Ill-Cargos de Provimento
Efetivo-Categoria Funcional 4-Cargos de Serviços Administrativos-CSAD, do Anexo | de que
trata o 84º, do Art.2º, da Lei nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009.
Art.4º-Fica suplementada a Tabela 2-Grupo Ocupacional 3-Cargos de Provimento Efetivo, do
Anexo |-Plano de Retribuição Salarial Mensal, da Lei nº 1464, de 31 de março de 2011.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de setembro de 2011, revogando disposições em contrário.
Porto Murtinho, 18 de novembro de 2011.
José G no
esidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO |
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 - Cargos de Assistencia Imediata-CAI
Cargo Símbolo Qtde Qualificação
Secretária | Ú CAI-1 02 Ensino Médio ou Conhecimento na área
Secretária Il CAI-2 01 Ensino Médio ou Conhecimento na área
Assessor Legislativo CAI-3 01 Ensino Médio ou Conhecimento na área
Assessor de Informática CAI-3 01 Ensino Médio ou Conhecimento na área
Secretária Ill CAI-3 09 Ensino Médio ou Conhecimento na área
ANEXO |
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL III-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos-CSAD
Cargo Ref | Símbolo | Qtde Qualificação
Controlador 30 CASD1 01 Ensino Superior em
Administração, Economia,Contabeis, Direito.
Técnico em Contabilidade | 19 | CASD2 01 Ensino Médio na área
Assistente Legislativo 11 | CASD2 03 Ensino Médio
Agente Legislativo 09 | CASD3 02 Ensino Fundamental
Recepcionista/Telefonista | 09 | CSAD3 01 Ensino Fundamental
Continuo 01 CSAD4 01 Ensino Fundamental
Vigia 01 | CSAD4 04 Ensino Fundamental Incompleto
Zelador ASG 01 | CSAD4 01 Ensino Fundamental Incompleto
| Copeira 01 CSAD4 01 Ensino Fundamental Incompleto
Jardineiro 01 | CSAD4 01 Ensino Fundamental Incompleto
Porto Murtinho, 18 de novembro de 2011.
José Po.
Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Rn 4 Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO |
Plano de Retribuição Salarial Mensal
Remuneração
Tabela 2
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos-CSAD
Referencia Valor Base Referencia Valor Base
41 1.990,77 51 3.242,75
42 2.090,31 52 3.404,89
43 2.194,82 53 1 3.575,14
44 2.304,57 54 3.753,90
45 2.419,70 55 3.941,59
46 2.540,78 56 4.138,67
| 47 2.667,82 57 4.345,61
48 [280121 58 4.562,89
49 2.841,27 59 4.791,01
50 3.088,34 60 5.030,58
Porto Murtinho, 18 de novembro de 2011.
José Manto
Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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