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norma nº 1160/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 1999
Date 1999-05-13
Ementa"REVOGA A LEI MUNICIPAL N°835 DE 17 DE JANEIRO DE 1.990, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Gabinete dô Prefeito -
LEI N°?.. 160/99 DE 13 DE MAIO DE 1.999
Revoga a Lei Municipal n°835 de
17 de janeiro de 1.990, a taxa de
iluminação pública no Município
de Porto Murtinho.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica revogada a Lei Municipal n°835 de 17 de
janeiro de 1.990, que institui e disciplina a cobrança da taxa de üuminação
pública no Município de Porto Murtinho.
Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo Municipal, adotará, no
prazo de 15 dias contado da publicação desta Lei, as providências necessárias
ao desfazimento dos acordos, convênios ou contratos existentes entre o
Município e ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul, que
objetivem a cobrança da referida taxa.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 13 de maio de 1.999
MYRI
Prefeitura Municipal
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NCEIÇÃO SÍLVESTRE DOSlSANTOS
- Prefeita Municipal -
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
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