| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SR.A MARIANA AQUINO UMA PARTE DO LOTE N°25 DA QUADRA 23, MEDINDO 12,50 X 25,00 M." |
| native_id | 401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Qabinefa da Prefeita - LEI N°l. 161/99 DE 17 DE MAIO DE 1.999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Sr.a Mariana Aquino uma parte do lote n°25 da Quadra 23, medindo 12,50 x 25,00 m. MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Sr.a Mariana Aquino, uma parte do lote n°25 da Quadra n°23, localizado na Rua Cel. Ponce, nesta cidade, medindo 12,50 x 25,00 m, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 17 de maio de 1.999 0 MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS - Prefeita Municipal - Prefeitura Municipal idrnwistmção democrática ePopular Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000 PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338 u