| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A JORNADA E A REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS" |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.533/2013 02 DE DEZEMBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A JORNADA E A REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS”. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O serviço de vigilância das dependências internas e externas da Câmara Municipal de Porto Murtinho será realizado pelos servidores com cargo de vigia. Art. 2º - A regular duração da jornada de trabalho dos vigias passa a ser de 12 horas, a ser exercida em escalas de revezamento alternadas entre 12x24 (Doze horas de trabalho seguida por vinte e quatro horas de descanso) e 12x48, (Doze horas de trabalho seguida por quarenta e oito horas de descanso) perfazendo a média. de 44 horas semanais. Art. 3º - Em virtude da ampliação da jornada de trabalho e para que não se incorra em decesso salarial, o cargo efetivo de vigia, Símbolo CSAD 3, grupo ocupacional 3, categorial funcional 4, passará a possuir referencia inicial “6” da tabela 2 do Anexo Il da Lei 1.398 de 22 de janeiro de 2009, alterada pela Lei 1.515 de 16 de maio de 2013. Art. 4º - Em razão da natural compensação de horas e da extensão do descanso posterior a cada jornada de trabalho considerar-se-á integralmente remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados se este vir e coincidir com a escala fixada com observância do artigo 2º desta Lei. Art. 5º - Por conta do reenquadramento da referência inicial dos vigias, a tabela 3 do anexo I da Lei 1.398 de 22 de janeiro de 2009, grupo ocupacional HI, categoria funcional IV, passará a iniciar a referência “6” para o cargo efetivo de vigia. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei, que gerará efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2013, entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeito Municipal