br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1533/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2013
Date 2013-12-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A JORNADA E A REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS"
native_id40

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.533/2013 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A JORNADA E A
REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS”.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O serviço de vigilância das dependências internas e externas da Câmara
Municipal de Porto Murtinho será realizado pelos servidores com cargo de vigia.
Art. 2º - A regular duração da jornada de trabalho dos vigias passa a ser de 12
horas, a ser exercida em escalas de revezamento alternadas entre 12x24 (Doze
horas de trabalho seguida por vinte e quatro horas de descanso) e 12x48, (Doze
horas de trabalho seguida por quarenta e oito horas de descanso) perfazendo a
média. de 44 horas semanais.
Art. 3º - Em virtude da ampliação da jornada de trabalho e para que não se incorra
em decesso salarial, o cargo efetivo de vigia, Símbolo CSAD 3, grupo ocupacional 3,
categorial funcional 4, passará a possuir referencia inicial “6” da tabela 2 do Anexo
Il da Lei 1.398 de 22 de janeiro de 2009, alterada pela Lei 1.515 de 16 de maio de
2013.
Art. 4º - Em razão da natural compensação de horas e da extensão do descanso
posterior a cada jornada de trabalho considerar-se-á integralmente remunerado o
trabalho realizado aos domingos e feriados se este vir e coincidir com a escala
fixada com observância do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Por conta do reenquadramento da referência inicial dos vigias, a tabela 3
do anexo I da Lei 1.398 de 22 de janeiro de 2009, grupo ocupacional HI, categoria
funcional IV, passará a iniciar a referência “6” para o cargo efetivo de vigia.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei, que gerará efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2013,
entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

open original →