br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1161/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 1999
Date 1999-05-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A SR.A MARIANA AQUINO UMA PARTE DO LOTE N°25 DA QUADRA 23, MEDINDO 12,50 X 25,00 M."
native_id401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Qabinefa da Prefeita - LEI N°l. 161/99 DE 17 DE MAIO DE 1.999
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar a Sr.a Mariana
Aquino uma parte do lote n°25 da
Quadra 23, medindo 12,50 x
25,00 m.
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS,
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Sr.a
Mariana Aquino, uma parte do lote n°25 da Quadra n°23, localizado na Rua
Cel. Ponce, nesta cidade, medindo 12,50 x 25,00 m, conforme croqui e
memorial descritivo anexo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 17 de maio de 1.999
0
MYRIAN CONCEIÇÃO SILVESTRE DOS SANTOS
- Prefeita Municipal -
Prefeitura Municipal
idrnwistmção democrática ePopular
Av. Laranjeiras, 396 - CEP. 79280-000
PABX: (067) 287-1177 / FAX: 287-1338
u

open original →