| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | "REVOGA A LEI MUNICIPAL N°835 DE 17 DE JANEIRO DE 1.990, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Gabinete dô Prefeito - LEI N°?.. 160/99 DE 13 DE MAIO DE 1.999 Revoga a Lei Municipal n°835 de 17 de janeiro de 1.990, a taxa de iluminação pública no Município de Porto Murtinho. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica revogada a Lei Municipal n°835 de 17 de janeiro de 1.990, que institui e disciplina a cobrança da taxa de üuminação pública no Município de Porto Murtinho. Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo Municipal, adotará, no prazo de 15 dias contado da publicação desta Lei, as providências necessárias ao desfazimento dos acordos, convênios ou contratos existentes entre o Município e ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul, que objetivem a cobrança da referida taxa. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 13 de maio de 1.999 MYRI Prefeitura Municipal ®p;G® [fcirüDOuDu® mwistmçào democrática ePopular NCEIÇÃO SÍLVESTRE DOSlSANTOS - Prefeita Municipal - Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 1 í